[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 29/2007

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 28/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 13/2000, n.os 1, 2 e 5, e confirmadas pela Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados no director da Polícia Judiciária, doutor Wong Sio Chak, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição de autocarros, a celebrar com a Agência de Automóveis Yat Fung, Limitada.

30 de Março de 2007.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

• Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato de obras de renovação de pintura dos muros exteriores e áreas públicas da zona prisional masculina e feminina do Estabelecimento Prisional de Macau.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 29/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de obras de renovação de pintura dos muros exteriores e áreas públicas da zona prisional masculina e feminina do Estabelecimento Prisional de Macau (ajuste directo n.º 0032-AQ/SAP-DAF/2006), a celebrar com a «Companhia de Construção GENYIELD, Limitada».

2 de Abril de 2007.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

———

Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 2 de Abril de 2007. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.