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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 22/2006

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 22/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do Anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2001, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:

É renovada pelo período de dois anos, a partir de 15 de Abril de 2006, a comissão de serviço do técnico superior de informática assessor, Sam Kam Tong, no cargo de chefe do Departamento de Informática e de Comunicações dos Serviços de Alfândega, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, e da alínea a) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, conjugado com o n.º 3 do artigo 32.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, sob a proposta do director-geral dos mesmos Serviços.

31 de Março de 2006.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 3 de Abril de 2006. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.