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Legislação de Macau

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 16/2009

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 16/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

É reconhecido o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autorizado o funcionamento do curso de Língua Inglesa, ministrado pela South China Normal University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

12 de Janeiro de 2009.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

———

ANEXO

1. Denominação da instituição de ensino superior e respectiva sede:   South China Normal University, sita em Shipai, zona de Tianhe, cidade de Cantão, Província de Guangdong da República Popular da China.
     
2. Denominação da entidade colaboradora local:   Centro Amador de Estudos Permanentes de Macau
     
3. Denominação e sede do estabelecimento de ensino em Macau:   Centro Amador de Estudos Permanentes de Macau, sito na Rua de Roma, n.º 85, Plaza Kin Heng Long, 3.º andar, NAPE, Macau.
     
4. Designação do curso superior e grau académico, diploma ou certificado que confere:   Curso de Língua Inglesa
Diploma
     
5. Plano de estudos do curso:
Disciplinas Horas
1.º Ano  
Língua Inglesa de Nível Básico ( I ) 60
Técnicas de Audição do Noticiário da VOA (Voice of America) 60
Fonética da Língua Inglesa 60
Oralidade da Língua Inglesa 60
Leitura Geral em Língua Inglesa 60
Gramática da Língua Inglesa 60
   
2.º Ano  
Língua Inglesa de Nível Básico ( II ) 60
Técnicas de Audição do Noticiário da BBC (British Broadcasting Corporation) 60
Obras Seleccionadas da Literatura Inglesa Contemporânea 60
Discurso e Debate em Inglês 60
Aulas Audiovisuais e Expressão Oral em Inglês Comercial 60
Leitura em Inglês Comercial 60
   
3.º Ano  
Escrita em Inglês Comercial 60
Língua Japonesa de Nível Básico 60
Leitura em Língua Japonesa 60
Prática de Audição em Língua Japonesa 60
Língua Inglesa de Nível Intermédio 60
Redacção Funcional em Inglês 60

6. Data de início do curso: Fevereiro de 2009

7. Nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, a frequência, com aproveitamento, do presente curso não exclui a necessidade de posterior confirmação formal do correspondente diploma, nos termos da legislação em vigor relativa à verificação de habilitações académicas.


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