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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 116/2006

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 116/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Ampliação e Remodelação do Secretariado do Conselho de Ciência e Tecnologia», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Construção Civil On Nong, Limitada.

18 de Julho de 2006.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

• Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços para a elaboração do projecto de «Novos Edifícios do Comissariado contra a Corrupção e do Comissariado da Auditoria e Arranjos Exteriores».

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 117/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços para a elaboração do projecto de «Novos Edifícios do Comissariado Contra a Corrupção, e do Comissariado da Auditoria e Arranjos Exteriores», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a sociedade «Luís Sá Machado, Conceição Perry & Isabel Bragança, arquitectos, Limitada».

19 de Julho de 2006.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

• Subdelega poderes no coordenador do Gabinete de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da «Empreitada de Construção de Arruamentos a Sul da ETAR de Coloane».

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 118/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato adicional ao contrato para a execução da «Empreitada de Construção de Arruamentos a Sul da ETAR de Coloane», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «Companhia de Construção e Engenharia San Meng Fai, Limitada».

19 de Julho de 2006.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

• Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada do «Posto Operacional dos Bombeiros da Areia Preta, remodelação das instalações, 2.ª fase».

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 119/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Posto Operacional dos Bombeiros da Areia Preta, remodelação das instalações, 2.ª fase», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o construtor civil Ung, Judas.

19 de Julho de 2006.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long

• Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Concepção e Remodelação do Secretariado da Comissão de Tufões da WMO».

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 120/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Concepção e Remodelação do Secretariado da Comissão Tufões da WMO», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Construção e Engenharia Long Chon, Limitada.

20 de Julho de 2006.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 20 de Julho de 2006. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.