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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 94/2007

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 94/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.° 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São subdelegados na presidente do Instituto Cultural, mestre Ho Lai Chun da Luz, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de arrendamento do rés-do-chão da Casa de Penhores Tak Seng On e da Torre Prestamista, a celebrar com a «Companhia de Desenvolvimento Predial San You, Limitada».

28 de Setembro de 2007.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 9 de Outubro de 2007. — A Chefe do Gabinete, substituta, Vong Wai Han.