[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 71/2005

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 71/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002, o Secretário para a Segurança determina:

É alterado o artigo 8.º do Regulamento Geral do Curso de Formação de Instruendos aprovado pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 32/2003, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 8.º

(Duração)

1.

2. Os períodos de instrução do CFI terão a seguinte duração:

— Fase de Instrução Básica:

— Fase de Instrução da Especialidade:

— Fase do Estágio:

Formação Geral: Tem, pelo menos, uma duração de 8 semanas consecutivas (incluindo treinos para a Cerimónia de Encerramento do Curso e 10 dias de férias).

Formação Especial:

3.

20 de Julho de 2005.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

• Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o acesso às categorias de verificador superior alfandegário e de verificador superior alfandegário mecânico, das carreiras de base do pessoal alfandegário.

Versão Chinesa

ANEXO III

As normas do exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o acesso às categorias de verificador superior alfandegário e verificador superior alfandegário mecânico

1. Os candidatos devem ter robustez física para o exercício das funções de verificador superior alfandegário e verificador superior alfandegário mecânico, comprovada pelo júri designado para o efeito.

2. As condições físicas dos candidatos são examinadas pelo júri, de acordo com as especificações constantes do Anexo IV do presente despacho, devendo ser apresentados os respectivos relatórios de análise para o efeito.

3. O exame médico pode comportar várias fases quando for necessário.

4. A examinação das condições físicas dos candidatos pode ser feita pelos médicos requisitados aos Serviços de Saúde de Macau, podendo criar-se uma Junta designada para o efeito.

5. É utilizado o sistema da menção «apto» e «não apto» para o exame médico; são considerados não aptos no exame médico os candidatos que não reúnem as condições necessárias constantes do Anexo IV.

ANEXO IV

As condições necessárias para o exame médico

e os respectivos critérios

1. Não pode ter uma das seguintes doenças:

1) Epilépsia;

2) Manifestações das anomalias da personalidade e de conduta;

3) Consumo de droga, vício de medicamentos, toxicodependência ou intoxicação alcoólica paulatina;

4) Perturbação consciente;

5) Mudança patológica de cérebro-vascular;

6) Myasthenia gravis;

7) Perda total de função de qualquer membro;

8) Tumor maligno;

9) Diabetes e as respectivas doenças secundárias;

10) Insuficiência renal;

11) Tuberculose;

12) Cirrose hepática;

13) Sindrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA);

14) Lupus erythematosus e a mudança patológica de outro órgão;

15) Outras doenças do sistema de imunidade e as respectivas doenças secundárias;

16) Prejuízo da visão em grau elevado, designadamente o deslocamento da retina e a mácula lútea;

17) Situação de doença permanente.

2. Para o efeito da alínea 17) do número anterior, considera-se a situação de doença permanente que, contados da data da publicação do concurso:

1) Falte por doença por período superior a 120 dias seguidos ou 180 dias interpolados, num período de 12 meses;

2) Falte por doença por período superior a 240 dias seguidos ou 360 dias interpolados, num período de 24 meses.

---

AsianLII: Derechos de Autor | Descargo de Responsabilidad | Política de Privacidad | Comentarios y Sugerencias
URL: http://www.asianlii.org/por/mo/legis/laws/ddspasn712005306