[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 118/2006

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 118/2006

Sob proposta da Fundação Católica de Ensino Superior Universitário;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É criado, no Instituto Inter-Universitário de Macau, o curso de mestrado em Aconselhamento e Psicoterapia.

2. É aprovado o plano de estudos constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

3. O curso inclui, ainda, a elaboração e defesa de uma dissertação original sobre o tema da especialização nos termos dos artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 13/97/M, de 14 de Abril.

4. O curso tem a duração normal de dois anos.

5. O curso é ministrado em língua inglesa.

6. Os alunos que completem com aproveitamento a parte curricular do curso mas não apresentem a dissertação no prazo estabelecido obtêm unicamente o diploma de Pós-Graduação.

7. Este curso confere o grau de mestre e o seu reconhecimento pela Universidade Católica Portuguesa é feito nos termos do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto Inter-Universitário de Macau.

14 de Dezembro de 2006.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

———

ANEXO

Plano de estudos do curso de mestrado em Aconselhamento e Psicoterapia

Nota:

1. Os alunos devem escolher quatro disciplinas optativas.

2. O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 36.

• Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de bacharelato em Acção Social (norma portuguesa) da Universidade Aberta Internacional da Ã�sia (Macau), aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2002 e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 119/2006

Sob proposta da «SIEFEDIS — Sociedade Internacional de Edição, Formação e Ensino à Distância, Limitada»;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. São alterados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de bacharelato em Acção Social (norma portuguesa) da Universidade Aberta Internacional da �sia (Macau), aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2002.

2. São aprovados a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso referido no número anterior, que passam a ter a redacção constante dos anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

3. A organização científico-pedagógica e o plano de estudos referido no número anterior aplicam-se aos alunos que iniciem a frequência do curso após a entrada em vigor do presente despacho, podendo os alunos que já iniciaram os seus estudos concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2002, ou requerer a transferência para o novo plano de estudos, sujeita à aprovação da universidade.

4. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

14 de Dezembro de 2006.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

———

ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de bacharelato em Acção Social (norma portuguesa)

�rea científica:

Acção Social;

Condições de acesso:

As previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro;

Duração normal do curso:

3 anos;

Regime de leccionação:

Regime de ensino à distância, com apoio de professores com experiência docente comprovada e reconhecida competência nas áreas respectivas;

Língua veicular:

Portuguesa;

O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de, pelo menos, 150 unidades de crédito, assim distribuídas:

1. 100 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias constantes do quadro I do anexo II;

2. 50 unidades de crédito nas disciplinas optativas constantes do quadro II do anexo II.

Avaliação:

Aprovação em provas escritas de avaliação final e trabalhos escritos.

ANEXO II

Plano de estudos do curso de bacharelato em Acção Social (norma portuguesa)

Quadro I

Disciplinas Obrigatórias

Quadro II

Disciplinas Optativas

Nota: cada disciplina anual tem o valor de 10 créditos e cada disciplina semestral o valor de 5 créditos.

• Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza, o funcionamento do curso de Mestrado em Línguas Estrangeiras e Linguística Aplicada, ministrado pela Universidade de Línguas de Beijing.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 120/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 5.° e 6.° do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, no n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

É reconhecido o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autorizado o funcionamento do curso de Mestrado em Línguas Estrangeiras e Linguística Aplicada, ministrado pela Universidade de Línguas de Beijing, nos termos e nas condições constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

15 de Dezembro de 2006.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

———

ANEXO

6. Data de início do curso: Setembro de 2007.

Nota: os alunos devem escolher no mínimo três disciplinas optativas de entre as sete indicadas.

• Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de Animação, em regime de 3 anos, ministrado pela Jinan University.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 128/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º  do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

É reconhecido o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autorizado o funcionamento do curso de Animação, em regime de 3 anos, ministrado pela Jinan University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

19 de Dezembro de 2006.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

———

ANEXO

1.º Ano

2.º Ano

3.º Ano

6. Data de início do curso: Dezembro de 2006.

• Aprova o Regulamento de Atribuição dos Prémios de Juventude, bem como os modelos de diplomas, para serem usados na atribuição de prémios a conceder pelo Conselho de Juventude.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 129/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e do n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É aprovado o Regulamento de Atribuição dos Prémios de Juventude, constante do anexo I ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2. São, ainda, aprovados os modelos de diplomas, de edição exclusiva da Imprensa Oficial, para serem usados na atribuição de prémios a conceder pelo Conselho de Juventude, constantes dos anexos II a V ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

3. O diploma é impresso em papel de formato A3, com uma cercadura de cor branca de 20 milímetros de largura.

4. As cores utilizadas são:

1) Modelo 01/2006, o preto para os caracteres e o azul para a cercadura sobre fundo claro da mesma cor.

2) Modelo 02/2006, Modelo 03/2006 e Modelo 04/2006, o preto para os caracteres e o verde para a cercadura sobre fundo claro da mesma cor.

5. Os diplomas são assinados pelo Presidente do Conselho de Juventude, sendo a assinatura autenticada com o selo branco do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

6. É revogado o Despacho n.º 16/SAAEJ/98, de 23 de Março.

7. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de Dezembro de 2006.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

———

ANEXO I

REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DOS PRÉMIOS DE JUVENTUDE

CAP�TULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento estabelece as regras de atribuição e as formas de expressão dos prémios de juventude a conceder pelo Conselho de Juventude.

Artigo 2.º

Âmbito

Os prémios de juventude visam distinguir associações de juventude e individualidades que se tenham destacado em prol da juventude da Região Administrativa Especial de Macau.

CAP�TULO II

Prémios de juventude

Artigo 3.º

Modalidades

As modalidades dos prémios de juventude são as seguintes:

1) «Prémio Conselho de Juventude» — visa distinguir a associação de juventude que mais se tenha destacado pelo conjunto das suas actividades;

2) «Prémio Actividades Juvenis» — visa distinguir a associação de juventude que haja realizado o melhor programa no campo das actividades juvenis;

3) «Prémio Educação Cívica» — visa distinguir a associação de juventude que haja realizado o melhor programa de promoção da educação cívica junto dos jovens;

4) «Prémio Serviço Juvenil» — visa distinguir individualidades que se tenham destacado no desenvolvimento de actividades de reconhecido mérito na valorização cívica e na formação sócio-cultural dos jovens.

Artigo 4.º

Classificação

1. Os prémios de juventude são classificados em permanentes e extraordinários.

2. Os prémios de juventude permanentes são os constantes das alíneas 1) a 3) do artigo anterior, sendo atribuídos anualmente, com excepção do «Prémio Conselho de Juventude» que é atribuído trienalmente.

3. O «Prémio Serviço Juvenil» é extraordinário, sendo apenas atribuído em situações especiais que o justifiquem.

4. É de um o número de prémios de juventude a atribuir por modalidade, e reporta-se às actividades ou programas desenvolvidos no período imediatamente precedente.

Artigo 5.º

Formas de expressão

1. O «Prémio Conselho de Juventude» é de natureza pecuniária, no valor de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), e consta de diploma.

2. O «Prémio Actividades Juvenis», o «Prémio Educação Cívica» e o «Prémio Serviço Juvenil» são de natureza pecuniária, no valor de $ 30 000,00 (trinta mil patacas), e constam de diploma.

CAP�TULO III

Procedimento de atribuição

Artigo 6.º

Condições de atribuição

1. A atribuição dos prémios constantes das alíneas 1) a 3) do artigo 3.º é precedida de concurso, e está condicionada à apresentação de pelo menos cinco candidaturas por modalidade de prémio de juventude.

2. A atribuição do «Prémio Serviço Juvenil» está dependente da apresentação de recomendação.

Artigo 7.º

Admissão a concurso

Apenas são admitidas a concurso as associações de juventude registadas há mais de um ano junto da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, adiante designada abreviadamente por DSEJ.

Artigo 8.º

Candidatura

1. As associações de juventude que pretendam concorrer aos prémios de juventude devem apresentar a sua candidatura na DSEJ, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de cada ano.

2. A candidatura é formalizada através de impresso próprio, para cada modalidade de prémio de juventude, acompanhado de um relatório circunstanciado das actividades juvenis ou dos programas desenvolvidos.

3. Em caso de candidatura a diversas modalidades de prémios de juventude, devem ser entregues tantos relatórios quantas as candidaturas.

4. Em caso de candidatura simultânea ao «Prémio de Actividades Juvenis» e ao «Prémio Educação Cívica», apenas deve constar nos respectivos relatórios um único programa das actividades juvenis desenvolvidas, os quais devem ser distintos entre si.

5. O não cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 importa a exclusão automática dos concorrentes a concurso.

6. Compete à DSEJ a publicitação do concurso, designadamente junto dos meios de comunicação social, bem como a elaboração do impresso referido no n.º 2.

Artigo 9.º

Recomendação de individualidades

1. A recomendação de individualidades à atribuição do «Prémio Serviço Juvenil» deve ser subscrita por um número mínimo de três vogais do Conselho de Juventude, e apresentada junto da DSEJ durante o período referido no n.º 1 do artigo anterior.

2. Para efeitos do número anterior, apenas podem ser recomendadas individualidades que nunca hajam sido distinguidas com o «Prémio Serviço Juvenil».

CAP�TULO IV

Processo decisório

Artigo 10.º

Comissão especializada

1. A apreciação das candidaturas é efectuada por uma comissão especializada, constituída anualmente para o efeito, no âmbito do Conselho de Juventude.

2. A comissão especializada deve elaborar parecer, a submeter à apreciação do Conselho de Juventude.

Artigo 11.º

Decisão

1. Compete ao Conselho de Juventude deliberar sobre a atribuição dos prémios de juventude, em reunião plenária, a realizar no primeiro semestre de cada ano.

2. As deliberações são tomadas por escrutínio secreto e por maioria absoluta ou por três quartos de votos dos vogais presentes, consoante respeitem à atribuição dos prémios de juventude referidos nas alíneas 1) a 3) do artigo 3.º ou do «Prémio Serviço Juvenil».

3. Caso não se forme maioria absoluta na votação para atribuição dos prémios referidos nas alíneas 1) a 3) do artigo 3.º, não há lugar à sua atribuição.

4. Em caso de empate na votação para atribuição do «Prémio Serviço Juvenil», procede-se a segunda votação entre as individualidades empatadas, através de deliberação tomada por maioria simples de votos dos vogais presentes, tendo o presidente voto de qualidade, se o empate se mantiver.

CAP�TULO V

Disposições finais

Artigo 12.º

Disposição transitória

Para efeitos do disposto no presente regulamento, apenas são consideradas as actividades e programas desenvolvidos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 13.º

Encargos

Os encargos decorrentes da atribuição dos prémios são suportados pelo orçamento da DSEJ.

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V