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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2008

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São subdelegados no reitor da Universidade de Macau, professor doutor Iu Vai Pan, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de consultadoria da revisão do projecto e preparação da documentação para concurso público, relativo ao Edifício do Centro de Investigação e Ensaios em Engenharia, da Universidade de Macau, a celebrar com «José Floriano Pereira Chan».

4 de Março de 2008.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

• Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no Acordo sobre o Uso e Exploração Comercial no Espaço denominado «Sentir Macau», sito no Aeroporto Internacional de Macau.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 19/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São subdelegados no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, engenheiro João Manuel Costa Antunes, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no Acordo sobre o Uso e Exploração Comercial no Espaço denominado «Sentir Macau», sito no Aeroporto Internacional de Macau, a celebrar com «King Power Duty Free (Macau) Company Limited».

4 de Março de 2008.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 6 de Março de 2008. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.