Despacho do SecretÃ¡rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.Âº 64/2004

Tendo em vista a adequaÃ§Ã£o Ã s necessidades sentidas na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau do curso de Direito, com a duraÃ§Ã£o de 3 anos, da Huaqiao University.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 5.Âº e 6.Âº do Decreto-Lei n.Âº 41/99/M, de 16 de Agosto, no n.Âº 2 do artigo 5.Âº do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.Âº 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o SecretÃ¡rio para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. Ã‰ aprovado o novo plano de estudos do curso de Direito, com a duraÃ§Ã£o de 3 anos, da Huaqiao University, constante do anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.

2. O plano de estudos referido no nÃºmero anterior aplica-se aos alunos que iniciem os seus estudos no ano lectivo de 2004/2005, devendo os restantes alunos concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do SecretÃ¡rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.Âº 88/2002.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaÃ§Ã£o.

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ANEXO

1.	DenominaÃ§Ã£o da instituiÃ§Ã£o de ensino superior e respectiva sede:	Huaqiao University, sita na Cidade de Quanzhou da ProvÃncia de Fujian da RepÃºblica Popular da China;
2.	DenominaÃ§Ã£o da entidade colaboradora local:	Instituto de Estudos Culturais de Macau;
3.	DenominaÃ§Ã£o e sede do estabelecimento de ensino em Macau:	Instituto de Estudos Culturais de Macau, sito na Avenida Dr. Rodrigo Rodrigues, n.Âº 600-E, 6.Âº andar, Sala 605, Edif. Centro Comercial First National, Macau
4.	DesignaÃ§Ã£o do curso superior e grau acadÃ©mico, diploma ou certificado que confere:	Direito; Diploma de 3 anos;
5.	Plano de estudos do curso:

1.Âº Ano

Disciplinas	Horas
ChinÃªs UniversitÃ¡rio	52
NoÃ§Ãµes de Direito	52
Direito Constitucional	52
Teoria do Direito Civil â€“ Geral	72
Teoria do Direito Civil â€“ Especial	72
Teoria do Direito Criminal â€“ Geral	72
Teoria do Direito Criminal â€“ Especial	72
Direito da Propriedade Intelectual	52
Direito EconÃ³mico	72

2.Âº Ano

Disciplinas	Horas
Direito Comercial	72
Direito Administrativo	52
Direito Processual Administrativo	52
Direito Processual Penal	72
Direito Processual Civil	72
LÃngua Estrangeira (InglÃªs/PortuguÃªs)	52
Direito Internacional Privado	52

3.Âº Ano

Disciplinas	Horas
Direito Internacional PÃºblico	52
Direito EconÃ³mico Internacional	52
Direito da FamÃlia	52
Sistema JudiciÃ¡rio na RepÃºblica Popular da China	52
AplicaÃ§Ã£o BÃ¡sica do Computador	52
PrÃ¡ticas Sociais	200
DissertaÃ§Ã£o	120

Legislação de Macau