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Legislação de Macau |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do disposto na alÃnea 3) do n.º 3 e no n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2004, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
É designada membro da Comissão para a Cidade Saudável, como representante deste Gabinete, a licenciada Vong Wai Han, pelo perÃodo de um ano, com efeitos a partir da data da publicação do presente despacho.
31 de Março de 2004.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma: | Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 23/2004 |
BO N.º: | 14/2004 |
Publicado em: | 2004.4.7 |
Página: | 1824 |
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