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Legislação de Macau

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2006

Despacho do SecretÃ¡rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.Âº 26/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.Âº 2 do artigo 5.Âº do Regulamento Administrativo n.Âº 6/1999, do n.Âº 1 da Ordem Executiva n.Âº 14/2000, do n.Âº 4 da Ordem Executiva n.Âº 6/2005 e dos artigos 16.Âº e 17.Âº do Decreto-Lei n.Âº 62/94/M, de 19 de Dezembro, o SecretÃ¡rio para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. O subsÃdio de propinas, a conceder aos alunos da educaÃ§Ã£o prÃ©-escolar, do ano preparatÃ³rio para o ensino primÃ¡rio, do ensino primÃ¡rio e do ensino secundÃ¡rio-geral e complementar, do ensino regular ou equivalente Ã© actualizado para os seguintes montantes:

NÃveis de ensino	Montante mÃ¡ximo do subsÃdio
NÃveis de ensino	EscalÃ£o I	EscalÃ£o II
De educaÃ§Ã£o prÃ©-escolar a ensino primÃ¡rio	$ 3 200,00	$ 1 600,00
Ensino secundÃ¡rio-geral	$ 4 800,00	$ 2 475,00
Ensino secundÃ¡rio complementar	$ 9 000,00	$ 4 500,00

2. O subsÃdio para aquisiÃ§Ã£o de material escolar a conceder aos alunos da educaÃ§Ã£o prÃ©-escolar, do ano preparatÃ³rio para o ensino primÃ¡rio, do ensino primÃ¡rio, do ensino secundÃ¡rio-geral e complementar, do ensino regular ou equivalente Ã© actualizado para os seguintes montantes:

NÃveis de ensino	Montante mÃ¡ximo do subsÃdio
NÃveis de ensino	EscalÃ£o I	EscalÃ£o II
De educaÃ§Ã£o prÃ©-escolar a ensino primÃ¡rio	$ 1 200,00	$ 600,00
Ensino secundÃ¡rio	$ 1 600,00	$ 800,00

3. Ã‰ revogado o Despacho do SecretÃ¡rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.Âº 51/2004.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaÃ§Ã£o e produz efeitos a partir do ano lectivo de 2006/2007.

13 de MarÃ§o de 2006.

O SecretÃ¡rio para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

BOLETIM OFICIAL - I SÃ‰RIE

Diploma:	Despacho do SecretÃ¡rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.Âº 27/2006
BO N.Âº:	12/2006
Publicado em:	2006.3.20
PÃ¡gina:	401-402

Altera o n.Âº 2 do artigo 4.Âº das normas de Â«ConcessÃ£o de subsÃdio de propinas e para aquisiÃ§Ã£o de material escolarÂ», aprovadas pelo Despacho do SecretÃ¡rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.Âº 50/2004.

VersÃ£o Chinesa

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.Âº 62/94/M - Aprova o novo regime do Fundo de AcÃ§Ã£o Social Escolar e do apoio sÃ³cio-educativo. â€” Revoga os Decretos-Leis n.os. 17 e 18/90/M, de 14 de Maio. Despacho do SecretÃ¡rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.Âº 50/2004 - Aprova as normas para a concessÃ£o de subsÃdios de propinas e para aquisiÃ§Ã£o de material escolar, a conceder pelo Fundo de AcÃ§Ã£o Social Escolar.
Categorias relacionadas :	ACÃ‡ÃƒO SOCIAL ESCOLAR - DIRECÃ‡ÃƒO DOS SERVIÃ‡OS DE EDUCAÃ‡ÃƒO E JUVENTUDE - FUNDO DE ACÃ‡ÃƒO SOCIAL ESCOLAR -

Despacho do SecretÃ¡rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.Âº 27/2006

1. O n.Âº 2 do artigo 4.Âº das normas de Â«ConcessÃ£o de subsÃdio de propinas e para aquisiÃ§Ã£o de material escolarÂ», aprovadas pelo Despacho do SecretÃ¡rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.Âº 50/2004, passa a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:

Â«2. Para efeitos de concessÃ£o do subsÃdio, as capitaÃ§Ãµes sÃ£o agrupadas em dois escalÃµes, para cada nÃvel de ensino, do seguinte modo:

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaÃ§Ã£o e produz efeitos a partir do ano lectivo de 2006/2007.

13 de MarÃ§o de 2006.

O SecretÃ¡rio para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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