[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2005

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução do «Projecto de Execução do Terminal de Autocarros de Turismo das Portas do Cerco — Fase 1», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «Profabril �sia Consultores, Limitada».

21 de Fevereiro de 2005.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

———

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 22 de Fevereiro de 2005. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lou Kuai Mui.