[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2009

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. São subdelegados no reitor da Universidade de Macau, professor doutor Zhao Wei, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato relativo à prestação dos serviços de coordenação, fiscalização e consultadoria da empreitada das obras de construção de um piso adicional no Edifício Choi Kai Yau da Universidade de Macau, a celebrar com a «GL — Construções, Estudos e Projectos de Engenharia, Limitada».

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de Maio de 2009.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

———

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 14 de Maio de 2009. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.