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Legislação de Macau

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Despacho do SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a n.Âº 42/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.Âº 13/2000, o SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a manda:

SÃ£o subdelegados no director da PolÃcia JudiciÃ¡ria, licenciado Wong Sio Chak, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessÃ¡rios para representar a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisiÃ§Ã£o de equipamentos Life Scannerâ€“Match para o sistema automatizado de identificaÃ§Ã£o de impressÃµes digitais (AFIS/APIS) para a mesma PolÃcia, a celebrar com a Companhia ZhongCheng Emblema Dourado (Macau) de Desenvolvimento CientÃfico e TecnolÃ³gico Limitada.

26 de Agosto de 2004.

O SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a, Cheong Kuoc VÃ¡.

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Gabinete do SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a, aos 27 de Agosto de 2004. â€” O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.

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Legislação de Macau

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