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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 113/2005

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 113/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São subdelegados no presidente do Instituto de Acção Social, mestre Ip Peng Kin, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de fiscalização da empreitada de construção do Centro para Desalojados, a celebrar com a «Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Limitada».

27 de Setembro de 2005.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

• Subdelega poderes no presidente do Instituto de Acção Social, como outorgante, no contrato para a execução da obra de conservação da parede exterior do Centro de Sinistrados da Ilha Verde.

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