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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2004

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 81/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São subdelegados na presidente do Instituto Cultural, licenciada Ho Lai Chun da Luz, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços do sistema de tratamento e prevenção de formigas no Museu de Macau e no Conservatório, a celebrar com a empresa «Companhia de Importação e Exportação Great View, Limitada».

9 de Novembro de 2004.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

• Subdelega poderes no presidente do Fundo de Turismo, como outorgante, no contrato para a «Prestação dos Serviços de Representação da Direcção dos Serviços de Turismo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o Mercado dos Estados Unidos da América».

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