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Legislação de Macau
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2004

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2002, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É alterado o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 19/2002, aditando o Pavilhão Polidesportivo do Tap Seac à sua lista.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de Novembro de 2004.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2004

BO N.º:

47/2004

Publicado em:

2004.11.22

Página:

2000

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 41/99/M - Estabelece o regime de autorização para o exercício de actividades de ensino superior por instituições sediadas fora do território de Macau.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2002 - Reconhece e autoriza o funcionamento do curso de Língua Chinesa ministrado pela South China Normal University.
    • Categorias
    relacionadas     :
  • CURSO MINOR, 'ASSOCIATE DEGREE' E BACHARELATOS - ENSINO SUPERIOR -
    • Ent. Privadas
    relacionadas     :
  • SOUTH CHINA NORMAL UNIVERSITY -
    • Associações
    relacionadas     :
  • CENTRO AMADOR DE ESTUDOS PERMANENTES DE MACAU -

    • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2004

    Tendo em vista a adequação às necessidades sentidas na Região Administrativa Especial de Macau do curso de Língua Chinesa, em regime de três anos, da South China Normal University.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. O curso de Língua Chinesa, em regime de três anos, da South China Normal University, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2002, passa a designar-se curso de Língua e Literatura Chinesa, variante em Língua Chinesa.

    2. O plano de estudos mantém-se inalterado.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    17 de Novembro de 2004.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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