Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 161/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.Âº 2 do artigo 6.Âº e do artigo 7.Âº, ambos do Regulamento Administrativo n.Âº 6/1999, conjugados com a alÃnea 1) do n.Âº 1 da Ordem Executiva n.Âº 30/2000, e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.Âº 15/2000, o SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas manda:

SÃ£o subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro AntÃ³nio JosÃ© Castanheira LourenÃ§o, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessÃ¡rios para representar a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execuÃ§Ã£o da empreitada de Â«ConstruÃ§Ã£o de HabitaÃ§Ã£o Social em Mong HÃ¡ â€” 1.Âª FaseÂ», a celebrar entre a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e a Â«Companhia de Consultoria Top Design, LimitadaÂ».

BOLETIM OFICIAL - II SÃ‰RIE

Diploma:	Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 154/2006
BO N.Âº:	39/2006
Publicado em:	2006.9.27
PÃ¡gina:	9560-9561

Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 154/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.Âº 2 do artigo 6.Âº e do artigo 7.Âº, ambos do Regulamento Administrativo n.Âº 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.Âº 15/2000, o SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas manda:

SÃ£o subdelegados na directora da Capitania dos Portos, engenheira Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessÃ¡rios para representar a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de Â«AquisiÃ§Ã£o de uma linha de inspecÃ§Ã£o para veÃculos pesados, activada por meio de tambor giratÃ³rioÂ», a celebrar entre a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e a Â«AgÃªncia Comercial MilanoÂ».

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Lei n.Âº 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. â€” Revoga toda a legislaÃ§Ã£o geral e especial que contrarie as disposiÃ§Ãµes da presente lei.

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DIRECÃ‡ÃƒO DOS SERVIÃ‡OS DE SOLOS, OBRAS PÃšBLICAS E TRANSPORTES - COMISSÃƒO DE TERRAS -

Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 155/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 4.Âº, 29.Âº, 49.Âº e seguintes e 107.Âº, todos da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, o SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas manda:

1. Ã‰ revista, nos termos e condiÃ§Ãµes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concessÃ£o, por arrendamento, do terreno com a Ã¡rea de 2 916 m², situado na penÃnsula de Macau, nos Novos Aterros do Porto Exterior, junto Ã Rua Cidade de Sintra, designado por lote A2/I, descrito na ConservatÃ³ria do Registo Predial sob o n.Âº 22 605.

2. SÃ£o desafectadas do domÃnio pÃºblico e integradas no domÃnio privado da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como terreno vago, trÃªs parcelas de terreno com a Ã¡rea global de 3 948 m², que constituem parte da Rua Cidade de Sintra, da Avenida 24 de Junho, da Rua Cidade de SantarÃ©m e do Jardim das Artes.

3. SÃ£o concedidas, por arrendamento, as parcelas de terreno identificadas no nÃºmero anterior, destinadas a ser anexadas ao terreno identificado no n.Âº 1, de forma a constituÃrem um Ãºnico lote com a Ã¡rea de 6 864 m², para ser aproveitado com a construÃ§Ã£o de um edifÃcio, em regime de propriedade Ãºnica, afecto Ã s finalidades de hotelaria (Hotel de 5 estrelas), estacionamento e Ã¡rea livre.

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ANEXO

(Processo n.Âº 1 204.02 da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos, Obras PÃºblicas e Transportes e Processo n.Âº 21/2006 da ComissÃ£o de Terras)

A sociedade Â«Hotel Starworld Companhia LimitadaÂ», como segundo outorgante.

1. Pelo Despacho n.Âº 70/SATOP/92, publicado no Boletim Oficial n.Âº 26/1992, de 29 de Junho, foi titulado a favor da sociedade com a firma Â«Investimentos Hoteleiros Majesty (Internacional), LimitadaÂ», registada na ConservatÃ³ria dos Registos Comercial e de Bens MÃ³veis sob o n.Âº 5 778 a fls. 196 do livro C14, com sede em Macau, na Alameda Dr. Carlos Dâ€™AssumpÃ§Ã£o, n.os 393 a 437, EdifÃcio Dynasty Plaza, 19.Âº andar, o contrato de concessÃ£o, por arrendamento, do terreno com a Ã¡rea de 2 916 m², situado na penÃnsula de Macau, nos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), designado por lote A2/I, para construÃ§Ã£o de um edifÃcio, em regime de propriedade horizontal, destinado Ã s finalidades de comÃ©rcio, hotelaria e estacionamento.

2. O referido terreno encontra-se registado na ConservatÃ³ria do Registo Predial (CRP) sob a descriÃ§Ã£o n.Âº 22 605 a fls. 164 do livro B36K e a concessÃ£o por arrendamento sob a inscriÃ§Ã£o n.Âº 4 259 do livro F20K.

3. Em requerimento datado de 30 de Junho de 2004, dirigido a S. Ex.Âª o Chefe do Executivo, a sociedade com a firma Â«Galaxy Casino, S.A.Â», com sede em Macau, na Avenida da Praia Grande, n.Âº 409, EdifÃcio Â«China LawÂ», 25.Âº andar, registada na ConservatÃ³ria dos Registos Comercial e de Bens MÃ³veis sob o n.Âº 15 066, e a sociedade Â«Investimentos Hoteleiros Majesty (Internacional), LimitadaÂ» solicitaram, em conjunto, a transmissÃ£o da concessÃ£o do lote A2/I a favor da primeira das mencionadas sociedades, bem assim a concessÃ£o de uma parcela de terreno adjacente com a Ã¡rea de 3 948 m², de forma a serem anexados e constituÃrem um Ãºnico lote com a Ã¡rea de 6 864 m², para construÃ§Ã£o de um hotel de 5 estrelas, compreendendo Ã¡reas de estacionamento, de comÃ©rcio, de jogo e diversÃ£o, de restauraÃ§Ã£o e outras Ã¡reas de apoio.

4. Segundo as requerentes o empreendimento visa o cumprimento das obrigaÃ§Ãµes decorrentes do contrato de concessÃ£o para a exploraÃ§Ã£o de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau (RAEM), celebrado entre a sociedade Â«Galaxy Casino, S.A.Â», como concessionÃ¡ria, e a RAEM, como concedente, outorgado por escritura pÃºblica de 26 de Junho de 2002, publicada no Boletim Oficial n.Âº 27/2002, II SÃ©rie, Suplemento, de 3 de Julho, alterado por escritura pÃºblica de 19 de Dezembro de 2002, publicada no Boletim Oficial n.Âº 52/2002, II SÃ©rie, de 26 de Dezembro, bem como decorrentes do Plano de Investimentos anexo ao referido contrato.

5. A sociedade Â«Investimentos Hoteleiros Majesty (Internacional), LimitadaÂ» Ã© uma subsidiÃ¡ria da sociedade Â«Galaxy Casino, S.A.Â», a qual detÃ©m indirectamente a totalidade do capital social daquela.

6. O referido pedido de transmissÃ£o de concessÃ£o e de concessÃ£o de uma nova parcela foi formulado no seguimento da apresentaÃ§Ã£o, em 14 de Maio de 2004, na DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos, Obras PÃºblicas e Transportes (DSSOPT), de uma nova versÃ£o do estudo prÃ©vio de arquitectura do empreendimento em causa, que contempla as alteraÃ§Ãµes propostas pela DSSOPT em reuniÃ£o tÃ©cnica realizada com os projectistas.

7. Nestas circunstÃ¢ncias, tendo em atenÃ§Ã£o as alteraÃ§Ãµes previstas no Â«Projecto de Reordenamento PaisagÃstico e de Infra-estruturas dos NAPE OesteÂ», os limites do terreno objecto do pedido e as caracterÃsticas do empreendimento projectado, foram definidas as condicionantes urbanÃsticas para o local, que foram aprovadas por despacho de S. Ex.Âª o Chefe do Executivo, de 8 de Julho de 2004.

8. Em consequÃªncia deste despacho foi emitida a planta de alinhamento oficial (PAO) e o estudo prÃ©vio de arquitectura foi considerado passÃvel de aprovaÃ§Ã£o, condicionada ao cumprimento de requisitos tÃ©cnicos.

9. O pedido de transmissÃ£o e de alteraÃ§Ã£o do objecto da concessÃ£o foi entÃ£o analisado pela DSSOPT, que se pronunciou favoravelmente, especificando as condiÃ§Ãµes a que deverÃ¡ obedecer a revisÃ£o do contrato de concessÃ£o.

10. Tendo as condiÃ§Ãµes propostas obtido a concordÃ¢ncia de S. Ex.Âª o Chefe do Executivo, foi elaborada a minuta de contrato, que foi enviada Ã requerente Â«Galaxy Casino, S.A.Â» para se pronunciar sobre as condiÃ§Ãµes nela estabelecidas.

11. Em resposta, dirigida a S. Ex.Âª o Chefe do Executivo, a referida sociedade e a sociedade concessionÃ¡ria, Â«Investimentos Hoteleiros Majesty (Internacional), LimitadaÂ», vieram requerer que seja autorizado que o projecto e investimento a que o empreendimento se refere sejam realizados por esta segunda sociedade e que sejam considerados como projecto, investimento e custos efectuados indirectamente pela primeira das aludidas sociedades, na sua qualidade de concessionÃ¡ria para a exploraÃ§Ã£o de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino na RAEM, para efeitos do n.Âº 5 da clÃ¡usula 37.Âª e da clÃ¡usula 39.Âª do respectivo contrato de concessÃ£o.

Solicitam ainda, em harmonia com tal pedido, que a revisÃ£o do contrato de concessÃ£o do lote A2/I e de concessÃ£o da parcela adjacente seja efectuada a favor da respectiva concessionÃ¡ria, a sociedade Â«Investimentos Hoteleiros Majesty (Internacional), LimitadaÂ».

12. Autorizado o pedido de realizaÃ§Ã£o indirecta do investimento no Ã¢mbito do contrato de concessÃ£o para a exploraÃ§Ã£o de jogos, por despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as de 14 de Outubro de 2005, a DSSOPT deu seguimento ao procedimento de revisÃ£o da concessÃ£o de terreno, tendo enviado Ã sociedade Â«Investimentos Hoteleiros Majesty (Internacional), LimitadaÂ», apÃ³s a aprovaÃ§Ã£o do projecto de alteraÃ§Ã£o de arquitectura, uma nova minuta de contrato.

13. AtravÃ©s de carta apresentada em 21 de Junho de 2006, a referida sociedade cuja firma foi entretanto alterada, passando a denominar-se Â«Hotel Starworld Companhia LimitadaÂ», e a sociedade Â«Galaxy Casino, S.A.Â» declararam aceitar as condiÃ§Ãµes da minuta de contrato de revisÃ£o da concessÃ£o, por arrendamento, do terreno com a Ã¡rea de 2 916 m², designado por lote A2/I dos NAPE, e de concessÃ£o, no mesmo regime, de uma parcela de terreno adicional adjacente, com a Ã¡rea de 3 948 m², aceitando igualmente as condiÃ§Ãµes estabelecidas pela DirecÃ§Ã£o de InspecÃ§Ã£o e CoordenaÃ§Ã£o de Jogos, para que o projecto e investimento a que o empreendimento se refere, bem como os respectivos custos sejam considerados como projecto, investimento e custos efectuados indirectamente pela sociedade Â«Galaxy Casino, S.A.Â».

14. Assim, o processo foi submetido Ã ComissÃ£o de Terras que, reunida em sessÃ£o de 24 de Agosto de 2006, emitiu parecer favorÃ¡vel ao deferimento do pedido.

15. O parecer da ComissÃ£o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.Âª o Chefe do Executivo, de 31 de Agosto de 2006, exarado sobre parecer favorÃ¡vel do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas, da mesma data.

16. O terreno objecto do contrato titulado pelo presente despacho encontra-se demarcado e assinalado com as letras Â«A1Â», Â«A2Â», Â«A3Â», Â«B1Â» e Â«B2Â» na planta n.Âº 3 719/1991, emitida pela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Cartografia e Cadastro (DSCC) em 1 de Fevereiro de 2005.

17. As parcelas Â«A1Â» e Â«B2Â» correspondem ao lote A2/I, descrito na CRP sob o n.Âº 22 605 a fls. 164 do livro B36K, cuja concessÃ£o, por arrendamento, foi titulada pelo Despacho n.Âº 70/SATOP/92.

18. As parcelas Â«A2Â», Â«A3Â» e Â«B1Â» estÃ£o integradas no domÃnio pÃºblico, constituindo parte da Rua Cidade de Sintra, da Avenida 24 de Junho, da Rua Cidade de SantarÃ©m e do Jardim das Artes, do qual sÃ£o desafectadas, integradas no domÃnio privado da RAEM como terreno vago e concedidas, por arrendamento, para ser anexadas e aproveitadas em conjunto com o terreno do lote A2/I, que passa a ter a Ã¡rea de 6 864 m², os limites e confrontaÃ§Ãµes indicados na mencionada planta cadastral.

19. As parcelas Â«B1Â» e Â«B2Â» ficam, todavia, sujeitas a servidÃ£o pÃºblica, em toda a sua extensÃ£o e atÃ© uma altura mÃnima de 6 m, constituindo uma zona de livre trÃ¢nsito de pessoas, veÃculos e bens.

20. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, as condiÃ§Ãµes do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas Ã requerente e por esta expressamente aceites, mediante declaraÃ§Ã£o apresentada em 6 de Setembro de 2006, assinada por Liu Francis Yiu Tung, casado, com domicÃlio profissional em Macau, na Alameda Dr. Carlos Dâ€™AssumpÃ§Ã£o, n.os 393 a 437, EdifÃcio Dynasty Plaza, 19.Âº andar, na qualidade de administrador e em representaÃ§Ã£o da sociedade Â«Hotel Starworld Companhia LimitadaÂ» [anteriormente denominada Â«Investimentos Hoteleiros Majesty (Internacional), LimitadaÂ»], qualidade e poderes que foram verificados pela NotÃ¡ria Privada CÃ©lia Silva Pereira, conforme reconhecimento exarado naquela declaraÃ§Ã£o.

21. O prÃ©mio fixado na clÃ¡usula nona do contrato foi pago na Recebedoria da RepartiÃ§Ã£o de FinanÃ§as (receita n.Âº 63 068), em 5 de Setembro de 2006, atravÃ©s da guia de receita eventual n.Âº 68/2006, emitida pela ComissÃ£o de Terras em 1 de Setembro de 2006, cujo duplicado se encontra arquivado no processo desta ComissÃ£o.

1) A revisÃ£o do contrato de concessÃ£o, por arrendamento, do terreno com a Ã¡rea de 2 916 m² (dois mil novecentos e dezasseis metros quadrados), situado na penÃnsula de Macau, nos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), junto Ã Rua Cidade de Sintra, designado por lote A2/I, descrito na CRP sob o n.Âº 22 605, inscrito a favor do segundo outorgante sob o n.Âº 4 259 na mesma ConservatÃ³ria e assinalado com as letras Â«A1Â» e Â«B2Â» na planta n.Âº 3 719/1991, emitida em 1 de Fevereiro de 2005, pela DSCC, titulado pelo Despacho n.Âº 70/SATOP/92, publicado no Boletim Oficial de Macau n.Âº 26/1992, de 29 de Junho;

2) A desafectaÃ§Ã£o do domÃnio pÃºblico e integraÃ§Ã£o no domÃnio privado da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como terreno vago, das parcelas de terreno com a Ã¡rea global de 3 948 m² (trÃªs mil novecentos e quarenta e oito metros quadrados), nÃ£o descritas na CRP, assinaladas com as letras Â«A2Â», Â«A3Â» e Â«B1Â» na planta acima referida, que actualmente fazem parte da Rua Cidade de Sintra, Avenida 24 de Junho, Rua Cidade de SantarÃ©m e Jardim das Artes;

3) A concessÃ£o a favor do segundo outorgante, em regime de arrendamento, das parcelas de terreno referidas na alÃnea anterior, com a Ã¡rea global de 3 948 m² (trÃªs mil novecentos e quarenta e oito metros quadrados) e o valor atribuÃdo de $ 48 631 584,00 (quarenta e oito milhÃµes, seiscentas e trinta e uma mil, quinhentas e oitenta e quatro patacas).

2. As parcelas de terreno assinaladas com as letras Â«A1Â», Â«A2Â», Â«A3Â», Â«B1Â» e Â«B2Â» na referida planta cadastral destinam-se a ser anexadas e aproveitadas conjuntamente, em regime de arrendamento, constituindo um Ãºnico lote com a Ã¡rea de 6 864 m² (seis mil oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados), de ora em diante designado, simplesmente, por terreno, passando a reger-se pelas clÃ¡usulas do presente contrato.

1. O arrendamento Ã© vÃ¡lido pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar de 29 de Junho de 1992, data da publicaÃ§Ã£o, no Boletim Oficial, do Despacho n.Âº 70/SATOP/92, que titula a concessÃ£o inicial.

2. O prazo do arrendamento, fixado no nÃºmero anterior, pode, nos termos da legislaÃ§Ã£o aplicÃ¡vel, ser sucessivamente renovado.

1. O terreno Ã© aproveitado com a construÃ§Ã£o de um edifÃcio, em regime de propriedade Ãºnica, compreendendo 41 (quarenta e um) pisos, incluindo 3 (trÃªs) pisos em cave e os pisos de refÃºgio e de equipamentos tÃ©cnicos.

2. O edifÃcio referido no nÃºmero anterior Ã© destinado Ã s seguintes finalidades de utilizaÃ§Ã£o:

3. A Ã¡rea referida na alÃnea 1) do nÃºmero anterior nÃ£o inclui as Ã¡reas dos pisos de refÃºgio.

4. As Ã¡reas referidas no n.Âº 2 podem ser sujeitas a eventuais rectificaÃ§Ãµes, a realizar no momento da vistoria, para efeito de emissÃ£o da licenÃ§a de utilizaÃ§Ã£o respectiva.

5. As parcelas de terreno assinaladas com as letras Â«B1Â» e Â«B2Â» na planta n.Âº 3 719/1991, emitida em 1 de Fevereiro de 2005, pela DSCC, com a Ã¡rea global de 3 479 m² (trÃªs mil quatrocentos e setenta e nove metros quadrados), ficam sujeitas a servidÃ£o pÃºblica, em toda a sua extensÃ£o e atÃ© uma altura mÃnima de 6 m (seis metros), constituindo uma zona de livre trÃ¢nsito de pessoas, veÃculos e bens, nÃ£o podendo ser objecto de qualquer tipo de ocupaÃ§Ã£o, temporÃ¡ria ou definitiva, com excepÃ§Ã£o dos pilares estruturais previstos nos projectos aprovados pelo primeiro outorgante.

1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicaÃ§Ã£o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.

2. O prazo fixado no nÃºmero anterior inclui os prazos necessÃ¡rios para a apresentaÃ§Ã£o dos projectos pelo segundo outorgante e apreciaÃ§Ã£o dos mesmos pelo primeiro outorgante.

1. Pelo incumprimento do prazo de aproveitamento fixado na clÃ¡usula anterior, o segundo outorgante fica sujeito a multa, que pode ir atÃ© $ 5 000,00 (cinco mil patacas), por cada dia de atraso, atÃ© 60 (sessenta) dias; para alÃ©m desse perÃodo e atÃ© ao mÃ¡ximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa atÃ© ao dobro daquela importÃ¢ncia, salvo motivos especiais devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante.

2. O segundo outorgante fica exonerado da responsabilidade referida no nÃºmero anterior em casos de forÃ§a maior ou de outros factos relevantes que estejam, comprovadamente, fora do seu controlo.

3. Consideram-se casos de forÃ§a maior os que resultem exclusivamente de eventos imprevisÃveis e irresistÃveis.

4. Para efeitos do disposto no n.Âº 2, o segundo outorgante obriga-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o mais rapidamente possÃvel, a ocorrÃªncia dos referidos factos.

1. Durante o perÃodo de aproveitamento do terreno, o segundo outorgante paga a renda anual de $ 30,00 (trinta patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no valor global de $ 205 920,00 (duzentas e cinco mil, novecentas e vinte patacas).

2. ApÃ³s a conclusÃ£o da obra de aproveitamento do terreno, o segundo outorgante paga uma renda anual de $ 1 565 715,00 (um milhÃ£o, quinhentas e sessenta e cinco mil, setecentas e quinze patacas) calculada com base nas seguintes finalidades e Ã¡reas brutas de construÃ§Ã£o:

3. As rendas sÃ£o revistas de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publicaÃ§Ã£o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato, sem prejuÃzo da aplicaÃ§Ã£o imediata de novos montantes da renda estabelecidos por legislaÃ§Ã£o que, durante a vigÃªncia do contrato, venha a ser publicada.

1. Nos termos do disposto no artigo 126.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, o segundo outorgante presta uma cauÃ§Ã£o no valor de $ 205 920,00 (duzentas e cinco mil, novecentas e vinte patacas), por meio de depÃ³sito ou garantia bancÃ¡ria aceite pelo primeiro outorgante.

2. O valor da cauÃ§Ã£o, referida no nÃºmero anterior, deve acompanhar sempre o valor da respectiva renda anual.

3. A cauÃ§Ã£o referida no n.Âº 1 serÃ¡ devolvida ao segundo outorgante pela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de FinanÃ§as, a pedido daquele, apÃ³s a apresentaÃ§Ã£o da licenÃ§a de utilizaÃ§Ã£o emitida pela DSSOPT.

1. Constituem encargos especiais a suportar exclusivamente pelo segundo outorgante:

1) O desvio, remodelaÃ§Ã£o e/ou remoÃ§Ã£o de todas as infra-estruturas existentes no terreno e zonas adjacentes, nomeadamente as redes de drenagem de esgotos, de abastecimento de Ã¡gua, de electricidade e de telecomunicaÃ§Ãµes;

2) A execuÃ§Ã£o das obras de infra-estruturas e arranjos paisagÃsticos, em harmonia com o Â«Projecto de Reordenamento PaisagÃstico e de Infra-estruturas do NAPE OesteÂ», nas parcelas de terreno assinaladas com as letras Â«B1Â», Â«B2Â», Â«C1Â», Â«C2Â», Â«C3Â» e Â«C4Â» na planta n.Âº 3 719/1991, emitida pela DSCC, em 1 de Fevereiro de 2005.

2. O segundo outorgante obriga-se a elaborar os projectos das obras referidas no nÃºmero anterior, a aprovar pelo primeiro outorgante.

3. O segundo outorgante garante a boa execuÃ§Ã£o e qualidade dos materiais e equipamentos a aplicar nas obras de construÃ§Ã£o referidas na alÃnea 1) do n.Âº 1 durante o perÃodo de dois anos, contados da data da recepÃ§Ã£o provisÃ³ria daquelas obras, obrigando-se a reparar e a corrigir todas as deficiÃªncias que vierem a manifestar-se durante aquele perÃodo e, na obra referida na alÃnea 2) do n.Âº 1, durante o prazo da concessÃ£o do terreno.

Sem prejuÃzo do pagamento da quantia de $ 200 000 000,00 (duzentos milhÃµes de patacas), em numerÃ¡rio, nas condiÃ§Ãµes estipuladas na clÃ¡usula nona do contrato de concessÃ£o, titulado pelo Despacho n.Âº 70/SATOP/92, publicado no Boletim Oficial n.Âº 26/1992, de 29 de Junho, o segundo outorgante paga ainda ao primeiro outorgante, por forÃ§a da presente revisÃ£o, a tÃtulo de prÃ©mio do contrato, o montante de $ 57 534 385,00 (cinquenta e sete milhÃµes, quinhentas e trinta e quatro mil, trezentas e oitenta e cinco patacas), de uma sÃ³ vez aquando da aceitaÃ§Ã£o das condiÃ§Ãµes do presente contrato, a que se refere o artigo 125.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho.

1. O segundo outorgante fica expressamente proibido de remover do terreno, sem prÃ©via autorizaÃ§Ã£o escrita do primeiro outorgante, quaisquer materiais, tais como terra, pedra, saibro e areia, provenientes de escavaÃ§Ãµes para as fundaÃ§Ãµes e de nivelamento do terreno.

2. SÃ³ sÃ£o dadas autorizaÃ§Ãµes, pelo primeiro outorgante, de remoÃ§Ã£o dos materiais que nÃ£o possam ser utilizados no terreno nem sejam susceptÃveis de qualquer outro aproveitamento.

3. Os materiais removidos com autorizaÃ§Ã£o do primeiro outorgante sÃ£o sempre depositados em local indicado por este.

4. Pela inobservÃ¢ncia do estipulado nesta clÃ¡usula, e sem prejuÃzo do pagamento de indemnizaÃ§Ã£o a ser fixada por peritos da DSSOPT em funÃ§Ã£o dos materiais efectivamente removidos, o segundo outorgante fica sujeito Ã s seguintes sanÃ§Ãµes:

4) A partir da 4.Âª infracÃ§Ã£o o primeiro outorgante tem a faculdade de rescindir o contrato.

A licenÃ§a de utilizaÃ§Ã£o apenas Ã© emitida apÃ³s o cumprimento das obrigaÃ§Ãµes previstas na clÃ¡usula oitava.

1. A transmissÃ£o de situaÃ§Ãµes decorrentes desta concessÃ£o, dada a sua natureza, depende de prÃ©via autorizaÃ§Ã£o do primeiro outorgante e sujeita o transmissÃ¡rio Ã revisÃ£o das condiÃ§Ãµes do presente contrato.

2. Para garantia do financiamento necessÃ¡rio ao empreendimento, o segundo outorgante pode constituir hipoteca voluntÃ¡ria sobre o direito ao arrendamento do terreno, ora concedido, a favor de instituiÃ§Ãµes de crÃ©dito, nos termos do disposto no artigo 2.Âº do Decreto-Lei n.Âº 51/83/M, de 26 de Dezembro.

Durante o perÃodo de aproveitamento do terreno concedido, o segundo outorgante obriga-se a franquear o acesso ao mesmo e Ã s obras aos representantes dos ServiÃ§os do Governo, que aÃ se desloquem no desempenho da sua acÃ§Ã£o fiscalizadora, prestando-lhes toda a assistÃªncia e meios para o bom desempenho da sua funÃ§Ã£o.

2) AlteraÃ§Ã£o, nÃ£o consentida, da finalidade da concessÃ£o, enquanto o aproveitamento do terreno nÃ£o estiver concluÃdo;

3) InterrupÃ§Ã£o do aproveitamento do terreno por um prazo superior a 90 (noventa) dias, salvo motivos especiais devidamente justificados e aceites pelo primeiro outorgante.

2. A caducidade do contrato Ã© declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.

3. A caducidade do contrato determina a reversÃ£o do terreno, Ã posse do primeiro outorgante, com todas as benfeitorias aÃ introduzidas, sem direito a qualquer indemnizaÃ§Ã£o por parte do segundo outorgante.

1. O presente contrato pode ser rescindido quando se verifique qualquer dos seguintes factos:

2) AlteraÃ§Ã£o, nÃ£o consentida, do aproveitamento do terreno e/ou da finalidade da concessÃ£o, no caso de jÃ¡ estar concluÃdo o aproveitamento do terreno;

4) Incumprimento repetido, a partir da 4.Âª infracÃ§Ã£o, das obrigaÃ§Ãµes estabelecidas na clÃ¡usula dÃ©cima;

5) TransmissÃ£o de situaÃ§Ãµes decorrentes da concessÃ£o, com violaÃ§Ã£o do disposto na clÃ¡usula dÃ©cima segunda.

2. A rescisÃ£o do contrato Ã© declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.

Para efeitos de resoluÃ§Ã£o de qualquer litÃgio emergente do presente contrato, o foro competente Ã© o do Tribunal Judicial de Base da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau.

O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legislaÃ§Ã£o aplicÃ¡vel.

BOLETIM OFICIAL - II SÃ‰RIE

Diploma:	Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 156/2006
BO N.Âº:	39/2006
Publicado em:	2006.9.27
PÃ¡gina:	9572

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Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 156/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.Âº do Regulamento Administrativo n.Âº 6/1999, conjugados com a alÃnea 1) do n.Âº 1 da Ordem Executiva n.Âº 30/2000, e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.Âº 15/2000, o SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas manda:

SÃ£o subdelegados no director da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de RegulaÃ§Ã£o de TelecomunicaÃ§Ãµes, engenheiro Tou Veng Keong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessÃ¡rios para representar a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestaÃ§Ã£o dos serviÃ§os de Consultoria da TÃ©cnica sobre Desenvolvimento do Sector das TelecomunicaÃ§Ãµes, a celebrar entre a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e a Â«Ovum Europe LimitedÂ».

Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 157/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.Âº 2 do artigo 6.Âº e do artigo 7.Âº, ambos do Regulamento Administrativo n.Âº 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.Âº 15/2000, o SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas manda:

SÃ£o subdelegados na directora da Capitania dos Portos, engenheira Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessÃ¡rios para representar a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisiÃ§Ã£o de um conjunto de sistema Â«Multi-Beam GeoSwath Wide Swath Bathymetry Sonar SystemÂ», a celebrar entre a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e â€œ青島海洋研究設備服務有限公司â€.

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Lei n.Âº 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. â€” Revoga toda a legislaÃ§Ã£o geral e especial que contrarie as disposiÃ§Ãµes da presente lei.

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Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 158/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos da alÃnea c) do n.Âº 1 do artigo 29.Âº e do artigo 49.Âº e seguintes, todos da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, o SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas manda:

1. Ã‰ cedido Ã RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, em regime de propriedade perfeita, o terreno com a Ã¡rea global de 112 m², constituÃdo por duas parcelas com as Ã¡reas de 96 m² e 16 m², situado na penÃnsula de Macau, na Escada da Ãrvore, onde se encontram construÃdos os prÃ©dios com os n.os 36 e 38, descritos na ConservatÃ³ria do Registo Predial sob os n.os 9 378 e 9 387.

2. SÃ£o concedidas, em regime de arrendamento, uma parcela do terreno identificado no nÃºmero anterior, com a Ã¡rea 96 m², e outra parcela contÃgua, com a Ã¡rea de 108 m², nÃ£o descrita na ConservatÃ³ria do Registo Predial, as quais devem ser anexadas e aproveitadas conjuntamente, passando a constituir um Ãºnico lote com a Ã¡rea de 204 m².

3. Ã‰ integrada no domÃnio pÃºblico da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau a parte remanescente do terreno identificado no n.Âº 1, com a Ã¡rea de 16 m², como via pÃºblica.

â€”â€”â€”

ANEXO

(Processo n.Âº 2 176.02 da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos, Obras PÃºblicas e Transportes e Processo n.Âº 47/2006 da ComissÃ£o de Terras)

1. A Â«Companhia de Investimento China Hope LimitadaÂ», com sede em Macau, na Travessa da SÃ©, n.Âº 10B-C, r/c, registada na ConservatÃ³ria dos Registos Comercial e de Bens MÃ³veis, sob o n.Âº 17 208 (SO), Ã© titular, em regime de propriedade perfeita, do terreno com a Ã¡rea global de 112 m², situado na penÃnsula de Macau, na Estrada da Ãrvore, onde se encontram construÃdos os prÃ©dios com os n.os 36 e 38, descritos na ConservatÃ³ria do Registo Predial (CRP) sob os n.os 9 378 a 172v do livro B26 e n.Âº 9 387 a fls. 177 do livro B26 e inscritos a seu favor sob o n.Âº 69 465G e n.Âº 84 442G, o qual se encontra assinalado com as letras Â«A1Â» e Â«A2Â» na planta n.Âº 4/1989, emitida pela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 27 de Abril de 2006.

2. Pretendendo proceder ao reaproveitamento do terreno, com a construÃ§Ã£o de um edifÃcio com 7 pisos, em regime de propriedade horizontal, afecto Ã finalidade habitacional, submeteu Ã apreciaÃ§Ã£o da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos, Obras PÃºblicas e Transportes (DSSOPT) um projecto de arquitectura, o qual foi considerado passÃvel de aprovaÃ§Ã£o, condicionado ao cumprimento dos alinhamentos definidos para o local na Planta de Alinhamento Oficial (PAO).

3. Os referidos alinhamentos impÃµem a integraÃ§Ã£o no domÃnio pÃºblico, para construÃ§Ã£o de uma via pÃºblica, de uma parcela do aludido terreno com a Ã¡rea de 16 m² e, por outro lado, a anexaÃ§Ã£o de uma nova parcela de terreno, pertencente Ã RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau (RAEM), com a Ã¡rea de 108 m², nÃ£o descrita na CRP e assinalada com a letra Â«BÂ» na planta cadastral n.Âº 4/1989, resultando dos alinhamentos um lote de terreno com a Ã¡rea de 204 m².

4. Havendo necessidade de proceder Ã unificaÃ§Ã£o dos regimes jurÃdicos dos terrenos que compÃµem o lote, atravÃ©s de requerimento de 2 de Maio de 2006, dirigido a S. Ex.Âª o Chefe do Executivo, a aludida sociedade manifestou a vontade de ceder a propriedade do seu terreno a favor da RAEM e solicitou a concessÃ£o, por arrendamento, de uma parcela do mesmo com a Ã¡rea de 96 m², destinando-se a parte remanescente, com a Ã¡rea de 16 m², a integrar o domÃnio pÃºblico, bem como a concessÃ£o, no mesmo regime, da parcela de terreno contÃgua, com a Ã¡rea de 108 m², pertencente Ã RAEM, em conformidade com os alinhamentos definidos para o local e o referido projecto.

5. Nestas circunstÃ¢ncias, apÃ³s instruÃ§Ã£o do procedimento, a DSSOPT procedeu ao cÃ¡lculo do prÃ©mio e elaborou a respectiva minuta de contrato.

6. As condiÃ§Ãµes contratuais foram aceites pela sociedade requerente, mediante declaraÃ§Ã£o apresentada em 9 de Junho de 2006, tendo o procedimento sido enviado Ã ComissÃ£o de Terras, a qual, reunida em sessÃ£o de 20 de Julho de 2006, emitiu parecer favorÃ¡vel ao deferimento do pedido.

7. O parecer da ComissÃ£o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.Âª o Chefe do Executivo, de 1 de Agosto de 2006, exarado sobre parecer favorÃ¡vel do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas, da mesma data.

8. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, as condiÃ§Ãµes do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas Ã sociedade requerente, e por esta expressamente aceites, mediante declaraÃ§Ã£o apresentada em 30 de Agosto de 2006, por Sio Chong Meng, casado, residente em Macau, na Travessa da SÃ©, n.os 10B e 10C, r/c, Loja B, na qualidade de administrador e em representaÃ§Ã£o da sociedade Â«Companhia de Investimento China Hope, LimitadaÂ», qualidade e poderes verificados pelo 2.Âº CartÃ³rio Notarial.

9. O prÃ©mio a que se refere a clÃ¡usula oitava do contrato foi pago na Recebedoria da RepartiÃ§Ã£o de FinanÃ§as de Macau (receita n.Âº 58 787), em 22 de Agosto de 2006, atravÃ©s de guia de receita eventual n.Âº 65/2006, emitida pela ComissÃ£o de Terras em 16 de Agosto de 2006, cujo duplicado se encontra arquivado no processo desta ComissÃ£o.

10. A cauÃ§Ã£o a que se refere o n.Âº 2 da clÃ¡usula dÃ©cima do contrato foi prestada mediante a garantia bancÃ¡ria n.Âº G2006.0321, emitida em 28 de Agosto de 2006, pelo Banco Comercial de Macau, S.A.

1) A cedÃªncia pelo segundo outorgante a favor do primeiro outorgante, que aceita, livre de quaisquer Ã³nus ou encargos, da propriedade de duas parcelas de terreno, com a Ã¡rea global de 112 m² (cento e doze metros quadrados), situadas na penÃnsula de Macau, na Escada da Ãrvore, onde se encontra construÃdo o prÃ©dio com os n.os 36 e 38, assinaladas com as letras Â«A1Â» e Â«A2Â» na planta n.Âº 4/1989, emitida em 27 de Abril de 2006, pela DSCC, descritas na CRP sob os n.os 9 378 e 9 387 e cujo direito de propriedade perfeita se acha inscrito a favor do segundo outorgante sob os n.os 69 465G e 84 442G;

(1) A parcela Â«A1Â», com a Ã¡rea de 96 m² (noventa e seis metros quadrados), Ã qual Ã© atribuÃdo o valor de $ 422 666,00 (quatrocentas e vinte e duas mil, seiscentas e sessenta e seis patacas), descrita na CRP sob os n.os 9 378 e 9 387, passa a integrar o domÃnio privado da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau;

(2) A parcela Â«A2Â», com 16 m² (dezasseis metros quadrados), Ã qual Ã© atribuÃdo o valor de $ 70 444,00 (setenta mil quatrocentas e quarenta e quatro patacas), descrita na CRP sob os n.os 9 378 e 9 387, passa a integrar o domÃnio pÃºblico da RAEM, como via pÃºblica;

2) A concessÃ£o a favor do segundo outorgante, em regime de arrendamento, da parcela de terreno referida na subalÃnea (1) da alÃnea anterior;

3) A concessÃ£o a favor do segundo outorgante, em regime de arrendamento, da parcela de terreno com a Ã¡rea de 108 m² (cento e oito metros quadrados), nÃ£o descrita na CRP, assinalada com a letra Â«BÂ» na planta acima mencionada, Ã qual Ã© atribuÃdo o valor de $ 475 499,00 (quatrocentas e setenta e cinco mil, quatrocentas e noventa e nove patacas).

2. As parcelas de terreno referidas no nÃºmero anterior, assinaladas com as letras Â«A1Â» e Â«BÂ» na referida planta, destinam-se a ser anexadas e aproveitadas conjuntamente, em regime de arrendamento, constituindo um Ãºnico lote com a Ã¡rea de 204 m² (duzentos e quatro metros quadrados), de ora em diante designado, simplesmente, por terreno, e cuja concessÃ£o passa a reger-se pelas clÃ¡usulas do presente contrato.

1. O arrendamento Ã© vÃ¡lido pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data da publicaÃ§Ã£o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.

2. O prazo do arrendamento, fixado no nÃºmero anterior, pode, nos termos da legislaÃ§Ã£o aplicÃ¡vel, ser sucessivamente renovado.

1. O terreno Ã© aproveitado com a construÃ§Ã£o de um edifÃcio, em regime de propriedade horizontal, compreendendo 7 (sete) pisos, afectado Ã finalidade habitacional, com a Ã¡rea bruta de construÃ§Ã£o de 1 073 m² (mil e setenta e trÃªs metros quadrados).

2. A Ã¡rea referida no nÃºmero anterior pode ser sujeita a eventual rectificaÃ§Ã£o, a realizar no momento da vistoria, para efeito de emissÃ£o da licenÃ§a de utilizaÃ§Ã£o respectiva.

1) Durante o perÃodo de execuÃ§Ã£o da obra de aproveitamento, $ 8,00 (oito patacas) por metro quadrado de terreno concedido, no montante global de $ 1 632,00 (mil seiscentas e trinta e duas patacas);

2) ApÃ³s a conclusÃ£o da obra de aproveitamento, passa a pagar $ 4,00 (quatro patacas) por metro quadrado de Ã¡rea bruta de construÃ§Ã£o.

2. A renda Ã© revista de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publicaÃ§Ã£o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato, sem prejuÃzo da aplicaÃ§Ã£o imediata de novos montantes da renda estabelecidos por legislaÃ§Ã£o que, durante a vigÃªncia do contrato, venha a ser publicada.

1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data da publicaÃ§Ã£o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.

2. O prazo fixado no nÃºmero anterior inclui os prazos necessÃ¡rios para a apresentaÃ§Ã£o dos projectos pelo segundo outorgante e apreciaÃ§Ã£o dos mesmos pelo primeiro outorgante.

Constitui encargos especiais a suportar exclusivamente pelo segundo outorgante a desocupaÃ§Ã£o das parcelas de terreno assinaladas com as letras Â«A1Â», Â«A2Â» e Â«BÂ» na planta n.Âº 4/1989, emitida em 27 de Abril de 2006, pela DSCC, e remoÃ§Ã£o das mesmas de todas as construÃ§Ãµes, materiais e infra-estruturas, porventura, aÃ existentes.

1. Pelo incumprimento do prazo de aproveitamento fixado na clÃ¡usula quinta, o segundo outorgante fica sujeito a multa, que pode ir atÃ© $ 5 000,00 (cinco mil patacas), por cada dia de atraso, atÃ© 60 (sessenta) dias; para alÃ©m desse perÃodo e atÃ© ao mÃ¡ximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa atÃ© ao dobro daquela importÃ¢ncia, salvo motivos especiais devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante.

2. O segundo outorgante fica exonerado da responsabilidade referida no nÃºmero anterior em casos de forÃ§a maior ou de outros factos relevantes que estejam, comprovadamente, fora do seu controlo.

3. Consideram-se casos de forÃ§a maior os que resultem exclusivamente de eventos imprevisÃveis e irresistÃveis.

4. Para efeitos do disposto no n.Âº 2, o segundo outorgante obriga-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o mais rapidamente possÃvel, a ocorrÃªncia dos referidos factos.

O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a tÃtulo de prÃ©mio do contrato, o montante de $ 405 055,00 (quatrocentas e cinco mil e cinquenta e cinco patacas), aquando da aceitaÃ§Ã£o das condiÃ§Ãµes do presente contrato, a que se refere o artigo 125.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho.

1. Nos termos do disposto no artigo 126.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, o segundo outorgante presta uma cauÃ§Ã£o no valor de $ 1 632,00 (mil seiscentas e trinta e duas patacas), por meio de depÃ³sito ou garantia bancÃ¡ria aceite pelo primeiro outorgante.

2. O valor da cauÃ§Ã£o, referida no nÃºmero anterior, deve acompanhar sempre o valor da respectiva renda anual.

3. A cauÃ§Ã£o referida no n.Âº 1 desta clÃ¡usula serÃ¡ devolvida ao segundo outorgante pela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de FinanÃ§as, a pedido daquele, apÃ³s a apresentaÃ§Ã£o da licenÃ§a de utilizaÃ§Ã£o emitida pela DSSOPT.

1. A transmissÃ£o de situaÃ§Ãµes decorrentes desta concessÃ£o, enquanto o terreno nÃ£o estiver integralmente aproveitado, depende de prÃ©via autorizaÃ§Ã£o do primeiro outorgante e sujeita o transmissÃ¡rio Ã revisÃ£o das condiÃ§Ãµes do presente contrato.

2. Sem prejuÃzo do disposto na parte final do nÃºmero anterior, o segundo outorgante, para garantia da obrigaÃ§Ã£o aÃ estabelecida, presta uma cauÃ§Ã£o no valor de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), por meio de depÃ³sito em dinheiro, garantia bancÃ¡ria ou seguro-cauÃ§Ã£o, em termos aceites pelo primeiro outorgante, a qual serÃ¡ devolvida, a seu pedido, com a emissÃ£o da licenÃ§a de utilizaÃ§Ã£o ou a autorizaÃ§Ã£o para transmitir os direitos resultantes da concessÃ£o.

Durante o perÃodo de aproveitamento do terreno concedido, o segundo outorgante obriga-se a franquear o acesso ao mesmo e Ã s obras aos representantes dos ServiÃ§os da AdministraÃ§Ã£o, que aÃ se desloquem no desempenho da sua acÃ§Ã£o fiscalizadora, prestando-lhes toda a assistÃªncia e meios para o bom desempenho da sua funÃ§Ã£o.

2) AlteraÃ§Ã£o, nÃ£o consentida, da finalidade da concessÃ£o, enquanto o aproveitamento do terreno nÃ£o estiver concluÃdo;

3) InterrupÃ§Ã£o do aproveitamento do terreno por um prazo superior a 90 (noventa) dias, salvo motivos especiais devidamente justificados e aceites pelo primeiro outorgante.

3. A caducidade do contrato determina a reversÃ£o total ou parcial, do terreno, livre e desocupado, Ã posse do primeiro outorgante, sem direito a qualquer indemnizaÃ§Ã£o por parte do segundo outorgante.

1. O presente contrato pode ser rescindido quando se verifique qualquer dos seguintes factos:

2) AlteraÃ§Ã£o, nÃ£o consentida, do aproveitamento do terreno e/ou da finalidade da concessÃ£o, no caso de jÃ¡ estar concluÃdo o aproveitamento do terreno;

Para efeitos de resoluÃ§Ã£o de qualquer litÃgio emergente do presente contrato, o foro competente Ã© o do Tribunal Judicial de Base da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau.

O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legislaÃ§Ã£o aplicÃ¡vel.

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GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS -

Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 159/2006

SÃ£o subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro AntÃ³nio JosÃ© Castanheira LourenÃ§o, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessÃ¡rios para representar a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execuÃ§Ã£o da Â«Empreitada de AmpliaÃ§Ã£o do Posto FronteiriÃ§o das Portas do Cerco-Fase 1Â», a celebrar entre a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e a Â«CCECC (Macau) Companhia de ConstruÃ§Ã£o e Engenharia Civil China, LimitadaÂ».

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DIRECÃ‡ÃƒO DOS SERVIÃ‡OS DE SOLOS, OBRAS PÃšBLICAS E TRANSPORTES -

Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 160/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.Âº 2 do artigo 6.Âº e do artigo 7.Âº, ambos do Regulamento Administrativo n.Âº 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.Âº 15/2000, o SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas manda:

SÃ£o subdelegados no director da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos, Obras PÃºblicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessÃ¡rios para representar a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os para a elaboraÃ§Ã£o do projecto para Â«Auto Silo para veÃculos ligeiros na Estrada Flor de LÃ³tus em COTAIÂ», a celebrar entre a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e a sociedade CBMORENO, Arquitectos Associados, Limitada.

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Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 161/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.Âº 2 do artigo 6.Âº e do artigo 7.Âº, ambos do Regulamento Administrativo n.Âº 6/1999, conjugados com a alÃnea 1) do n.Âº 1 da Ordem Executiva n.Âº 30/2000 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.Âº 15/2000, o SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas manda:

SÃ£o subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro AntÃ³nio JosÃ© Castanheira LourenÃ§o, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessÃ¡rios para representar a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execuÃ§Ã£o da empreitada de Â«PraÃ§a e Terminal SubterrÃ¢neo de Transportes PÃºblicos das Portas do Cerco â€” Fornecimento e instalaÃ§Ã£o de equipamentos de ar condicionadoÂ», a celebrar entre a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e a Â«Companhia de ConstruÃ§Ã£o e Obras de Engenharia Tong Lei, LimitadaÂ».

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Gabinete do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas, aos 21 de Setembro de 2006. â€” O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.

1) Hotel de 5 estrelas: 98 619 m² x $15,00/m²	$ 1 479 285,00;
2) Estacionamento: 7 828 m² x $10,00/m²	$ 78 280,00;
3) Ãrea livre: 815 m² x $10,00/m²	$ 8 150,00.

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