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Legislação de Macau |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 336/2007, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
São subdelegados no chefe do meu Gabinete, doutor Tam Chon Weng, todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no Acordo relativo à Passagem da Tocha OlÃmpica, a celebrar com o Comité Organizador dos 29.os Jogos OlÃmpicos.
3 de Janeiro de 2008.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 9 de Janeiro de 2008. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.
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