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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2003

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados no director da Polícia Judiciária, licenciado Wong Sio Chak, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção e de assistência técnica sobre os produtos de software da Oracle e os servidores Compaq, no ano 2004, a celebrar com a firma «Mega Tecnologia Informática Limitada».

10 de Dezembro de 2003.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

• Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição dos Aparelhos Detector de Drogas e Explosivos do tipo ION SCAN dos mesmos Serviços.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 84/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 7) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2001, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados no director-geral dos Serviços de Alfândega, Chôi Lai Hang, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição dos Aparelhos Detector de Drogas e Explosivos do tipo ION SCAN dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar com a «Sociedade de Comércio Golden Blossom, Limitada».

15 de Dezembro de 2003.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 15 de Dezembro de 2003. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.