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Legislação de Macau |
Sob proposta da Comissão Técnica de Atribuição de Bolsas para Estudos Pós-Graduados;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 5.° do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É aprovado o novo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2. É revogado o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 113/2004.
3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
28 de Julho de 2005.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.
O presente Regulamento define as regras que regem a atribuição de bolsas de mérito para estudos pós-graduados pela Comissão Técnica de Atribuição de Bolsas para Estudos Pós-Graduados, adiante designada por Comissão, a residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau.
1. Podem candidatar-se às bolsas de mérito para estudos pós-graduados sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, à data da candidatura.
2. Não serão atribuÃdas bolsas para a aprendizagem ou aperfeiçoamento dos conhecimentos da lÃngua veicular do curso de estudos pós-graduados a que se destina a bolsa de mérito.
O número de bolsas de mérito a atribuir e os respectivos montantes são fixados anualmente por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.
1. A bolsa é paga trimestralmente ao bolseiro, em três prestações por ano.
2. A atribuição de bolsas de mérito não tem periodicidade anual, salvo nos casos de renovação da bolsa, nos termos definidos no presente Regulamento.
São obrigações do bolseiro:
1) Constituir conta bancária em Macau;
2) Não alterar o número da conta bancária, nem a instituição bancária onde a conta foi constituÃda, sem prévia autorização da Comissão;
3) Comunicar à Comissão qualquer alteração de endereço postal;
4) Não acumular a bolsa de mérito concedida com quaisquer outras bolsas ou subsÃdios, sem prévia autorização da Comissão;
5) Apresentar à Comissão, no prazo de 12 meses, após a conclusão do curso de mestrado ou de doutoramento, três exemplares do trabalho de dissertação;
6) Não alterar o tema constante do plano de trabalho inicialmente proposto para o curso de doutoramento, sem prévia autorização da Comissão;
7) O bolseiro que frequenta ao curso de doutoramento deve apresentar relatório cientÃfico anual, acompanhado de parecer do orientador cientÃfico.
O prazo de candidatura à bolsa de mérito para estudos pós-graduados decorre de 1 a 30 de Setembro, devendo o processo de candidatura ser apresentado no Gabinete de Apoio ao Ensino Superior.
1. O pedido de bolsa é formulado em impresso próprio, devidamente preenchido, acompanhado dos seguintes documentos:
1) Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau;
2) «Curriculum Vitae»;
3) Certificado comprovativo das habilitações literárias e certificado das notas obtidas em cada disciplina do curso de nÃvel superior;
4) Comprovativo do plano de estudos do curso, emitido pela instituição de ensino superior a frequentar;
5) Documento comprovativo da inscrição, da admissão ou da matrÃcula, emitido pela instituição de ensino superior a frequentar;
6) Documento comprovativo de estudos na lÃngua veicular do curso, ou declaração sob compromisso de que é possuidor de conhecimentos nessa lÃngua;
7) Cartas de referência de duas pessoas de reconhecida idoneidade no meio académico ou profissional;
8) Plano do trabalho a realizar, para os candidatos a bolsa de mérito para doutoramento.
2. A Comissão pode solicitar aos candidatos a apresentação de outros documentos ou esclarecimentos complementares que considere necessários à avaliação da candidatura.
3. Os encargos decorrentes do processo de candidatura são da exclusiva responsabilidade do candidato.
1. Para efeitos de atribuição das bolsas, os candidatos são avaliados em função do interesse do curso que pretendam frequentar e da avaliação curricular do candidato.
2. Na avaliação da candidatura são tomados em consideração os aspectos relevantes da vida académica, profissional e cientÃfica do candidato, designadamente:
1) Habilitações literárias e classificação obtida em estudos de nÃvel superior;
2) Interesse social do tema da investigação;
3) Trabalhos da autoria do candidato, designadamente os relacionados com a área de investigação do curso frequentado ou a frequentar.
3. A Comissão reserva-se o direito de solicitar pareceres a especialistas, sempre que entenda necessário à avaliação das candidaturas.
Os resultados da avaliação são divulgados no prazo de cento e vinte dias após o termo do prazo de apresentação das candidaturas mediante comunicação escrita aos candidatos.
A bolsa pode ser renovada, nos termos deste Regulamento, até ao limite de duração mÃnima do curso para que foi concedida, não podendo esse prazo exceder três anos.
1. A renovação da bolsa pressupõe a verificação cumulativa das seguintes condições:
1) A bolsa haja sido atribuÃda para frequência de curso com duração mÃnima superior a um ano lectivo ou dois semestres lectivos;
2) Apresentação de documento comprovativo da inscrição no novo ano lectivo do respectivo curso;
3) Aproveitamento escolar com média não inferior a 13 valores, na escala de 0 a 20, ou a 65%, na escala percentual;
4) Parecer favorável do orientador cientÃfico sobre o trabalho já desenvolvido pelo bolseiro e aprovação do plano de trabalhos para o perÃodo seguinte.
2. As condições referidas nas alÃneas 1) a 3) do número anterior aplicam-se ao pedido de renovação das bolsas de mérito para mestrado; as condições referidas nas alÃneas 1), 2) e 4) aplicam-se ao pedido de renovação das bolsas de mérito para doutoramento.
1. O pedido de renovação da bolsa é apresentado em formulário próprio e deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1) Documentos comprovativos das condições referidas nas alÃneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo anterior, para os bolseiros do curso de mestrado, e nas alÃneas 1), 2) e 4) do mesmo artigo, para os bolseiros do curso de doutoramento;
2) Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau.
2. O pedido de renovação da bolsa deve ser efectuado durante o mês de Setembro de cada ano civil.
1. São liminarmente excluÃdos os candidatos que não apresentem os documentos necessários à instrução do pedido, nos termos deste Regulamento.
2. Não será considerado o pedido do candidato que tenha obtido bolsa de mérito para estudos pós-graduados concedida pelo Ministério de Educação da República Popular da China.
A inobservância do disposto neste Regulamento implica o cancelamento da bolsa já atribuÃda, designadamente nos seguintes casos:
1) Acumulação da bolsa de mérito com outras bolsas ou subsÃdios, sem prévia autorização da Comissão;
2) Prestação de falsas declarações ou omissão de factos relevantes na instrução do respectivo processo.
1. A Comissão pode determinar o cancelamento da bolsa, a todo o tempo, quando se verifique qualquer das situações previstas no artigo anterior, sem prejuÃzo do apuramento de responsabilidade penal a que haja lugar.
2. O cancelamento da bolsa implica a restituição imediata pelo bolseiro das importâncias que haja recebido.
1. Este Regulamento pode, a todo o tempo, ser objecto de alterações, as quais produzem efeitos, salvo indicação em contrário, no concurso seguinte à data da respectiva publicação.
2. As alterações não podem lesar os interesses do titular de direitos adquiridos.
As dúvidas suscitadas pela aplicação do Regulamento são resolvidos pela Comissão.
As deliberações da Comissão são susceptÃveis de recurso contencioso nos termos da lei geral.
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