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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2004

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É criado, na Faculdade de Direito da Universidade de Macau, o curso de mestrado em Direito em Língua inglesa.

2. O curso de mestrado em Direito em Língua inglesa compreende as seguintes áreas de especialização:

1) Direito da União Europeia;

2) Direito Internacional;

3) Direito Comparado.

3. É aprovado o plano de estudos constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

4. As disciplinas do curso são ministradas em 12 meses.

5. O curso inclui, ainda, a elaboração e defesa de uma dissertação escrita original, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/94/M, de 28 de Fevereiro.

6. A apresentação e defesa da dissertação devem ter lugar no prazo de 12 meses após o termo da parte curricular ou no prazo que vier a ser fixado no respectivo regulamento.

7. A língua veicular é a língua inglesa.

8. O disposto no presente despacho aplica-se aos alunos que tenham iniciado a frequência do curso no ano lectivo de 2003/2004.

12 de Abril de 2004.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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ANEXO

Plano de estudos do curso de mestrado em Direito em Língua Inglesa – Direito da União Europeia, Direito Internacional e Direito Comparado

�rea de especialização em Direito da União Europeia

Nota: ⁽¹⁾ O aluno deve escolher uma disciplina de entre as disciplinas optativas especiais da sua área de especialização.

⁽²⁾ O aluno deve escolher ainda mais três disciplinas de entre todas as disciplinas optativas especiais e optativas das três áreas de especialização, das quais uma deve ser da sua área de especialização.

�rea de especialização em Direito Internacional

Nota: ⁽¹⁾ O aluno deve escolher uma disciplina de entre as disciplinas optativas especiais da sua área de especialização.

⁽²⁾ O aluno deve escolher ainda mais três disciplinas de entre todas as disciplinas optativas especiais e optativas das três áreas de especialização, das quais uma deve ser da sua área de especialização.

�rea de especialização em Direito Comparado

Nota: ⁽¹⁾ O aluno deve escolher uma disciplina de entre as disciplinas optativas especiais da sua área de especialização.

⁽²⁾ O aluno deve escolher ainda mais três disciplinas de entre todas as disciplinas optativas especiais e optativas das três áreas de especialização, das quais uma deve ser da sua área de especialização.

• Autoriza a tabela de taxas de utilização do Pavilhão de Mong-Há.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2002, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É autorizada a tabela de taxas de utilização do Pavilhão de Mong-Há, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

13 de Abril de 2004.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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ANEXO

Tabela de Taxas de Utilização do Pavilhão de Mong-Há

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• Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Gestão Hoteleira, ministrado pela University of Birmingham — Birmingham College of Food, Tourism and Creative Studies.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

É reconhecido o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autorizado o funcionamento do curso de mestrado em Gestão Hoteleira, ministrado pela University of Birmingham — Birmingham College of Food, Tourism and Creative Studies, nos termos e nas condições constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

15 de Abril de 2004.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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ANEXO

6. Data de início do curso: 22 de Maio de 2004.