Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.Âº 13/2000, o SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a manda:

SÃ£o subdelegados no Director-geral dos ServiÃ§os de AlfÃ¢ndega, ChÃ´i Lai Hang, todos os poderes necessÃ¡rios para representar a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os de reparaÃ§Ã£o e de manutenÃ§Ã£o para equipamentos de Network de TÃ©cnica InformÃ¡tica para os ServiÃ§os de AlfÃ¢ndega da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, a celebrar com AgÃªncia Comercial Netcraft (Macau) Limitada.

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CORPO DE POLÃCIA DE SEGURANÃ‡A PÃšBLICA -

Despacho do SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a n.Âº 58/2005

Usando a faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposiÃ§Ãµes dos artigos 38.Âº e 39.Âº do CÃ³digo do Procedimento Administrativo e dos n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.Âº 13/2000, de 28 de Fevereiro, o SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a manda:

1. Subdelega no comandante, substituto, do Corpo de PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica, superintendente n.Âº 176 821, Lei Siu Peng, no comandante do Corpo de Bombeiros, chefe-mor n.Âº 405 841, Ma Io Weng, no director, substituto, da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os das ForÃ§as de SeguranÃ§a de Macau, superintendente n.Âº 106 751, Chan Peng Sam, e ainda, no director da Escola Superior das ForÃ§as de SeguranÃ§a de Macau, chefe-mor n.Âº 412 851, Hoi Sio Iong, a competÃªncia para, no Ã¢mbito dos respectivos serviÃ§os e, em relaÃ§Ã£o ao pessoal abrangido pelo regime jurÃdico do Estatuto dos Militarizados das ForÃ§as de SeguranÃ§a de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.Âº 66/94/M, de 30 de Dezembro, conceder licenÃ§a especial bem como, em relaÃ§Ã£o Ã mesma, decidir sobre a atribuiÃ§Ã£o da respectiva compensaÃ§Ã£o pecunicÃ¡ria prevista para o caso de renÃºncia.

2. Subdelega, ainda, no director, substituto, da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os das ForÃ§as de SeguranÃ§a de Macau, a competÃªncia para atribuir, em relaÃ§Ã£o ao pessoal civil do respectivo quadro, a compensaÃ§Ã£o pecuniÃ¡ria, devida em caso de renÃºncia ao gozo da licenÃ§a especial.

3. SÃ£o ratificados todos os actos praticados pelas entidades subdelegadas, relativamente ao objecto da presente subdelegaÃ§Ã£o, desde 1 de Janeiro de 2005 atÃ© Ã presente data.

10 de Junho de 2005.

O SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a, Cheong Kuoc VÃ¡.

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Gabinete do SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a, aos 10 de Junho de 2005. â€” O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.

ddspasn582005306

Diploma:	Despacho do SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a n.Âº 58/2005
BO N.Âº:	24/2005
Publicado em:	2005.6.15
PÃ¡gina:	4047-4048

Legislação de Macau

Despacho do SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a n.Âº 58/2005

Despacho do SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a n.Âº 57/2005

Despacho do SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a n.Âº 58/2005

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