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Legislação de Macau

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Despacho do SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a n.Âº 75/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposiÃ§Ãµes dos artigos 38.Âº e 39.Âº do CÃ³digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.Âº 57/99/M, de 11 de Outubro, conjugadas com os n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.Âº 13/2000, de 28 de Fevereiro, confirmada pela Ordem Executiva n.Âº 6/2005, de 2 de Fevereiro, o SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a manda:

SÃ£o subdelegados no director da PolÃcia JudiciÃ¡ria, licenciado Wong Sio Chak, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessÃ¡rios para outorgar, em nome da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, o contrato de tarefa com o licenciado Balona Gomes, Carlos Manuel.

11 de Agosto de 2005.

O SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a, Cheong Kuoc VÃ¡.

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Gabinete do SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a, aos 11 de Agosto de 2005. â€” O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.

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