[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2009

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2009

Sob proposta da Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É aprovado o novo plano de estudos do curso de mestrado em Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2. O curso compreende as seguintes áreas de especialização:

1) Jurisprudência

2) Direito Comparado

3) Direito Constitucional e Direito Administrativo

4) Direito Civil e Comercial

5) Direito Criminal

3. O curso tem a duração de dois anos.

4. As línguas veiculares do curso são as línguas chinesa e inglesa.

5. O curso inclui, ainda, a elaboração e defesa de uma dissertação escrita original, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 5.º do regulamento que define a forma de atribuição dos graus de mestre e doutor, aprovado pela Ordem Executiva n.º 37/2000.

6. Os alunos que completem com aproveitamento as disciplinas dos quadros I a IV do Anexo ao presente despacho mas não apresentem a dissertação no prazo estabelecido obtêm unicamente o certificado de conclusão da parte curricular.

7. O novo plano de estudos aplica-se aos alunos que iniciem os seus estudos em 2009/2010, devendo os restantes alunos concluir os seus estudos de acordo com o plano de estudos aprovado pela Ordem Executiva n.º 42/2000.

5 de Maio de 2009.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

———

ANEXO

Plano de estudos do curso de mestrado em Direito

Quadro I

Quadro II

Quadro III

Quadro IV

Quadro V

Nota:

O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de, pelo menos, 45 unidades de crédito, assim distribuídas: 9 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias do quadro I; 9 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias da área escolhida de especialização do quadro II; 4 unidades de crédito nas disciplinas optativas do quadro III; 13 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias do quadro IV; 10 unidades de crédito na dissertação do quadro V.