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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2006

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º , ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Turismo, engenheiro João Manuel Costa Antunes, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, nas «Licence Agreement», para ocupação de um balcão no Edifício do Terminal de Passageiros e para utilização de dois cacifos no Aeroporto Internacional de Hong Kong, a celebrar com a «Airport Authority Hong-Kong».

28 de Setembro de 2006.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 29 de Setembro de 2006. — O Chefe do Gabinete, Tam Chon Weng.