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Legislação de Macau

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 114/2003

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 114/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados na directora da Capitania dos Portos, engenheira Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição de serviços de manutenção de instalações do ar condicionado do Museu Marítimo do ano 2004, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Firma «Jardine Technical Services (Macau) Reparação e Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado, Limitada».

15 de Dezembro de 2003.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 16 de Dezembro de 2003. — A Chefe do Gabinete, substituta, Fong Mei Lin.


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