Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 17/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.Âº 2 do artigo 6.Âº e do artigo 7.Âº, ambos do Regulamento Administrativo n.Âº 6/1999, conjugados com a alÃnea 2) do n.Âº 1 da Ordem Executiva n.Âº 30/2000, o SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas manda:

SÃ£o subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro AntÃ³nio JosÃ© Castanheira LourenÃ§o, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessÃ¡rios para representar a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execuÃ§Ã£o dos Â«Trabalhos de Melhorias e de ReparaÃ§Ãµes, e Equipa de ManutenÃ§Ã£o, na Ponte Sai VanÂ», a celebrar entre a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e o Â«ConsÃ³rcio Chon Tit e H. NolascoÂ».

AlteraÃ§Ãµes :

Lei n.Âº 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. â€” Revoga toda a legislaÃ§Ã£o geral e especial que contrarie as disposiÃ§Ãµes da presente lei.

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DIRECÃ‡ÃƒO DOS SERVIÃ‡OS DE SOLOS, OBRAS PÃšBLICAS E TRANSPORTES - COMISSÃƒO DE TERRAS -

Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 11/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 29.Âº, n.Âº 1, alÃnea c), 49.Âº e seguintes e 57.Âº, n.Âº 1, alÃnea a), todos da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, o SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas manda:

1. Ã‰ concedido, por arrendamento e com dispensa de concurso pÃºblico, nos termos e condiÃ§Ãµes constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, um terreno com a Ã¡rea de 21 610 m², situado na zona do aterro entre as ilhas de Coloane e da Taipa (COTAI), para a construÃ§Ã£o de um centro logÃstico, de finalidade industrial.

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ANEXO

(Processo n.Âº 8 320.01 da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos,
Obras PÃºblicas e Transportes e Processo n.Âº 19/2005 da ComissÃ£o de Terras)

A Companhia de Desenvolvimento LogÃstico e Armazenagem Cidade Nova, Limitada, como segundo outorgante.

1. A Â«Companhia de Desenvolvimento LogÃstico e Armazenagem Cidade Nova, LimitadaÂ», com sede em Macau, na Rua dos Pescadores, n.os 52 a 58, EdifÃcio Marbela Garden, r/c, A, registada na ConservatÃ³ria dos Registos Comercial e de Bens MÃ³veis sob o n.Âº 18 618 (SO), por requerimento dirigido ao senhor SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas, datado de Agosto de 2004, solicitou a concessÃ£o, por arrendamento e com dispensa de concurso pÃºblico, do terreno, a aterrar, com a Ã¡rea de 21 610 m², situado na zona do aterro entre as ilhas de Coloane e Taipa (COTAI), para ser aproveitado com a construÃ§Ã£o de um Centro LogÃstico, de finalidade industrial.

2. O terreno em apreÃ§o encontra-se demarcado na planta n.Âº 6 334/2005, emitida pela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 7 de Abril de 2005 e nÃ£o se encontra descrito na ConservatÃ³ria do Registo Predial (CRP).

3. Colhidos os pareceres e informaÃ§Ãµes do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-Estruturas, da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Economia, dos ServiÃ§os de AlfÃ¢ndega, da Autoridade de Avia-Ã§Ã£o Civil e das competentes subunidades orgÃ¢nicas da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos, Obras PÃºblicas e Transportes (DSSOPT) que, na generalidade, se pronunciaram favoravelmente, esta DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os, atenta a importÃ¢ncia do projecto em causa na estratÃ©gia de desenvolvimento de Macau como um centro de serviÃ§os vocacionado para a zona da delta do rio das pÃ©rolas e, em particular, na transformaÃ§Ã£o do modelo dos serviÃ§os de transporte, embalagem e armazenagem de mercadorias, procedeu ao cÃ¡lculo das contrapartidas e elaborou a minuta do contrato de concessÃ£o, tendo as condiÃ§Ãµes contratuais merecido a concordÃ¢ncia da requerente, mediante declaraÃ§Ã£o de 11 de Maio de 2005.

4. O procedimento seguiu a sua tramitaÃ§Ã£o normal, tendo sido enviado Ã ComissÃ£o de Terras, a qual, reunida em sessÃ£o de 26 de Maio de 2005, emitiu parecer favorÃ¡vel ao deferimento do pedido.

5. O parecer da ComissÃ£o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.Âª o Chefe do Executivo, de 14 de Junho de 2005, exarado sobre parecer favorÃ¡vel do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas, da mesma data.

6. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, as condiÃ§Ãµes do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas Ã requerente e por esta expressamente aceites, mediante declaraÃ§Ã£o datada de 8 de Julho de 2005, assinada por Leong, Kin I e Wong Wan Meng, na qualidade de administradores do Grupo A e do Grupo B, respectivamente, da Â«Companhia de Desenvolvimento LogÃstico e Armazenagem Cidade Nova, LimitadaÂ», qualidade e poderes que foram verificados pelo 2.Âº CartÃ³rio Notarial de Macau, conforme reconhecimento exarado naquela declaraÃ§Ã£o.

7. A prestaÃ§Ã£o do prÃ©mio a que se refere a alÃnea 1) da clÃ¡u-sula oitava do contrato foi paga na Recebedoria da RepartiÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de FinanÃ§as de Macau, em 11 de Julho de 2005, (receita n.Âº 57 223), atravÃ©s de guia de receita eventual n.Âº 98/2005, emitida pela ComissÃ£o de Terras em 23 de Junho de 2005, cujo duplicado se encontra arquivado no respectivo processo.

Pelo presente contrato o primeiro outorgante concede ao segundo outorgante, por arrendamento e com dispensa de concurso pÃºblico, um terreno, a aterrar, com 21 610 m² (vinte e um mil, seiscentos e dez metros quadrados), situado na zona do aterro entre as ilhas de Coloane e Taipa (COTAI), com o valor atribuÃdo de $ 5 016 420,00 (cinco milhÃµes, dezasseis mil e quatrocentas e vinte patacas), nÃ£o descrito na CRP, assinalado na planta n.Âº 6 334/2005, emitida pela DSCC, em 7 de Abril de 2005, que faz parte integrante do presente contrato, de ora em diante designado, simplesmente, por terreno.

1. O arrendamento Ã© vÃ¡lido pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data da publicaÃ§Ã£o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.

2. O prazo do arrendamento, fixado no nÃºmero anterior, pode, nos termos da legislaÃ§Ã£o aplicÃ¡vel, ser sucessivamente renovado.

1. O terreno Ã© aproveitado, com a construÃ§Ã£o de um Centro LogÃstico a explorar directamente pelo segundo outorgante, com uma Ã¡rea bruta de construÃ§Ã£o, de finalidade industrial, de 24 661 m², incluindo a Ã¡rea livre do rÃ©s-do-chÃ£o.

2. O aproveitamento do terreno deve obedecer Ã s condiÃ§Ãµes estipuladas no projecto de aproveitamento a elaborar e a apresentar pelo segundo outorgante e a aprovar pelo primeiro outorgante.

1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicaÃ§Ã£o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.

2. O prazo fixado no nÃºmero anterior inclui os prazos necessÃ¡rios para a apresentaÃ§Ã£o dos projectos pelo segundo outorgante e apreciaÃ§Ã£o dos mesmos pelo primeiro outorgante.

1. Pelo incumprimento do prazo fixado na clÃ¡usula anterior, relativamente ao aproveitamento do terreno, o segundo outorgante fica sujeito a multa, que pode ir atÃ© $ 5 000,00 (cinco mil patacas), por cada dia de atraso, atÃ© 60 (sessenta) dias; para alÃ©m desse perÃodo e atÃ© ao mÃ¡ximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa atÃ© ao dobro daquela importÃ¢ncia, salvo motivos especiais devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante.

2. O segundo outorgante fica exonerado da responsabilidade referida no nÃºmero anterior em casos de forÃ§a maior ou de outros factos relevantes que estejam, comprovadamente, fora do seu controlo.

3. Consideram-se casos de forÃ§a maior os que resultem exclusivamente de eventos imprevisÃveis e irresistÃveis.

4. Para efeitos do disposto no n.Âº 2, o segundo outorgante obriga-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o mais rapidamente possÃvel, a ocorrÃªncia dos referidos factos.

1. De acordo com a Portaria n.Âº 50/81/M, de 21 de MarÃ§o, o segundo outorgante paga uma renda anual no valor de $ 209 618,50 (duzentas e nove mil, seiscentas e dezoito patacas e cinquenta avos), correspondente a $ 8,50 (oito patacas e cinquenta avos) por metro quadrado da Ã¡rea bruta de construÃ§Ã£o de finalidade industrial e da Ã¡rea livre.

2. A renda Ã© revista de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publicaÃ§Ã£o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato, sem prejuÃzo da aplicaÃ§Ã£o imediata de novos montantes da renda estabelecidos por legislaÃ§Ã£o que, durante a vigÃªncia do contrato, venha a ser publicada.

1. Nos termos do disposto no artigo 126.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, o segundo outorgante presta uma cauÃ§Ã£o no valor de $ 209 618,50 (duzentas e nove mil, seiscentas e dezoito patacas e cinquenta avos), por meio de depÃ³sito ou garantia bancÃ¡ria aceite pelo primeiro outorgante.

2. O valor da cauÃ§Ã£o, referida no nÃºmero anterior, deve acompanhar sempre o valor da respectiva renda anual.

3. A cauÃ§Ã£o referida no n.Âº 1 serÃ¡ devolvida ao segundo outorgante pela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de FinanÃ§as, a pedido daquele, apÃ³s a apresentaÃ§Ã£o da licenÃ§a de utilizaÃ§Ã£o emitida pela DSSOPT.

O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a tÃtulo de prÃ©mio do contrato, o montante global de $ 5 016 420,00 (cinco milhÃµes, dezasseis mil e quatrocentas e vinte patacas), da seguinte forma:

1) $ 2 500 000,00 (dois milhÃµes e quinhentas mil patacas) em numerÃ¡rio, aquando da aceitaÃ§Ã£o das condiÃ§Ãµes do presente contrato, a que se refere o artigo 125.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho;

2) O remanescente, no valor de $ 2 516 420,00 (dois milhÃµes quinhentas e dezasseis mil quatrocentas e vinte patacas), que vence juros Ã taxa anual de 5%, Ã© pago de uma sÃ³ vez, no montante de $ 2 579 331,00 (dois milhÃµes, quinhentas e setenta e nove mil, trezentas e trinta e uma patacas), seis meses apÃ³s a publicaÃ§Ã£o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.

1. O segundo outorgante fica expressamente proibido de remover do terreno, sem prÃ©via autorizaÃ§Ã£o escrita do primeiro outorgante, quaisquer materiais, tais como terra, pedra, saibro e areia, provenientes de escavaÃ§Ãµes para as fundaÃ§Ãµes e de nivelamento do terreno.

2. SÃ³ sÃ£o dadas autorizaÃ§Ãµes, pelo primeiro outorgante, de remoÃ§Ã£o dos materiais que nÃ£o possam ser utilizados no terreno nem sejam susceptÃveis de qualquer outro aproveitamento.

3. Os materiais removidos com autorizaÃ§Ã£o do primeiro outorgante sÃ£o sempre depositados em local indicado por este.

4. Pela inobservÃ¢ncia do estipulado nesta clÃ¡usula, e sem prejuÃzo do pagamento de indemnizaÃ§Ã£o a ser fixada por peritos da DSSOPT em funÃ§Ã£o dos materiais efectivamente removidos, o segundo outorgante fica sujeito Ã s seguintes multas:

4) A partir da 4.Âª infracÃ§Ã£o o primeiro outorgante tem a faculdade de rescindir o contrato.

A licenÃ§a de utilizaÃ§Ã£o apenas Ã© emitida apÃ³s a apresentaÃ§Ã£o do comprovativo de que o prÃ©mio fixado na clÃ¡usula oitava se encontra pago na totalidade.

1. A transmissÃ£o de situaÃ§Ãµes decorrentes desta concessÃ£o, enquanto o terreno nÃ£o estiver integralmente aproveitado e, ainda, durante o perÃodo de dez anos apÃ³s a conclusÃ£o do aproveitamento daquele, depende de prÃ©via autorizaÃ§Ã£o do primeiro outorgante e sujeita o transmissÃ¡rio Ã revisÃ£o das condiÃ§Ãµes do presente contrato.

2. Para garantia do financiamento necessÃ¡rio ao empreendimento, o segundo outorgante pode constituir hipoteca voluntÃ¡ria sobre o direito ao arrendamento do terreno ora concedido, a favor de instituiÃ§Ãµes de crÃ©dito sediadas ou com sucursal na RAEM, nos termos do disposto no artigo 2.Âº do Decreto-Lei n.Âº 51/83/M, de 26 de Dezembro.

Durante o perÃodo de aproveitamento do terreno concedido, o segundo outorgante obriga-se a franquear o acesso ao mesmo e Ã s obras aos representantes dos ServiÃ§os do Governo, que aÃ se desloquem no desempenho da sua acÃ§Ã£o fiscalizadora, prestando-lhes toda a assistÃªncia e meios para o bom desempenho da sua funÃ§Ã£o.

2) AlteraÃ§Ã£o, nÃ£o consentida, da finalidade da concessÃ£o, enquanto o aproveitamento do terreno nÃ£o estiver concluÃdo;

3) InterrupÃ§Ã£o do aproveitamento do terreno por um prazo superior a 90 (noventa) dias, salvo motivos especiais devidamente justificados e aceites pelo primeiro outorgante.

2. A caducidade do contrato Ã© declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.

3. A caducidade do contrato determina a reversÃ£o do terreno Ã posse do primeiro outorgante, com todas as benfeitorias aÃ introduzidas, sem direito a qualquer indemnizaÃ§Ã£o por parte do segundo outorgante.

1. O presente contrato pode ser rescindido quando se verifique qualquer dos seguintes factos:

2) AlteraÃ§Ã£o nÃ£o consentida do aproveitamento do terreno e/ou da finalidade da concessÃ£o, no caso de jÃ¡ estar concluÃdo o aproveitamento do terreno;

3) TransmissÃ£o de situaÃ§Ãµes decorrentes da concessÃ£o, com violaÃ§Ã£o do disposto na clÃ¡usula dÃ©cima primeira;

5) Incumprimento repetido, a partir da 4.Âª infracÃ§Ã£o, das obrigaÃ§Ãµes estabelecidas na clÃ¡usula nona;

2. A rescisÃ£o do contrato Ã© declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.

Para efeitos de resoluÃ§Ã£o de qualquer litÃgio emergente do presente contrato, o foro competente Ã© o do Tribunal Judicial de Base da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau.

O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legislaÃ§Ã£o aplicÃ¡vel.

AlteraÃ§Ãµes :

Lei n.Âº 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. â€” Revoga toda a legislaÃ§Ã£o geral e especial que contrarie as disposiÃ§Ãµes da presente lei.

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Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 12/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 49.Âº e seguintes e 76.Âº e seguintes da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, o SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas manda:

1. SÃ£o cedidas Ã RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau a propriedade das parcelas de terreno com as Ã¡reas de 1 511 m² e 450 m², situadas na penÃnsula de Macau, onde se encontram construÃdos os prÃ©dios n.os 2 a 8 do PÃ¡tio da Boa Vista, n.os 6 a 8 da Rua da Boa Vista e n.os 5 a 11 da CalÃ§ada da Penha, respectivamente descritas na ConservatÃ³ria do Registo Predial sob os n.os 331 (parte), 2 312, 2 541 e 10 914, bem como a propriedade de outra parcela de terreno com a Ã¡rea de 40 m², situada na CalÃ§ada da Penha, a desanexar do terreno descrito na mesma conservatÃ³ria sob o n.Âº 10 913, todas destinadas a integrar o domÃnio privado da RegiÃ£o.

2. Ã‰ ainda cedido Ã RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau o domÃnio Ãºtil da parcela de terreno com a Ã¡rea de 50 m², que faz parte integrante do terreno descrito na ConservatÃ³ria do Registo Predial sob o n.Âº 331, situada na penÃnsula de Macau, onde se encontra construÃdo o prÃ©dio com os n.os 6 e 6A do PÃ¡tio da Boa Vista e n.os 6 e 8 da Rua da Boa Vista, destinada a integrar o domÃnio privado da RegiÃ£o.

3. Em troca, Ã© concedido, por arrendamento, nos termos e condiÃ§Ãµes constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, o terreno com a Ã¡rea de 1 943 m², situado na penÃnsula de Macau, na Avenida Marginal do Lam Mau, designado por lotes B2 e B3.

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ANEXO

(Processo n.Âº 2 464.01 da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos,
Obras PÃºblicas e Transportes e Processo n.Âº 21/2005 da ComissÃ£o de Terras)

A Companhia de Investimento e Desenvolvimento LÃ´ng WÃ¡, Limitada, como segundo outorgante.

1. A Â«Companhia de Investimento e Desenvolvimento LÃ´ng WÃ¡, LimitadaÂ», com sede em Macau, na Avenida da Praia Grande n.Âº 619, Centro Comercial Si Toi, 6.Âº andar Â«FÂ», registada na ConservatÃ³ria dos Registos Comercial e de Bens MÃ³veis, sob o n.Âº 4 611 (SO), Ã© titular, em regime de propriedade perfeita, de cinco parcelas de terreno, situadas na penÃnsula de Macau, no PÃ¡tio da Boa Vista, n.os 2 a 8, Rua da Boa Vista, n.os 6 a 8, e CalÃ§ada da Penha, n.os 5 a 11, descritas na ConservatÃ³ria do Registo Predial (CRP) sob os n.os 331 (parte) a fls. 113v do livro B2, 2 312 a fls. 20v do livro B12, 2 541 a fls. 29v do livro B13, 10 913 a fls. 101v do livro B29 e 10 914 a fls. 102 do livro B29 e inscritas a seu favor sob os n.os 8 481 a fls. 131 do livro G21K, 8 756 a fls. 10 do livro G23K, 8 568 a fls. 20 do livro G22K, 78 681G e 75 536G.

A referida sociedade Ã© ainda titular da concessÃ£o, por aforamento, da parcela de terreno com a Ã¡rea de 50 m², situada na penÃnsula de Macau, na Rua de Boa Vista, n.os 6 e 8, e PÃ¡tio da Boa Vista, n.os 6 e 6-A, que se acha integrada no prÃ©dio descrito na CRP sob o n.Âº 331, inscrito a seu a favor sob o n.Âº 8 481 e cujo domÃnio directo sobre o terreno se acha inscrito a favor da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, segundo a inscriÃ§Ã£o n.Âº 6 583 a fls. 111v do livro F7.

2. Por requerimento apresentado em 5 de Julho de 1993, a aludida sociedade que, ao tempo, era titular apenas dos prÃ©dios urbanos descritos sob os n.os 331, 2 312 e 2 541, solicitou autorizaÃ§Ã£o para aproveitar as respectivas parcelas de terreno conjuntamente com uma outra parcela do domÃnio privado da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, que lhes Ã© contÃgua na CalÃ§ada da Penha, em conformidade com um dos estudos prÃ©vios que submeteu Ã DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos, Obras PÃºblicas e Transportes (DSSOPT).

3. Por despacho do entÃ£o SecretÃ¡rio-Adjunto para os Transportes e Obras PÃºblicas, datado de 14 de Dezembro de 1994, foi aprovado o aproveitamento conjunto das referidas parcelas de terreno, em conformidade com uma das versÃµes do estudo prÃ©vio, no seguimento do qual foi emitida a planta de alinhamento oficial que impunha a anexaÃ§Ã£o de uma parcela do domÃnio pÃºblico para acerto do alinhamento da Rua da Boa Vista e da CalÃ§ada da Penha.

4. Todavia, aquando da emissÃ£o da planta cadastral verificou-se que a aludida parcela da CalÃ§ada da Penha nÃ£o pertence ao domÃnio privado da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, encontrando-se registada a favor de particulares.

5. Nestas circunstÃ¢ncias, a requerente foi informada, em 21 de MarÃ§o de 1996, de que poderia aproveitar o terreno de que Ã© titular, em regime de propriedade perfeita e de aforamento, em conjunto com uma outra parcela de terreno da RegiÃ£o, situada no seu tardoz, devendo, para o efeito, submeter Ã apreciaÃ§Ã£o da DSSOPT o respectivo estudo prÃ©vio.

6. Assim, por requerimentos apresentados em 9 de Junho de 1998, a aludida sociedade submeteu a alteraÃ§Ã£o ao estudo prÃ©vio anteriormente aprovado e formalizou o pedido de aproveitamento conjunto dos terrenos em causa.

7. PorÃ©m, posteriormente foi considerado conveniente manter no domÃnio privado da RegiÃ£o o terreno situado no tardoz dos prÃ©dios da requerente, tendo esta, em 15 de Fevereiro de 2002, sido informada do facto.

8. Nestas circunstÃ¢ncias, alegando prejuÃzos causados pela morosidade do procedimento, a requerente solicitou, em 1 de Agosto de 2002, a troca dos terrenos de que Ã© proprietÃ¡ria e foreira por outro do domÃnio privado da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, localizado na zona do fecho da BaÃa da Praia Grande ou no novo plano da zona da Barra.

9. Em 14 de Setembro de 2004, no seguimento do despacho do Senhor SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas, datado de 26 de Janeiro de 2004, que autorizou o prosseguimento e negociaÃ§Ã£o de troca dos terrenos em causa pelos lotes B2 e B3 da Avenida Marginal do Lam Mau, foi apresentado o respectivo estudo prÃ©vio e em 31 de Janeiro de 2005 o projecto de arquitectura, que mereceu parecer favorÃ¡vel sujeito a condiÃ§Ãµes.

10. Nestas circunstÃ¢ncias, a DSSOPT elaborou a minuta de contrato de permuta, cujas condiÃ§Ãµes mereceram a concordÃ¢ncia da requerente, mediante declaraÃ§Ã£o de 31 de Maio de 2005.

11. Assim, nos termos do contrato, a sociedade requerente cede, Ã RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, a propriedade das parcelas de terreno assinaladas com as letras Â«AÂ» e Â«CÂ» na planta n.Âº 3 974/1992, emitida pela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 12 de Fevereiro de 2004, com as Ã¡reas de 1 511 m² e 450 m², bem assim o domÃnio Ãºtil da parcela assinalada com a letra Â«BÂ» na mesma planta, com a Ã¡rea de 50 m², e ainda a propriedade de outra parcela de terreno com a Ã¡rea de 40 m², demarcada na planta n.Âº 5 334/1996, emitida pela DSCC em 27 de Junho de 2005, as quais se destinam a integrar o domÃnio privado da RegiÃ£o.

12. Em troca a sociedade requerente recebe, em regime de concessÃ£o por arrendamento, o terreno com a Ã¡rea de 1 943 m², designado por lotes B2 e B3 da Avenida Marginal do Lam Mau, que nÃ£o se encontra descrito na CRP e estÃ¡ assinalado com as letras Â«AÂ» e Â«BÂ» na planta n.Âº 6 173/2004, emitida pela DSCC em 4 de MarÃ§o de 2004.

13. De acordo com o alinhamento definido para o local, a parcela assinalada nesta planta com a letra Â«CÂ», com a Ã¡rea de 685 m², destina-se Ã construÃ§Ã£o de um acesso pedonal para uso pÃºblico, com trÃ¢nsito condicionado a veÃculos de emergÃªncia.

14. A troca em apreÃ§o reveste-se de interesse para a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau porquanto, passando esta a dispor de um terreno situado na envolvente da Igreja da Penha, integrada no denominado Centro HistÃ³rico de Macau, com maior facilidade e celeridade poderÃ¡ intervir, de forma integrada, na valorizaÃ§Ã£o e revitalizaÃ§Ã£o daquele espaÃ§o urbano.

15. O procedimento seguiu a sua tramitaÃ§Ã£o normal, tendo sido enviado Ã ComissÃ£o de Terras que, reunida em sessÃ£o de 30 de Junho de 2005, emitiu parecer favorÃ¡vel ao deferimento do pedido.

16. O parecer da ComissÃ£o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.Âª o Chefe do Executivo, de 8 de Agosto de 2005, exarado sobre parecer favorÃ¡vel do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas, da mesma data.

17. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, as condiÃ§Ãµes do contrato autorizado pelo presente despacho foram notificadas Ã sociedade requerente e por esta expressamente aceites, mediante declaraÃ§Ã£o de 20 de Setembro de 2005, assinada por Au Kwok Leung, casado, natural da RepÃºblica Popular da China, residente em Macau, na Avenida da Praia Grande, n.Âº 85, Nam Yuen, 8.Âº andar Â«AÂ», por si e na qualidade de procurador de So Chung Mau, ambos gerentes da Â«Companhia de Investimento e Desenvolvimento LÃ´ng WÃ¡, LimitadaÂ», qualidade e poderes que foram verificados pelo 1.Âº CartÃ³rio Notarial, conforme reconhecimento exarado naquela declaraÃ§Ã£o.

18. A prestaÃ§Ã£o do prÃ©mio a que se refere a alÃnea 3) da clÃ¡usula nona do contrato foi paga na Recebedoria da RepartiÃ§Ã£o de FinanÃ§as de Macau (receita n.Âº 84 140), em 20 de Setembro de 2005, atravÃ©s de guia de receita eventual n.Âº 109/2005, emitida pela ComissÃ£o de Terras em 29 de Agosto de 2005, cujo duplicado se encontra arquivado no processo desta ComissÃ£o.

19. A cauÃ§Ã£o referida no n.Âº 1 da clÃ¡usula dÃ©cima, equivalente a doze meses de renda, foi prestada por meio de depÃ³sito Ã ordem da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau (conta n.Âº 001-800797-111-5), mediante guia n.Âº 128/ARR/2005, emitida pela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de FinanÃ§as.

20. O contrato de troca, autorizado pelo presente despacho, Ã© titulado por escritura pÃºblica a celebrar na DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de FinanÃ§as.

1) A cedÃªncia pelo segundo outorgante ao primeiro outorgante, que aceita, livre de Ã³nus ou encargo, da propriedade de duas parcelas de terreno, logo que demolidos os edifÃcios nelas existentes, com as Ã¡reas respectivas de 1 511 m² (mil, quinhentos e onze metros quadrados) e 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com o valor global atribuÃdo de $ 20 910 282,00 (vinte milhÃµes, novecentas e dez mil, duzentas e oitenta e duas patacas), assinaladas com as letras Â«AÂ» e Â«CÂ» na planta n.Âº 3 974/1992, emitida pela DSCC, em 12 de Fevereiro de 2004, respectivamente descritas na CRP sob os n.os 331 (parte), 2 312 e 2 541, e 10 914, inscritas, em regime de propriedade perfeita, a favor do segundo outorgante sob os n.os 8 481, 8 756 e 8 568 e 75 536G, situadas na penÃnsula de Macau, no PÃ¡tio da Boa Vista, n.os 2 a 8, Rua da Boa Vista, n.os 6 a 8, e CalÃ§ada da Penha, n.os 5 a 11, as quais se destinam a integrar o domÃnio privado da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau (RAEM);

2) A cedÃªncia pelo segundo outorgante ao primeiro outorgante, que aceita, livre de Ã³nus ou encargo, da propriedade da parcela de terreno com a Ã¡rea de 40 m² (quarenta metros quadrados), com o valor atribuÃdo de $ 426 523,00 (quatrocentas e vinte e seis mil, quinhentas e vinte e trÃªs patacas), demarcada na planta n.Âº 5 334/1996, emitida pela DSCC, em 27 de Junho de 2005, descrita na CRP sob o n.Âº 10 913 e inscrita, em regime de propriedade perfeita, a favor do segundo outorgante sob o n.Âº 78 681G, situada na penÃnsula de Macau, junto Ã CalÃ§ada da Penha, a qual se destina a integrar o domÃnio privado da RAEM;

3) A cedÃªncia, a favor do primeiro outorgante, que aceita, livre de Ã³nus ou encargos, do domÃnio Ãºtil de uma parcela de terreno com a Ã¡rea de 50 m² (cinquenta metros quadrados), com o valor atribuÃdo de $ 533 154,00 (quinhentas e trinta e trÃªs mil, cento e cinquenta e quatro patacas), assinalada com a letra Â«BÂ» na planta n.Âº 3 974/1992, emitida pela DSCC, em 12 de Fevereiro de 2004, que faz parte integrante do terreno descrito na CRP sob o n.o 331, inscrito a favor do segundo outorgante sob o n.Âº 8 481 e cujo domÃnio directo se acha inscrito a favor da RAEM sob o n.Âº 6 583, situada na penÃnsula de Macau, na Rua de Boa Vista, n.os 6 e 8, a qual se destina a integrar o domÃnio privado desta RegiÃ£o;

4) A concessÃ£o, por arrendamento, a favor do segundo outorgante, do terreno situado na penÃnsula de Macau, na Avenida Marginal do Lam Mau, designado por lotes B2 e B3, nÃ£o descrito na CRP, com a Ã¡rea de 1 943 m² (mil, novecentos e quarenta e trÃªs metros quadrados) e com o valor atribuÃdo de $ 31 590 527,00 (trinta e um milhÃµes, quinhentas e noventa mil, quinhentas e vinte e sete patacas), assinalado com as letras Â«AÂ» e Â«BÂ» na planta n.Âº 6 173/2004, emitida pela DSCC, em 4 de MarÃ§o de 2004, de ora em diante designado, simplesmente, por terreno, e cuja concessÃ£o se rege pelas clÃ¡usulas do presente contrato.

1. O arrendamento Ã© vÃ¡lido pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data da publicaÃ§Ã£o no Boletim Oficial do despacho que autoriza o presente contrato.

2. O prazo do arrendamento, fixado no nÃºmero anterior, pode, nos termos da legislaÃ§Ã£o aplicÃ¡vel ser sucessivamente renovado.

1. O terreno Ã© aproveitado com a construÃ§Ã£o de um edifÃcio, em regime de propriedade horizontal, compreendendo 35 (trinta e cinco) pisos, com as seguintes Ã¡reas brutas de construÃ§Ã£o por finalidade:

2. A parcela de terreno assinalada com a letra Â«BÂ» na planta n.Âº 6 173/2004, emitida pela DSCC, em 4 de MarÃ§o de 2004, com a Ã¡rea de 298 m² (duzentos e noventa e oito metros quadrados), que se encontra situada a nÃvel do solo sob as arcadas, destina-se, mantendo abertos os espaÃ§os entre as colunas, ao livre trÃ¢nsito de pessoas e bens, sem quaisquer restriÃ§Ãµes e sem poder ser objecto de qualquer tipo de ocupaÃ§Ã£o, temporÃ¡ria ou definitiva, designando-se zona de passeio sob a arcada.

3. O segundo outorgante fica obrigado a reservar, sempre completamente desimpedido e atÃ© uma profundidade de 1,50 metros, todo o terreno subjacente Ã faixa definida no nÃºmero anterior, Ã excepÃ§Ã£o do espaÃ§o ocupado pelas fundaÃ§Ãµes dos pilares das arcadas, terreno esse que fica afecto Ã instalaÃ§Ã£o das infra-estruturas de abastecimento de Ã¡guas, electricidade e telecomunicaÃ§Ãµes a implantar na zona.

1) Durante o perÃodo de execuÃ§Ã£o da obra de aproveitamento, $ 16,00 (dezasseis patacas) por metro quadrado de terreno concedido, no montante global de $ 31 088,00 (trinta e uma mil e oitenta e oito patacas);

(1) $ 8,00 (oito patacas) por metro quadrado de Ã¡rea bruta de construÃ§Ã£o para habitaÃ§Ã£o;

(2) $ 16,00 (dezasseis patacas) por metro quadrado de Ã¡rea bruta de construÃ§Ã£o para comÃ©rcio;

(3) $ 8,00 (oito patacas) por metro quadrado de Ã¡rea bruta de construÃ§Ã£o para estacionamento.

2. As rendas sÃ£o revistas de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publicaÃ§Ã£o no Boletim Oficial do despacho que autoriza o presente contrato, sem prejuÃzo da aplicaÃ§Ã£o imediata de novos montantes da renda estabelecidos por legislaÃ§Ã£o que, durante a vigÃªncia do contrato, venha a ser publicada.

1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publicaÃ§Ã£o no Boletim Oficial do despacho que autoriza o presente contrato.

2. O prazo fixado no nÃºmero anterior inclui os prazos necessÃ¡rios para a apresentaÃ§Ã£o dos projectos pelo segundo outorgante e apreciaÃ§Ã£o dos mesmos pelo primeiro outorgante.

1. Constituem encargos especiais a suportar exclusivamente pelo segundo outorgante:

1) A desocupaÃ§Ã£o e remoÃ§Ã£o de todas as construÃ§Ãµes, materiais e infra-estruturas porventura existentes nas parcelas de terreno assinaladas com as letras Â«AÂ», Â«BÂ» e Â«CÂ» na planta n.Âº 6 173/2004, emitida pela DSCC, em 4 de MarÃ§o de 2004;

2) A execuÃ§Ã£o, de acordo com o projecto a fornecer pelo primeiro outorgante e conforme previsto na Planta de Alinhamento Oficial (PAO) n.Âº 2003A053, aprovada em 17 de Fevereiro de 2004, da infra-estrutura referente Ã Ã¡rea exclusivamente pedonal de uso pÃºblico, com trÃ¢nsito condicionado a veÃculo de emergÃªncia, assinalada com a letra Â«CÂ» na planta referida na alÃnea anterior;

3) A execuÃ§Ã£o, de acordo com o projecto a apresentar pelo segundo outorgante e a aprovar pelo primeiro outorgante, da galeria pedonal aÃ©rea, que estabelece a ligaÃ§Ã£o com o lote A da Avenida Marginal do Lam Mau, e da passadeira pedonal aÃ©rea equipada com escada mecÃ¢nica, que atravessa a Avenida Marginal do Lam Mau, incluindo uma escada pÃºblica equipada com escada mecÃ¢nica nos lotes B2 e B3, ligada Ã galeria pedonal aÃ©rea, conforme a PAO n.Âº 2003A053, aprovada em 17 de Fevereiro de 2004.

2. A execuÃ§Ã£o das infra-estruturas a que se refere o nÃºmero anterior deve ficar concluÃda no prazo indicado na clÃ¡usula quinta.

3. O segundo outorgante obriga-se proceder Ã entrega ao primeiro outorgante de trÃªs parcelas de terreno desocupadas, livre de quaisquer construÃ§Ãµes, respectivamente com as Ã¡reas de 1 511 m² (mil, quinhentos e onze metros quadrados), 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e 40 m² (quarenta metros quadrados), referidas nas alÃneas 1) e 2) da clÃ¡usula primeira, e a proceder a todos os actos jurÃdicos necessÃ¡rios para a transmissÃ£o da respectiva propriedade, incluindo o registo predial junto da respectiva ConservatÃ³ria, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicaÃ§Ã£o no Boletim Oficial do despacho que autoriza o presente contrato.

4. O segundo outorgante obriga-se a proceder Ã entrega ao primeiro outorgante de uma parcela de terreno desocupada, livre de quaisquer construÃ§Ãµes, com a Ã¡rea de 50 m² (cinquenta metros quadrados), referida na alÃnea 3) da clÃ¡usula primeira, e a proceder a todos os actos jurÃdicos necessÃ¡rios para a transmissÃ£o do seu domÃnio Ãºtil, incluindo o registo predial junto da respectiva ConservatÃ³ria, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicaÃ§Ã£o no Boletim Oficial do despacho que autoriza o presente contrato.

5. O segundo outorgante garante a boa execuÃ§Ã£o e qualidade dos materiais aplicados na construÃ§Ã£o das infra-estruturas a que se referem as alÃneas 2) e 3) do n.Âº 1, durante o perÃodo de dois anos contados da data da recepÃ§Ã£o provisÃ³ria daquelas obras, obrigando-se a reparar e a corrigir os defeitos que se venham a manifestar durante aquele perÃodo.

6. O primeiro outorgante reserva-se o direito de, mediante aviso prÃ©vio, optar por se substituir ao segundo outorgante na execuÃ§Ã£o directa de parte ou da totalidade das infra-estruturas que constituem o encargo especial a que se referem as alÃneas 2) e 3) do n.Âº 1, continuando a ser encargo do segundo outorgante suportar os respectivos custos.

2. Os materiais removidos com autorizaÃ§Ã£o do primeiro outorgante sÃ£o sempre depositados em local indicado por este.

3. Pela inobservÃ¢ncia do estipulado nesta clÃ¡usula, e sem prejuÃzo do pagamento de indemnizaÃ§Ã£o a ser fixada por peritos da DSSOPT em funÃ§Ã£o dos materiais efectivamente removidos, o segundo outorgante fica sujeito Ã s seguintes penalidades:

4) A partir da 4.Âª infracÃ§Ã£o, o primeiro outorgante tem a faculdade de rescindir o contrato.

1. Salvo motivos especiais devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento do prazo fixado na clÃ¡usula quinta, o segundo outorgante fica sujeito a multa, que pode ir atÃ© $ 5 000,00 (cinco mil patacas), por cada dia de atraso, atÃ© 60 (sessenta) dias; para alÃ©m desse perÃodo e atÃ© ao mÃ¡ximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa atÃ© ao dobro daquela importÃ¢ncia.

2. O segundo outorgante fica exonerado da responsabilidade referida no nÃºmero anterior em casos de forÃ§a maior ou de outros factos relevantes que estejam, comprovadamente, fora do seu controlo.

3. Consideram-se casos de forÃ§a maior os que resultem exclusivamente de eventos imprevisÃveis e irresistÃveis.

4. Para efeitos do disposto no n.Âº 2, o segundo outorgante obriga-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o mais rapidamente possÃvel, a ocorrÃªncia dos referidos factos.

O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a tÃtulo de prÃ©mio do contrato, o montante global de $ 31 590 527,00 (trinta e um milhÃµes, quinhentas e noventa mil, quinhentas e vinte e sete patacas) da seguinte forma:

1) $ 21 869 959,00 (vinte e um milhÃµes, oitocentas e sessenta e nove mil, novecentas e cinquenta e nove patacas), em espÃ©cie, pela cedÃªncia dos direitos sobre as parcelas de terreno referidas nas alÃneas 1) a 3) da clÃ¡usula primeira e nas condiÃ§Ãµes definidas nos n.os 3 e 4 da clÃ¡usula sexta;

2) $ 3 425 840,00 (trÃªs milhÃµes, quatrocentas e vinte e cinco mil, oitocentas e quarenta patacas), em espÃ©cie, mediante construÃ§Ã£o da passadeira pedonal aÃ©rea com escada mecÃ¢nica pÃºblica referida na alÃnea 3) do n.Âº 1 da clÃ¡usula sexta;

3) $ 6 294 728,00 (seis milhÃµes, duzentas e noventa e quatro mil, setecentas e vinte e oito patacas), em numerÃ¡rio, por forÃ§a da presente concessÃ£o, pago aquando da aceitaÃ§Ã£o das condiÃ§Ãµes do contrato, a que se refere o artigo 125.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho.

1. Nos termos do disposto no artigo 126.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, o segundo outorgante presta uma cauÃ§Ã£o no valor de $ 31 088,00 (trinta e uma mil e oitenta e oito patacas), por meio de depÃ³sito ou garantia bancÃ¡ria aceite pelo primeiro outorgante.

2. O valor da cauÃ§Ã£o, referida no nÃºmero anterior, deve acompanhar sempre o valor da respectiva renda anual.

1. A transmissÃ£o de situaÃ§Ãµes decorrentes desta concessÃ£o, enquanto o terreno nÃ£o estiver integralmente aproveitado, depende de prÃ©via autorizaÃ§Ã£o do primeiro outorgante e sujeita o transmissÃ¡rio Ã revisÃ£o das condiÃ§Ãµes do presente contrato, designadamente da relativa ao prÃ©mio.

2. Para garantia do financiamento necessÃ¡rio ao empreendimento, o segundo outorgante pode constituir hipoteca voluntÃ¡ria sobre o direito ao arrendamento do terreno, ora concedido, a favor de instituiÃ§Ãµes de crÃ©dito sediadas ou com sucursal na RAEM, nos termos do disposto no artigo 2.Âº do Decreto-Lei n.Âº 51/83/M, de 26 de Dezembro.

Durante o perÃodo de aproveitamento do terreno concedido, o segundo outorgante obriga-se a franquear o acesso ao mesmo e Ã s obras aos representantes dos ServiÃ§os de AdministraÃ§Ã£o, que aÃ se desloquem no desempenho da sua acÃ§Ã£o fiscalizadora, prestando-lhes toda a assistÃªncia e meios para o bom desempenho da sua funÃ§Ã£o.

2) AlteraÃ§Ã£o, nÃ£o consentida, da finalidade da concessÃ£o, enquanto o aproveitamento do terreno nÃ£o estiver concluÃdo;

3) InterrupÃ§Ã£o do aproveitamento do terreno por um prazo superior a 90 (noventa) dias, salvo motivos especiais devidamente justificados e aceites pelo primeiro outorgante.

2. A caducidade do contrato Ã© declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.

1. O presente contrato pode ser rescindido quando se verifique qualquer dos seguintes factos:

2) AlteraÃ§Ã£o nÃ£o consentida do aproveitamento do terreno e/ou da finalidade da concessÃ£o, no caso de jÃ¡ estar concluÃdo o aproveitamento do terreno;

4) Incumprimento repetido, a partir da 4.Âª infracÃ§Ã£o, das obrigaÃ§Ãµes estabelecidas na clÃ¡usula sÃ©tima;

5) TransmissÃ£o de situaÃ§Ãµes decorrentes da concessÃ£o, com violaÃ§Ã£o do disposto na clÃ¡usula dÃ©cima primeira.

2. A rescisÃ£o do contrato Ã© declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.

Para efeitos de resoluÃ§Ã£o de qualquer litÃgio emergente do presente contrato, o foro competente Ã© o do Tribunal Judicial de Base da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau.

O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legislaÃ§Ã£o aplicÃ¡vel.

AlteraÃ§Ãµes :

Lei n.Âº 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. â€” Revoga toda a legislaÃ§Ã£o geral e especial que contrarie as disposiÃ§Ãµes da presente lei.

Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 16/2004 - Autoriza a transmissÃ£o onerosa dos direitos resultantes da concessÃ£o, por aforamento, de um terreno sito na penÃnsula de Macau, na Rua dos Pescadores.

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DIRECÃ‡ÃƒO DOS SERVIÃ‡OS DE SOLOS, OBRAS PÃšBLICAS E TRANSPORTES - COMISSÃƒO DE TERRAS -

Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 13/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 107.Âº e 129.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, o SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas manda:

1. Ã‰ revista, nos termos e condiÃ§Ãµes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concessÃ£o, por aforamento, do terreno com a Ã¡rea de 3 507 m², situado na penÃnsula de Macau, onde se encontrava construÃdo o prÃ©dio urbano n.os 15 e 17 da Rua dos Pescadores, titulado pelo Despacho n.Âº 36/SATOP/93, com as alteraÃ§Ãµes introduzidas pelo Despacho n.Âº 72/SATOP/96 e pelo Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 16/2004, para aproveitamento com a construÃ§Ã£o de um edifÃcio afecto Ã finalidade habitacional, comercial e de estacionamento.

2. No Ã¢mbito da revisÃ£o referida, por forÃ§a dos novos alinhamentos, reverte, livre de Ã³nus ou encargos, a favor da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, para integrar o seu domÃnio pÃºblico, como via pÃºblica, uma parcela de terreno com a Ã¡rea de 152 m², ficando o terreno concedido com a Ã¡rea de 3 355 m².

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ANEXO

(Processo n.Âº 585.04 da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos,
Obras PÃºblicas e Transportes e Processo n.Âº 33/2005 da ComissÃ£o de Terras)

A Companhia de Investimento e Desenvolvimento Predial Trust Art, Limitada, como segundo outorgante.

1. Pelo Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 16/2004, publicado no Boletim Oficial n.Âº 11/2004, II SÃ©rie, de 17 de MarÃ§o, foi autorizada a transmissÃ£o onerosa a favor da Â«Companhia de Investimento e Desenvolvimento Predial Trust Art, LimitadaÂ», com sede em Macau, na Rua de Pequim, n.os 173 a 177, EdifÃcio Marina Plaza, r/c, Â«PÂ» e Â«QÂ», registada na ConservatÃ³ria dos Registos Comercial e de Bens MÃ³veis sob o n.Âº 17 603 (SO), dos direitos resultantes da concessÃ£o, por aforamento, do terreno com a Ã¡rea de 3 507 m², situado na penÃnsula de Macau, onde se encontrava construÃdo o prÃ©dio urbano n.os 15 e 17 da Rua dos Pescadores, descrito na ConservatÃ³ria do Registo Predial (CRP) sob o n.Âº 10 528 a fls.104 do livro B28, nas condiÃ§Ãµes estipuladas no contrato de revisÃ£o da concessÃ£o titulado pelo Despacho n.Âº 36/SATOP/93, publicado no Boletim Oficial de Macau n.Âº 11/1993, de 15 de MarÃ§o, com as alteraÃ§Ãµes introduzidas pelo contrato titulado pelo Despacho n.Âº 72/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial de Macau n.Âº 23/1996, II SÃ©rie, de 5 de Junho.

2. De acordo com o artigo segundo do aludido contrato de transmissÃ£o, o aproveitamento do terreno deve ser realizado no prazo de 36 meses, contado a partir de 17 de MarÃ§o de 2004, data da publicaÃ§Ã£o do despacho que titula o contrato.

3. Em 1 de MarÃ§o de 2005, a concessionÃ¡ria submeteu Ã DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos, Obras PÃºblicas e Transportes (DSSOPT) o projecto de arquitectura que foi considerado passÃvel de aprovaÃ§Ã£o, condicionada ao cumprimento de requisitos tÃ©cnicos, por despacho do director daquela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os, de 26 de Abril de 2005.

4. Dado que o referido projecto contempla uma distribuiÃ§Ã£o de Ã¡reas por finalidade de utilizaÃ§Ã£o e nÃºmero de pisos diferente do que se acha estabelecido no contrato titulado pelo Despacho n.Âº 72/SATOP/96, atravÃ©s de requerimento apresentado em 23 de Maio de 2005, a concessionÃ¡ria solicitou autorizaÃ§Ã£o para a modificaÃ§Ã£o do aproveitamento do terreno e consequente revisÃ£o do contrato de concessÃ£o, ao abrigo do artigo 107.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, e em conformidade com o projecto apresentado na DSSOPT.

5. InstruÃdo o procedimento, a DSSOPT elaborou a minuta do contrato de revisÃ£o da concessÃ£o, de acordo com a qual nÃ£o hÃ¡ lugar ao pagamento do prÃ©mio devido pelo aumento da Ã¡rea bruta de construÃ§Ã£o em virtude do seu valor ser inferior ao custo dos encargos especiais a suportar exclusivamente pela concessionÃ¡ria.

6. Assim, apÃ³s a aceitaÃ§Ã£o da minuta do contrato por parte da concessionÃ¡ria, expressa em declaraÃ§Ã£o de 12 de Agosto de 2005, o procedimento seguiu a sua tramitaÃ§Ã£o normal, tendo sido enviado Ã ComissÃ£o de Terras, a qual, reunida em sessÃ£o de 15 de Setembro de 2005, emitiu parecer favorÃ¡vel ao deferimento do pedido.

7. O parecer da ComissÃ£o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.Âª o Chefe do Executivo, de 6 de Outubro de 2005, exarado sobre parecer favorÃ¡vel do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas, de 26 de Setembro de 2005.

8. O terreno encontra-se assinalado com as letras Â«AÂ» e Â«BÂ», na planta n.Âº 134/1989, emitida pela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 22 de Fevereiro de 2005.

Por forÃ§a dos novos alinhamentos definidos para o local, reverte para o domÃnio pÃºblico da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau a parcela do aludido terreno assinalada com a letra Â«BÂ», com a Ã¡rea de 152 m², ficando o mesmo com a Ã¡rea de 3 355 m².

9. Encontrando-se o terreno concedido onerado com hipoteca inscrita na CRP a favor do banco credor sob o n.Âº 49 010C, este autorizou, nos termos legais, o cancelamento da inscriÃ§Ã£o de hipoteca no que respeita Ã parcela assinalada com a letra Â«BÂ», passando a mesma a incidir tÃ£o-sÃ³ sobre o remanescente do terreno, assinalado com a letra Â«AÂ».

10. O domÃnio directo sobre o terreno acha-se inscrito a favor da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau sob o n.Âº 1 982 a fls.153v do livro F3 e o domÃnio Ãºtil a favor da concessionÃ¡ria sob o n.Âº 82 421G.

11. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, as condiÃ§Ãµes do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas Ã requerente e por esta expressamente aceites, conforme declaraÃ§Ã£o de 10 de Novembro de 2005, assinada por Pedro Chiang, casado, com domicÃlio profissional em Macau, na Rua de Pequim, EdifÃcio Marina Plaza, n.os 173 a 177, r/c, P e Q, e Ngai Veng Hou, casado, residente em Macau, na Rua de Abreu Nunes, n.os 18 a 20, r/c, na qualidade, respectivamente, de gerente-geral e vice-gerente-geral, qualidades e poderes verificados pelo 2.Âº CartÃ³rio Notarial, conforme reconhecimento exarado naquela declaraÃ§Ã£o.

1) A revisÃ£o do contrato de concessÃ£o, por aforamento, do terreno com a Ã¡rea de 3 507 m² (trÃªs mil quinhentos e sete metros quadrados), situado na penÃnsula de Macau, na Rua dos Pescadores, s/n, descrito na CRP sob o n.Âº 10 528, e inscrito a favor do segundo outorgante sob o n.Âº 82 421G, titulado pelo Despacho n.Âº 36/SATOP/93, publicado no Boletim Oficial de Macau n.Âº 11/1993, de 15 de MarÃ§o, com as alteraÃ§Ãµes introduzidas pelo Despacho n.Âº 72/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial de Macau n.Âº 23/1996, II SÃ©rie, de 5 de Junho, e pelo Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 16/2004, publicado no Boletim Oficial n.Âº 11/2004, II SÃ©rie, de 17 de MarÃ§o;

2) A reversÃ£o, por forÃ§a dos novos alinhamentos, do domÃnio Ãºtil de uma parcela de terreno com Ã¡rea de 152 m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), assinalada com a letra Â«BÂ» na planta n.Âº 134/1989, emitida em 22 de Fevereiro de 2005, pela DSCC, a desanexar do terreno referido na alÃnea anterior, descrito na CRP sob o n.Âº 10 528, destinada a integrar o domÃnio pÃºblico da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como via pÃºblica.

2. Em consequÃªncia do referido no nÃºmero anterior, a clÃ¡usula segunda do contrato de concessÃ£o do terreno agora com a Ã¡rea de 3 355 m² (trÃªs mil, trezentos e cinquenta e cinco metros quadrados), titulado pelo Despacho n.Âº 36/SATOP/93, com as alteraÃ§Ãµes introduzidas pelo Despacho n.Âº 72/SATOP/96 e pelo Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 16/2004, passa a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:

1. O terreno Ã© aproveitado com a construÃ§Ã£o de um edifÃcio, em regime de propriedade horizontal, sendo constituÃdo por 1 (um) pÃ³dio com 6 (seis) pisos sobre o qual assentam 2 (duas) torres com 26 (vinte e seis) pisos cada uma. O referido edifÃcio Ã© afectado Ã s seguintes finalidades e Ã¡reas brutas de construÃ§Ã£o:

2. As Ã¡reas referidas no nÃºmero anterior estÃ£o sujeitas a eventual rectificaÃ§Ã£o resultante da vistoria a realizar pelos serviÃ§os competentes, para efeito da emissÃ£o da licenÃ§a de utilizaÃ§Ã£o, com a consequente rectificaÃ§Ã£o do montante global da renda, se for caso disso.Â»

1. Constituem encargos especiais, a suportar exclusivamente pelo segundo outorgante:

1) A desocupaÃ§Ã£o das parcelas de terreno assinaladas com as letras Â«AÂ» e Â«BÂ» na planta n.Âº 134/1989, emitida pela DSCC, em 22 de Fevereiro de 2005, e remoÃ§Ã£o das mesmas de todas as construÃ§Ãµes, materiais e infra-estruturas, porventura, aÃ existentes;

2) A execuÃ§Ã£o, de acordo com o projecto a fornecer pelo segundo outorgante e aprovado pelo primeiro outorgante, conforme previsto na Planta de Alinhamento Oficial (PAO) n.Âº 90A257, aprovada em 3 de Dezembro de 2004, da infra-estrutura referente Ã Ã¡rea destinada exclusivamente a via pedonal pÃºblica e Ã instalaÃ§Ã£o do elevador pÃºblico, na parcela de terreno assinalada com a letra Â«BÂ» na planta referida na alÃnea anterior, para a ligaÃ§Ã£o da Rua dos Pescadores com o Miradouro de D. Maria II;

3) A execuÃ§Ã£o de acordo com o projecto a apresentar pelo segundo outorgante e a aprovar pelo primeiro outorgante, da passadeira pedonal aÃ©rea que atravessa a Rua dos Pescadores, incluindo uma escada mecÃ¢nica e uma escada normal, ligada Ã passadeira pedonal aÃ©rea, conforme a PAO n.Âº 90A257, aprovada em 3 de Dezembro de 2004.

2. A execuÃ§Ã£o das infra-estruturas a que se refere o nÃºmero anterior deve ficar concluÃda dentro do prazo de aproveitamento.

3. O segundo outorgante garante a boa execuÃ§Ã£o e qualidade dos materiais aplicados na construÃ§Ã£o das infra-estruturas a que se referem as alÃneas 2) e 3) do n.Âº 1, durante o perÃodo de dois anos contados da data da recepÃ§Ã£o provisÃ³ria daquelas obras, obrigando-se a reparar e a corrigir os defeitos que se venham a manifestar durante aquele perÃodo.

4. O primeiro outorgante reserva-se o direito de, mediante aviso prÃ©vio, optar por se substituir ao segundo outorgante na execuÃ§Ã£o directa de parte ou da totalidade das infra-estruturas que constituem o encargo especial a que se referem as alÃneas 2) e 3) do n.Âº 1, continuando a ser encargo do segundo outorgante suportar os respectivos custos.

Para efeitos de resoluÃ§Ã£o de qualquer litÃgio emergente do presente contrato, o foro competente Ã© o do Tribunal Judicial de Base da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau.

AlteraÃ§Ãµes :

Lei n.Âº 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. â€” Revoga toda a legislaÃ§Ã£o geral e especial que contrarie as disposiÃ§Ãµes da presente lei.

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Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 14/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 107.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, o SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas manda:

1. Ã‰ revista, nos termos e condiÃ§Ãµes constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concessÃ£o, por arrendamento, do terreno com a Ã¡rea de 39 647 m², situado na ilha da Taipa, Baixa da Taipa, designado por quarteirÃµes Â«A1/B1Â», Â«A2/B2Â», Â«A3/B3/B3aÂ», Â«A5/B5Â» e Â«A7/B7/C7Â», descritos na ConservatÃ³ria do Registo Predial, respectivamente sob os n.os 21 816, 21 817, 21 818, 21 820 e 21 821 a fls. 166, 166v, 167, 168 e 168v do livro B97, titulada por escritura pÃºblica de 3 de MarÃ§o de 1989, revista por escritura de 12 de Abril de 1991 e pelo Despacho n.Âº 34/SATOP/93, rectificado pelo Despacho n.Âº 49/SATOP/93.

â€”â€”â€”

ANEXO

(Processo n.Âº 6 029.04 da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos,
Obras PÃºblicas e Transportes e Processo n.Âº 36/2005 da ComissÃ£o de Terras)

1. Por escritura pÃºblica de 3 de MarÃ§o de 1989, exarada a fls. 126 e seguintes do Livro 267 da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de FinanÃ§as (DSF) foi titulado o contrato de concessÃ£o, por arrendamento, do terreno com a Ã¡rea global de 74 576 m², situado na ilha da Taipa, Baixa da Taipa, a favor da Â«Sociedade de Investimento Taipa, LimitadaÂ», com sede em Macau, na Rotunda de S. JoÃ£o Bosco, n.Âº 125, EdifÃcio Â«Phoenix TerraceÂ», 1.Âº andar, registada na ConservatÃ³ria dos Registos Comercial e de Bens MÃ³veis sob o n.Âº 2 969 a fls. 122 do livro C8, para ser aproveitado com a construÃ§Ã£o de um complexo de edifÃcios, em regime de propriedade horizontal, para fins habitacionais, comerciais, de equipamento social e de estacionamento.

2. O referido contrato de concessÃ£o foi posteriormente revisto por escritura de 12 de Abril de 1989, exarada a fls. 52 e seguintes do Livro n.Âº 283 da DSF e pelo Despacho n.Âº 34/SATOP/93, publicado no Boletim Oficial de Macau n.Âº 10/1993, de 8 de MarÃ§o, rectificado pelo Despacho n.Âº 49/SATOP/93, publicado no Boletim Oficial de Macau n.Âº 15/1993, de 12 de Abril, o qual operou a reversÃ£o para o domÃnio pÃºblico da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau das parcelas de terreno correspondentes aos arruamentos, zona verde e equipamento, passando a Ã¡rea global da concessÃ£o a ser de 39 647 m².

3. O referido terreno Ã© constituÃdo por um conjunto de quarteirÃµes assinalados com os nÃºmeros e letras 36 (Â«A1/B1Â»), 39 (Â«A2/B2Â»), 40 (Â«A3/B3/B3aÂ»), 43 (Â«A5/B5Â») e 45 (Â«A7/B7/C7Â»), na planta n.Âº 712/1989, emitida pela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 6 de Maio de 1992, anexa ao Despacho n.Âº 49/SATOP/93, descritos na ConservatÃ³ria do Registo Predial (CRP) respectivamente sob os n.os 21 816, 21 817, 21 818, 21 820 e 21 821, a fls. 166, 166v, 167, 168 e 168v do livro B97.

4. O aproveitamento previsto para os quarteirÃµes 40, 43 e 45, bem assim a maior parte dos encargos especiais, encontram-se realizados e o aproveitamento do quarteirÃ£o 39 em fase de conclusÃ£o.

5. Todavia, as Ã¡reas brutas de construÃ§Ã£o afectadas Ã s diversas finalidades do aproveitamento concluÃdo, por concluir e por realizar nÃ£o coincidem com as estipuladas no contrato de revisÃ£o titulado pelo Despacho n.Âº 34/SATOP/93, registando-se um aumento significativo da Ã¡rea de estacionamento residencial e a criaÃ§Ã£o de estacionamento privado com oferta ao pÃºblico.

6. Nestas circunstÃ¢ncias, nos termos do artigo 107.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, foi desencadeado o procedimento de revisÃ£o do contrato, em conformidade com os projectos apresentados na DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos, Obras PÃºblicas e Transportes (DSSOPT).

7. InstruÃdo o procedimento, a DSSOPT procedeu ao cÃ¡lculo das contrapartidas devidas pela modificaÃ§Ã£o do aproveitamento e elaborou a minuta do contrato de revisÃ£o da concessÃ£o, que mereceu a concordÃ¢ncia da concessionÃ¡ria, por declaraÃ§Ã£o de 15 de Setembro de 2005.

8. O procedimento seguiu a sua tramitaÃ§Ã£o normal, tendo sido enviado Ã ComissÃ£o de Terras que, reunida em sessÃ£o de 6 de Outubro de 2005, emitiu parecer favorÃ¡vel ao deferimento do pedido.

9. O parecer da ComissÃ£o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.Âª o Chefe do Executivo, de 5 de Novembro de 2005, exarado sobre parecer favorÃ¡vel do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas, de 4 de Novembro de 2005.

10. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, as condiÃ§Ãµes da revisÃ£o do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas Ã concessionÃ¡ria e por esta expressamente aceites, mediante declaraÃ§Ã£o apresentada em 18 de Novembro de 2005, assinada por Fong Chi Keong, solteiro, maior, com domicÃlio profissional em Macau, na Rotunda de S. JoÃ£o Bosco, n.Âº 125, EdifÃcio Â«The Phoenix TerraceÂ», 1.Âº andar, na qualidade de gerente-geral da Â«Sociedade de Investimento Taipa, LimitadaÂ», qualidade e poderes que foram verificados pelo 1.Âº CartÃ³rio Notarial conforme reconhecimento exarado naquela declaraÃ§Ã£o.

11. O prÃ©mio devido pela presente revisÃ£o da concessÃ£o, estabelecido no artigo segundo do contrato foi pago em 21 de Novembro de 2005, na Recebedoria da RepartiÃ§Ã£o de FinanÃ§as de Macau (receita n.Âº 102 971), atravÃ©s da guia n.Âº 129/2005, emitida pela ComissÃ£o de Terras em 14 de Novembro de 2005, cujo duplicado se encontra arquivado no respectivo processo.

1. Pelo presente contrato Ã© autorizada pelo primeiro outorgante a revisÃ£o do contrato de concessÃ£o, por arrendamento, do terreno com Ã¡rea de 39 647 m² (trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e sete metros quadrados), situado na Baixa da Taipa, titulado por escritura de 3 de MarÃ§o de 1989, exarada de fls. 126 e seguintes do Livro 267 da DSF, revisto por escritura de 12 de Abril de 1991, exarada de fls. 52 e seguintes do Livro 283 da DSF e pelo Despacho n.Âº 34/SATOP/93, publicado no Boletim Oficial de Macau n.Âº 10/1993, de 8 de MarÃ§o, rectificado pelo Despacho n.Âº 49/SATOP/93, publicado no Boletim Oficial de Macau n.Âº 15/1993, de 12 de Abril.

2. Em consequÃªncia do referido no n.Âº 1 deste artigo, as clÃ¡usulas terceira, quarta e quinta do contrato passam a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:

1. O terreno Ã© aproveitado com a construÃ§Ã£o de um complexo de edifÃcios, em regime de propriedade horizontal, nos quarteirÃµes Â«A1/B1Â», Â«A2/B2Â», Â«A3/B3/B3aÂ», Â«A5/B5Â» e Â«A7/B7/C7Â», assinalados na planta n.Âº 712/89, emitida em 6 de Maio de 1992, pela DSCC, anexa ao Despacho n.Âº 49/SATOP/93, publicado no Boletim Oficial de Macau n.Âº 15/1993, de 12 de Abril.

2. As finalidades e Ã¡reas globais de construÃ§Ã£o a executar na totalidade dos quarteirÃµes identificados no nÃºmero anterior sÃ£o as seguintes:

d) Estacionamento privado com oferta ao pÃºblico: com a Ã¡rea bruta de construÃ§Ã£o de 25 033 m².

6. A exploraÃ§Ã£o das Ã¡reas de estacionamento privado com oferta ao pÃºblico referida na alÃnea d) do n.Âº 2 desta clÃ¡usula, deve obedecer Ã s condiÃ§Ãµes a definir por regulamento especÃfico a aprovar por despacho do Chefe do Executivo e Ã legislaÃ§Ã£o em vigor sobre a matÃ©ria, designadamente o Regulamento do ServiÃ§o PÃºblico de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.Âº 35/2003.

b) Ã€ medida que, em conformidade com o faseamento do aproveitamento deste terreno, forem emitidas as respectivas licenÃ§as de utilizaÃ§Ã£o dos edifÃcios a construir no terreno, o segundo outorgante passa a pagar:

iv) Estacionamento privado afecto ao pÃºblico: $ 4,50/m² de Ã¡rea bruta de construÃ§Ã£o.

Sem prejuÃzo do pagamento pelo segundo outorgante do prÃ©mio nas condiÃ§Ãµes estipuladas na clÃ¡usula nona do contrato de concessÃ£o titulado pelas escrituras celebradas em 3 de MarÃ§o de 1989 e 12 de Abril de 1991, e ainda no artigo terceiro do contrato de concessÃ£o titulado pelo Despacho n.Âº 34/SATOP/93, o segundo outorgante paga ainda ao primeiro outorgante, por forÃ§a da presente revisÃ£o, a tÃtulo de prÃ©mio do contrato, o montante de $ 17 072 672,00 (dezassete milhÃµes, setenta e duas mil, seiscentas e setenta e duas patacas), integralmente e de uma sÃ³ vez, aquando da aceitaÃ§Ã£o das condiÃ§Ãµes do presente contrato, a que se refere o artigo 125.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho.

Para efeitos de resoluÃ§Ã£o de qualquer litÃgio emergente do presente contrato, o foro competente Ã© o do Tribunal Judicial de Base da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau.

AlteraÃ§Ãµes :

Lei n.Âº 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. â€” Revoga toda a legislaÃ§Ã£o geral e especial que contrarie as disposiÃ§Ãµes da presente lei.

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Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 15/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 107.Âº e 109.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, o SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas manda:

1. Ã‰ revista, nos termos e condiÃ§Ãµes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concessÃ£o, por arrendamento, do terreno com a Ã¡rea de 1 960 m², situado na penÃnsula de Macau, na Estrada Marginal da Ilha Verde, descrito na ConservatÃ³ria do Registo Predial sob o n.Âº 21 788, titulada por escritura pÃºblica outorgada em 16 de Junho de 1989.

2. No Ã¢mbito da revisÃ£o referida no nÃºmero anterior, por forÃ§a dos novos alinhamentos definidos para o local, reverte, livre de quaisquer Ã³nus ou encargos, a favor da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, para integrar o seu domÃnio pÃºblico, como via pÃºblica, uma parcela do terreno identificado no nÃºmero anterior, com a Ã¡rea de 265 m², passando o terreno concedido a ter a Ã¡rea de 1 695 m².

â€”â€”â€”

ANEXO

(Processo n.Âº 800.02 da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos,
Obras PÃºblicas e Transportes e Processo n.Âº 40/2005 da ComissÃ£o de Terras)

A sociedade Â«Chunâ€™s Pou Va, Limitada â€” ComÃ©rcio e IndÃºstria e Fomento ImobiliÃ¡rioÂ», como segundo outorgante.

1. A sociedade Â«FÃ¡brica de Malas Pou Va, LimitadaÂ», com sede em Macau, na Estrada Marginal do HipÃ³dromo, n.Âº 103, edifÃcio industrial Â«Fok TaiÂ», 15.Âº andar Â«AÂ», registada na ConservatÃ³ria dos Registos Comercial e de Bens MÃ³veis sob o n.Âº 2 820 a fls. 47 do livro C8, Ã© titular dos direitos resultantes da concessÃ£o, por arrendamento, do terreno com a Ã¡rea de 1 960 m², situado na penÃnsula de Macau, na Estrada Marginal da Ilha Verde, descrito na ConservatÃ³ria do Registo Predial (CRP) sob o n.Âº 21 788 a fls. 9v do livro B91, conforme inscriÃ§Ã£o a seu favor sob o n.Âº 23 962 do livro F27M.

2. A concessÃ£o do referido terreno rege-se pelo contrato titulado por escritura de 16 de Junho de 1989, exarada a fls. 144 e seguintes do Livro n.Âº 269 da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de FinanÃ§as (DSF), autorizada pelo Despacho n.Âº 207/SAOPH/88, publicado no 4.Âº suplemento ao Boletim Oficial de Macau n.Âº 52/1988, de 30 de Dezembro.

3. De acordo com a clÃ¡usula terceira do referido contrato, o terreno destinava-se a ser aproveitado com a construÃ§Ã£o de um edifÃcio, em regime de propriedade horizontal, compreendendo 6 pisos, afectado Ã finalidade industrial.

4. Tendo em conta que parte do terreno se encontrava ocupado pela Companhia de Autocarros de Macau â€” Fok Lei, Limitada (antecessora da TRANSMAC â€” Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L., na exploraÃ§Ã£o do serviÃ§o pÃºblico de transportes colectivos rodoviÃ¡rios de passageiros na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau), a concessionÃ¡ria solicitou, por duas vezes, a prorrogaÃ§Ã£o do prazo de aproveitamento, sem aplicaÃ§Ã£o de multa, o que veio a ser autorizado atÃ© 30 de Novembro de 1993, por despachos do entÃ£o SecretÃ¡rio-Adjunto para os Transportes e Obras PÃºblicas, de 5 de Novembro de 1990 e de 13 de Maio de 1992, respectivamente.

5. Posteriormente, porque a desocupaÃ§Ã£o do terreno sÃ³ teve lugar no final do ano de 1992, decorridos cinco anos sobre o despacho que autorizou a concessÃ£o e porque nessa altura jÃ¡ estavam profundamente alteradas as condiÃ§Ãµes de mercado, tendo deixado de ser economicamente viÃ¡vel a actividade industrial prosseguida pela concessionÃ¡ria, esta solicitou em 1 de MarÃ§o de 1993 a alteraÃ§Ã£o da finalidade do aproveitamento, de indÃºstria para habitaÃ§Ã£o e comÃ©rcio.

6. Por determinaÃ§Ã£o do entÃ£o SecretÃ¡rio-Adjunto para os Transportes e Obras PÃºblicas, de 18 de MarÃ§o de 1994, iniciou-se o procedimento de revisÃ£o do contrato de concessÃ£o, o qual nÃ£o foi concluÃdo por divergÃªncias quanto ao valor do prÃ©mio.

7. Todavia, pretendendo a concessionÃ¡ria, que em virtude da alteraÃ§Ã£o parcial do pacto social, passou a adoptar a firma Â«Chunâ€™s Pou Va, Limitada â€” ComÃ©rcio e IndÃºstria e Fomento ImobiliÃ¡rioÂ», realizar o aproveitamento do terreno de acordo com a primitiva finalidade (industrial), submeteu em 24 de MarÃ§o de 2005, Ã DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos, Obras PÃºblicas e Transportes (DSSOPT) um projecto de alteraÃ§Ã£o de arquitectura que, por despacho do director destes ServiÃ§os, de 10 de Maio de 2005, foi considerado passÃvel de aprovaÃ§Ã£o, condicionada ao cumprimento de alguns requisitos tÃ©cnicos.

8. Nestas circunstÃ¢ncias, por requerimento apresentado em 22 de Junho de 2005, dirigido a S. Ex.Âª o Chefe do Executivo, a concessionÃ¡ria, agora com a firma Â«Chunâ€™s Pou Va, Limitada â€” ComÃ©rcio e IndÃºstria e Fomento ImobiliÃ¡rioÂ», formalizou o pedido de modificaÃ§Ã£o do aproveitamento do terreno e consequente revisÃ£o do contrato de concessÃ£o, nos termos do artigo 107.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho.

9. O terreno em apreÃ§o encontra-se assinalado com as letras Â«AÂ» e Â«BÂ» na planta cadastral n.Âº 826/1989, emitida pela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Cartografia e Cadastro (DSCC) em 2 de Fevereiro de 2005.

10. InstruÃdo o procedimento, a DSSOPT elaborou a minuta do contrato, tendo as condiÃ§Ãµes contratuais merecido a concordÃ¢ncia da concessionÃ¡ria, por declaraÃ§Ã£o de 22 de Setembro de 2005.

11. O procedimento seguiu a sua tramitaÃ§Ã£o normal, tendo sido enviada Ã ComissÃ£o de Terras, a qual, reunida em sessÃ£o de 20 de Outubro de 2005, emitiu parecer favorÃ¡vel ao deferimento do pedido.

12. O parecer da ComissÃ£o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.Âª o Chefe do Executivo, de 5 de Novembro de 2005, exarado sobre parecer favorÃ¡vel do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas, de 4 de Novembro de 2005.

13. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, as condiÃ§Ãµes do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas Ã sociedade requerente e por esta expressamente aceites, mediante declaraÃ§Ã£o de 23 de Dezembro de 2005, assinada por Chun Kwan, casado, residente em Macau, na Avenida do Coronel Mesquita, n.Âº 70, EdifÃcio Â«Hang Wan KokÂ», 33.Âº andar Â«GÂ», na qualidade de gerente-geral da sociedade Â«Chunâ€™s Pou Va, Limitada â€” ComÃ©rcio e IndÃºstria e Fomento ImobiliÃ¡rioÂ», qualidade e poderes que foram verificados pelo 2.Âº CartÃ³rio Notarial, conforme reconhecimento exarado naquela declaraÃ§Ã£o.

14. O prÃ©mio devido pela revisÃ£o da concessÃ£o, fixado na clÃ¡usula oitava do contrato titulado pelo presente despacho, foi pago na Recebedoria da RepartiÃ§Ã£o de FinanÃ§as de Macau, em 19 de Dezembro de 2005 (receita n.Âº 111 606), atravÃ©s de guia de receita eventual n.Âº 134/2005, emitida pela ComissÃ£o de Terras, em 5 de Dezembro de 2005, cujo duplicado se encontra arquivado no processo desta ComissÃ£o.

15. A cauÃ§Ã£o a que se refere o n.Âº 1 da clÃ¡usula nona foi prestada atravÃ©s de depÃ³sito em dinheiro, Ã ordem da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau (conta n.Âº 001-800797-111-5) mediante guia n.Âº 153/ARR/2005, emitida pela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de FinanÃ§as, em 14 de Dezembro de 2005.

1) A revisÃ£o do contrato de concessÃ£o, por arrendamento, do terreno com a Ã¡rea de 1 960 m² (mil novecentos e sessenta metros quadrados), situado na penÃnsula de Macau, na Estrada Marginal da Ilha Verde, descrito na CRP sob o n.Âº 21 788, titulado pela escritura pÃºblica outorgada em 16 de Junho de 1989 na DSF, exarada a fls. 144 e seguintes do livro n.Âº 269, assinalado com as letras Â«AÂ» e Â«BÂ» na planta n.Âº 826/1989, emitida em 2 de Fevereiro de 2005 pela DSCC, que faz parte integrante do presente contrato;

2) A reversÃ£o, por forÃ§a dos novos alinhamentos, a favor do primeiro outorgante, livre de quaisquer Ã³nus ou encargos, da parcela de terreno assinalada com a letra Â«BÂ» na referida planta cadastral, com a Ã¡rea de 265 m² (duzentos e sessenta e cinco metros quadrados), a desanexar do terreno referido na alÃnea anterior, destinando-se a integrar no domÃnio pÃºblico da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como via pÃºblica.

2. A concessÃ£o do terreno, agora com a Ã¡rea de 1 695 m² (mil seiscentos e noventa e cinco metros quadrados) e com o valor atribuÃdo de $ 2 658 604,00 (dois milhÃµes, seiscentas e cinquenta e oito mil, seiscentas e quatro patacas), assinalado com a letra Â«AÂ» na referida planta, de ora em diante designado, simplesmente, por terreno, passa a reger-se pelas clÃ¡usulas do presente contrato.

1. O arrendamento, objecto do presente contrato, Ã© vÃ¡lido pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar de 16 de Junho de 1989, ou seja da data de outorga da escritura pÃºblica que titula o contrato de concessÃ£o inicial.

2. O prazo do arrendamento, fixado no nÃºmero anterior, pode, nos termos da legislaÃ§Ã£o aplicÃ¡vel, ser sucessivamente renovado.

1. O terreno Ã© aproveitado com a construÃ§Ã£o de um edifÃcio, em regime de propriedade horizontal, compreendendo 6 (seis) pisos, com as seguintes Ã¡reas brutas de construÃ§Ã£o e finalidades:

2. As Ã¡reas referidas no nÃºmero anterior, podem ser sujeitas a eventuais rectificaÃ§Ãµes, a realizar no momento da vistoria, para efeito de emissÃ£o da licenÃ§a de utilizaÃ§Ã£o respectiva.

1. De acordo com a Portaria n.Âº 50/81/M, de 21 de MarÃ§o, o segundo outorgante paga a seguinte renda anual:

1) Durante o perÃodo de execuÃ§Ã£o da obra de aproveitamento do terreno, paga $ 10,00 (dez patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no montante global de $ 19 600,00 (dezanove mil e seiscentas patacas);

2) ApÃ³s a conclusÃ£o da obra de aproveitamento do terreno, a renda Ã© a resultante da aplicaÃ§Ã£o dos seguintes valores:

2. As rendas sÃ£o revistas de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publicaÃ§Ã£o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato, sem prejuÃzo da aplicaÃ§Ã£o imediata de novos montantes de renda estabelecidos por legislaÃ§Ã£o que, durante a vigÃªncia do contrato, venha a ser publicada.

2. O prazo referido no nÃºmero anterior inclui os prazos para a apresentaÃ§Ã£o, pelo segundo outorgante, e a apreciaÃ§Ã£o, pelo primeiro outorgante, dos projectos.

1. Salvo motivos especiais, devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento do prazo fixado na clÃ¡usula anterior, o segundo outorgante fica sujeito a multa atÃ© $ 5 000,00 (cinco mil patacas), por cada dia de atraso atÃ© 60 (sessenta) dias; para alÃ©m desse perÃodo e atÃ© ao mÃ¡ximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa atÃ© ao dobro daquela importÃ¢ncia.

2. O segundo outorgante fica exonerado da responsabilidade referida no nÃºmero anterior em casos de forÃ§a maior ou de outros factos relevantes, cuja produÃ§Ã£o esteja, comprovadamente, fora do seu controlo.

3. Consideram-se casos de forÃ§a maior os que resultem exclusivamente de eventos imprevisÃveis e irresistÃveis.

4. Para efeitos do disposto no n.Âº 2, o segundo outorgante obriga-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o mais rapidamente possÃvel, a ocorrÃªncia dos referidos factos.

1. Constituem encargos especiais, a suportar exclusivamente pelo segundo outorgante:

1) A desocupaÃ§Ã£o das parcelas de terreno com a Ã¡rea global de 2 701 m² (dois mil setecentos e um metros quadrados), assinaladas com as letras Â«AÂ», Â«BÂ» e Â«CÂ» na planta n.Âº 826/1989, emitida em 2 de Fevereiro de 2005 pela DSCC, e remoÃ§Ã£o das mesmas de todas as construÃ§Ãµes, materiais e infra-estruturas, porventura aÃ existentes;

2) A execuÃ§Ã£o das obras de infra-estruturas urbanas (via pÃºblica e passeio) nas parcelas com a Ã¡rea global de 1 006 m² (mil e seis metros quadrados), assinaladas com as letras Â«BÂ» e Â«CÂ» na referida planta da DSCC.

2. O segundo outorgante garante a boa execuÃ§Ã£o e qualidade dos materiais e equipamentos a aplicar nas obras de construÃ§Ã£o referidas na alÃnea 2) do nÃºmero anterior durante o perÃodo de dois anos, contados da data da recepÃ§Ã£o provisÃ³ria daquelas obras, obrigando-se a reparar e a corrigir todas as deficiÃªncias que vierem a manifestar-se durante aquele perÃodo.

Sem prejuÃzo do pagamento pelo segundo outorgante das quantias de $ 2 767 080,00 (dois milhÃµes, setecentas e sessenta e sete mil e oitenta patacas), nas condiÃ§Ãµes estipuladas na clÃ¡usula dÃ©cima do contrato de concessÃ£o titulado pela escritura pÃºblica de 16 de Junho de 1989 o segundo outorgante paga, por forÃ§a da presente revisÃ£o, o montante de $ 1 431 834,00 (um milhÃ£o, quatrocentas e trinta e uma mil, oitocentas e trinta e quatro patacas), da seguinte forma:

1) $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas), aquando da aceitaÃ§Ã£o das condiÃ§Ãµes do presente contrato, a que se refere o artigo 125.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho;

2) O remanescente, no valor de $ 931 834,00 (novecentas e trinta e uma mil, oitocentas e trinta e quatro patacas), que vence juros Ã taxa anual de 5%, Ã© pago em 3 (trÃªs) prestaÃ§Ãµes semestrais, iguais de capital e juros, no montante de $ 326 270,00 (trezentas e vinte e seis mil, duzentas e setenta patacas) cada uma, vencendo-se a primeira 6 (seis) meses apÃ³s a publicaÃ§Ã£o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.

1. Nos termos do disposto no artigo 126.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, o segundo outorgante actualiza a cauÃ§Ã£o equivalente Ã renda anual no valor de $ 19 600,00 (dezanove mil e seiscentas patacas), por meio de depÃ³sito ou garantia bancÃ¡ria aceite pelo primeiro outorgante.

2. O valor da cauÃ§Ã£o, referida no nÃºmero anterior, deve acompanhar sempre o valor da respectiva renda anual.

1. O segundo outorgante fica expressamente proibido de remover, ou autorizar a remoÃ§Ã£o do terreno, sem prÃ©via autorizaÃ§Ã£o escrita do primeiro outorgante, de quaisquer materiais, tais como terra, pedra, saibro e areia, provenientes de escavaÃ§Ãµes para fundaÃ§Ãµes e nivelamento do terreno.

3. Os materiais removidos com autorizaÃ§Ã£o do primeiro outorgante sÃ£o sempre depositados em local indicado por este.

4. Pela inobservÃ¢ncia do estipulado nesta clÃ¡usula e sem prejuÃzo do pagamento de indemnizaÃ§Ã£o a ser fixada por peritos da DSSOPT em funÃ§Ã£o dos materiais efectivamente removidos, o segundo outorgante fica sujeito Ã s seguintes penalidades:

â€” A partir da 4.Âª infracÃ§Ã£o o primeiro outorgante fica com a faculdade de rescindir o contrato.

1. Relativamente a efluentes industriais, ruÃdo e poluiÃ§Ã£o em geral, o segundo outorgante obriga-se a garantir o cumprimento dos padrÃµes definidos na legislaÃ§Ã£o sobre esta matÃ©ria em vigor na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, de molde a salvaguardar o meio ambiente.

2. Obriga-se, ainda, o segundo outorgante a cumprir as regras de seguranÃ§a e higiene do Regulamento Geral de SeguranÃ§a e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, aprovado pelo Decreto-Lei n.Âº 57/82/M, de 22 de Outubro.

3. Pela inobservÃ¢ncia do estipulado no n.Â° 1, o segundo outorgante fica sujeito Ã s seguintes penalidades:

â€” A partir da 4.Âª infracÃ§Ã£o e seguintes, o primeiro outorgante tem a faculdade de rescindir o contrato.

2. Para garantia do financiamento necessÃ¡rio ao empreendimento, o segundo outorgante pode constituir hipoteca voluntÃ¡ria sobre o direito ao arrendamento do terreno ora concedido, a favor de instituiÃ§Ãµes de crÃ©dito, nos termos do disposto no artigo 2.Âº do Decreto-Lei n.Âº 51/83/M, de 26 de Dezembro.

1. A licenÃ§a de obras sÃ³ Ã© emitida mediante a apresentaÃ§Ã£o do comprovativo de que o segundo outorgante satisfez o pagamento das prestaÃ§Ãµes do prÃ©mio jÃ¡ vencidas, em conformidade com o estabelecido na clÃ¡usula oitava do presente contrato.

2. A licenÃ§a de utilizaÃ§Ã£o apenas Ã© emitida apÃ³s a apresentaÃ§Ã£o do comprovativo de que o prÃ©mio fixado na clÃ¡usula oitava se encontra pago na sua totalidade e desde que se mostrem cumpridas as obrigaÃ§Ãµes previstas na clÃ¡usula sÃ©tima.

2) AlteraÃ§Ã£o, nÃ£o consentida, da finalidade da concessÃ£o, enquanto a modificaÃ§Ã£o do aproveitamento do terreno nÃ£o estiver concluÃda;

3) InterrupÃ§Ã£o da modificaÃ§Ã£o do aproveitamento do terreno por um prazo superior a 90 (noventa) dias, salvo motivos especiais devidamente justificados e aceites pelo primeiro outorgante.

3. A caducidade do contrato determina a reversÃ£o do terreno Ã posse do primeiro outorgante com todas as benfeitorias aÃ introduzidas, sem direito a qualquer indemnizaÃ§Ã£o por parte do segundo outorgante.

1. O presente contrato pode ser rescindido quando se verifique qualquer dos seguintes factos:

2) AlteraÃ§Ã£o nÃ£o consentida do aproveitamento do terreno e/ou da finalidade da concessÃ£o, no caso de jÃ¡ estar concluÃda a modificaÃ§Ã£o do aproveitamento do terreno;

4) Incumprimento repetido, a partir da 4.Âª infracÃ§Ã£o, das obrigaÃ§Ãµes estabelecidas nas clÃ¡usulas dÃ©cima e dÃ©cima primeira;

Para efeitos da resoluÃ§Ã£o de qualquer litÃgio emergente do presente contrato, o foro competente Ã© o do Tribunal Judicial de Base da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau.

O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legislaÃ§Ã£o aplicÃ¡vel.

AlteraÃ§Ãµes :

Lei n.Âº 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. â€” Revoga toda a legislaÃ§Ã£o geral e especial que contrarie as disposiÃ§Ãµes da presente lei.

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Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 16/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.Âº da Lei n.Âº 2/94/M, de 4 de Julho, o SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas manda:

1. SÃ£o fixados, no contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, os elementos necessÃ¡rios Ã perfeiÃ§Ã£o do contrato de concessÃ£o, por aforamento, de sete terrenos com as Ã¡reas de 49 m², 44 m², 31 m², 34 m², 33 m², 33 m² e 131 m², situados na penÃnsula de Macau, no PÃ¡tio da Eterna Felicidade, onde se encontram implantados os prÃ©dios urbanos n.os 13, 14, 16, 18, 20, 22 e 24-26, todos destinados Ã finalidade habitacional, descritos na ConservatÃ³ria do Registo Predial sob os n.os 23 163 a 23 169.

â€”â€”â€”

ANEXO

(Processo n.Âº 2 520.01 da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos,
Obras PÃºblicas e Transportes e Processo n.Âº 42/2005 da ComissÃ£o de Terras)

AssociaÃ§Ã£o de BeneficÃªncia do Hospital Kiang Wu, como segundo outorgante.

1. Por requerimento apresentado em 17 de Junho de 2005, dirigido a S. Ex.Âª o Chefe do Executivo, a AssociaÃ§Ã£o de BeneficÃªncia do Hospital Kiang Wu, tambÃ©m denominada e conhecida por AssociaÃ§Ã£o de BeneficÃªncia do Hospital Keng Hu ou simplesmente Hospital Keng Wu, com sede em Macau, na Estrada do Repouso, s/n, registada na DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de IdentificaÃ§Ã£o sob o n.Âº 348, como pessoa colectiva de utilidade pÃºblica administrativa, representada pelo seu procurador Hugo Ribeiro Couto, advogado com escritÃ³rio em Macau, solicitou nos termos do disposto no artigo 4.Âº da Lei n.Âº 2/94/M, de 4 de Julho, que sejam fixados os elementos necessÃ¡rios Ã perfeiÃ§Ã£o do contrato de concessÃ£o, por aforamento, de sete terrenos com as Ã¡reas de 49 m², 44 m², 31 m², 34 m², 33 m², 33 m² e 131 m², situados na penÃnsula de Macau, no PÃ¡tio da Eterna Felicidade, onde se encontram implantados os prÃ©dios urbanos n.os 13, 14, 16, 18, 20, 22 e 24-26.

2. Fundamentou o pedido no facto de ter sido declarada titular do domÃnio Ãºtil dos referidos prÃ©dios, por sentenÃ§a proferida nos autos de AcÃ§Ã£o OrdinÃ¡ria n.Âº CV2-01-0022-CAO, que correram termos pelo 2.Âº JuÃzo CÃvel do Tribunal Judicial de Base da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau (RAEM), a qual transitou em julgado em 30 de MarÃ§o de 2005.

3. Os referidos prÃ©dios urbanos encontram-se descritos na ConservatÃ³ria do Registo Predial (CRP) sob os n.os 23 163, 23 164, 23 165, 23 166, 23 167, 23 168 e 23 169 e a titularidade do seu domÃnio Ãºtil encontra-se inscrita, provisoriamente por natureza, a favor da aludida associaÃ§Ã£o, conforme inscriÃ§Ã£o n.Âº 113 992G.

4. Os terrenos encontram-se assinalados com as letras Â«GÂ», Â«AÂ», Â«BÂ», Â«CÂ», Â«DÂ», Â«EÂ» e Â«FÂ» na planta n.Âº 5 919/2001, emitida em 15 de Julho de 2005, pela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Cartografia e Cadastro (DSCC) e destinam-se a manter construÃdas as edificaÃ§Ãµes neles implantadas.

5. Reunidos os documentos necessÃ¡rios Ã instruÃ§Ã£o do procedimento, a DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos, Obras PÃºblicas e Transportes (DSSOPT) elaborou a minuta do contrato, cujos termos e condiÃ§Ãµes mereceram a concordÃ¢ncia da requerente mediante declaraÃ§Ã£o apresentada em 4 de Outubro de 2005.

6. O procedimento seguiu a sua tramitaÃ§Ã£o normal, tendo sido enviado Ã ComissÃ£o de Terras que, reunida em sessÃ£o de 27 de Outubro de 2005, emitiu parecer favorÃ¡vel ao deferimento do pedido.

7. O parecer da ComissÃ£o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.Âª o Chefe do Executivo, de 5 de Novembro de 2005, exarado sobre parecer favorÃ¡vel do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas, de 4 de Novembro de 2005.

8. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, as condiÃ§Ãµes do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas Ã requerente e por esta expressamente aceites, mediante declaraÃ§Ã£o de 12 de Dezembro de 2005, assinada por Ho Va Tim, casado, de nacionalidade chinesa, residente em Macau, na Estrada da VitÃ³ria, n.os 2 a 4, 3.Âº andar, na qualidade de vice-presidente da DirecÃ§Ã£o da AssociaÃ§Ã£o de BeneficÃªncia do Hospital Kiang Wu, qualidade e poderes que foram verificados, pelo CartÃ³rio da NotÃ¡ria Privada Manuela AntÃ³nio, conforme reconhecimento exarado naquela declaraÃ§Ã£o.

Constitui objecto do presente contrato o aperfeiÃ§oamento da concessÃ£o, por aforamento, de sete terrenos com as Ã¡reas de 49 m² (quarenta e nove metros quadrados), 44 m² (quarenta e quatro metros quadrados), 31 m² (trinta e um metros quadrados), 34 m² (trinta e quatro metros quadrados), 33 m² (trinta e trÃªs metros quadrados), 33 m² (trinta e trÃªs metros quadrados) e 131 m² (cento e trinta e um metros quadrados), situados na penÃnsula de Macau, no PÃ¡tio da Eterna Felicidade, onde se encontram construÃdos os prÃ©dios, n.os 13, 14, 16, 18, 20, 22 e 24-26, assinalados com as letras Â«GÂ», Â«AÂ», Â«BÂ», Â«CÂ», Â«DÂ», Â«EÂ» e Â«FÂ», na planta n.Âº 5 919/2001, emitida em 15 de Julho de 2005, pela DSCC, descritos na CRP sob os n.os 23 163, 23 164, 23 165, 23 166, 23 167, 23 168 e 23 169 e inscritos provisoriamente a favor do segundo outorgante sob o n.Âº 113 992G, cuja titularidade do domÃnio Ãºtil foi reconhecida por sentenÃ§a proferida nos autos de AcÃ§Ã£o OrdinÃ¡ria n.Âº CV2-01-0022-CAO, que correram termos pelo 2.Âº JuÃzo do Tribunal Judicial de Base da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, a qual transitou em julgado em 30 de MarÃ§o de 2005.

Os sete terrenos destinam-se a manter construÃdos sete prÃ©dios neles implantados, sendo um de 1 (um) piso, no terreno assinalado com a letra Â«AÂ» na referida planta, e os restantes de 2 (dois) pisos cada, nos terrenos assinalados com as letras Â«GÂ», Â«BÂ», Â«CÂ», Â«DÂ», Â«EÂ» e Â«FÂ» na mesma planta, todos destinados Ã finalidade habitacional.

3. O segundo outorgante fica isento do pagamento do domÃnio Ãºtil fixado no n.Âº 1, ao abrigo do disposto no n.Âº 1 do artigo 4.Âº da Lei n.Âº 2/94/M, de 4 de Julho.

4. A falta de pagamento do foro determina a cobranÃ§a coerciva nos termos do processo de execuÃ§Ã£o fiscal.

1. O primeiro outorgante pode declarar a devoluÃ§Ã£o dos referidos terrenos em caso de alteraÃ§Ã£o nÃ£o autorizada da finalidade de concessÃ£o ou do aproveitamento do terreno.

3. A declaraÃ§Ã£o de devoluÃ§Ã£o dos referidos terrenos produz os seguintes efeitos:

2) ReversÃ£o dos terrenos com as correspondentes benfeitorias neles incorporadas Ã posse do primeiro outorgante, tendo o segundo outorgante direito Ã indemnizaÃ§Ã£o a fixar por aquele.

Para os efeitos de resoluÃ§Ã£o de qualquer litÃgio emergente do presente contrato, o foro competente Ã© o do Tribunal Judicial de Base da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau.

O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legislaÃ§Ã£o aplicÃ¡vel.

AlteraÃ§Ãµes :

Lei n.Âº 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. â€” Revoga toda a legislaÃ§Ã£o geral e especial que contrarie as disposiÃ§Ãµes da presente lei.

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Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 17/2006

1. Ã‰ revista, nos termos e condiÃ§Ãµes constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concessÃ£o, por arrendamento, do terreno com a Ã¡rea de 18 661 m², situado na penÃnsula de Macau, na Zona do Plano de IntervenÃ§Ã£o UrbanÃstica da Areia Preta, designado por quarteirÃ£o KL/KL2, descrito na ConservatÃ³ria do Registo Predial, sob o n.Âº 21 972 a fls. 190v do livro B111, titulada por escritura pÃºblica de 13 de MarÃ§o de 1986, revista pelas escrituras de 10 de MarÃ§o de 1989 e de 31 de Agosto de 1990 e pelo Despacho n.Âº 15/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial n.Âº 8/1995, II SÃ©rie, de 22 de Fevereiro.

â€”â€”â€”

ANEXO

(Processo n.Âº 110.06 da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos,
Obras PÃºblicas e Transportes e Processo n.Âº 43/2005 da ComissÃ£o de Terras)

A Companhia de ConstruÃ§Ã£o e Investimento Predial San Kin Wa, Limitada, como segundo outorgante.

1. Â«A Companhia de ConstruÃ§Ã£o e Investimento Predial San Kin Wa LimitadaÂ», com sede em Macau, na Rua da Praia Grande, n.Âº 91, r/c, registada na ConservatÃ³ria dos Registos Comercial e de Bens MÃ³veis sob o n.Âº 2 138 a fls. 101 de livro C6, Ã© titular do direito resultante da concessÃ£o, por arrendamento, do terreno situado na penÃnsula de Macau, na zona do Plano de IntervenÃ§Ã£o UrbanÃstica da Areia Preta, nos Novos Aterros da Areia Preta (NATAP) com a Ã¡rea de 18 661 m², designado por quarteirÃ£o KL/KL2, descrito na ConservatÃ³ria do Registo Predial (CRP) sob o n.Âº 21 972 a fls. 190v do livro B111, conforme inscriÃ§Ã£o a seu favor sob o n.Âº 22 050 a fls. 135v do livro F22.

2. A concessÃ£o do referido terreno rege-se pelo contrato titulado pela escritura de 13 de MarÃ§o de 1986, exarada a fls. 12 e seguintes do Livro n.Âº 250 da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de FinanÃ§as, com as alteraÃ§Ãµes introduzidas pelos contratos de revisÃ£o da concessÃ£o titulados pela escritura de 10 de MarÃ§o de 1989, exarada a fls. 61 e seguintes do Livro n.Âº 268 e pela escritura de 31 de Agosto de 1990, exarada a fls. 30 e seguintes do Livro n.Âº 279, ambos da mesma DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os, bem assim pelas alteraÃ§Ãµes introduzidas pelo contrato de revisÃ£o da concessÃ£o titulado pelo Despacho n.Âº 15/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial de Macau n.Âº 8/1995, II SÃ©rie, de 22 de Fevereiro.

3. O projecto previsto para o quarteirÃ£o KL/KL2 faz parte de um amplo empreendimento que compreende, alÃ©m desse quarteirÃ£o, os quarteirÃµes AB/AB1, C, D, E/E2, H, I e J, descritos na CRP sob os n.os 21 965 a 21 971 de fls. 187 a 190 do livro B111, cujo aproveitamento se encontra realizado.

4. Em 8 de Fevereiro de 2005, a concessionÃ¡ria submeteu Ã apreciaÃ§Ã£o da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos, Obras PÃºblicas e Transportes (DSSOPT) um novo estudo prÃ©vio de aproveitamento para o aludido quarteirÃ£o KL/KL2, a desenvolver em duas fases, o qual foi considerado passÃvel de aprovaÃ§Ã£o condicionada ao cumprimento de alguns requisitos tÃ©cnicos, por despacho de director daqueles ServiÃ§os, de 8 de Abril de 2005.

5. Entretanto, em 21 de Fevereiro de 2005, atravÃ©s de requerimento dirigido a S. Ex.Âª o Chefe do Executivo, solicitou a prorrogaÃ§Ã£o do prazo de aproveitamento, atÃ© 31 de Dezembro de 2007 no que concerne Ã primeira fase, que compreende a construÃ§Ã£o de dois blocos destinados a comÃ©rcio e habitaÃ§Ã£o, parte de um bloco destinado a estacionamento e um bloco destinado a equipamento social, e atÃ© 31 de Janeiro de 2010 quanto Ã segunda fase, destinada a comÃ©rcio e habitaÃ§Ã£o e parte do bloco destinado a estacionamento.

6. Fundamentando o pedido, a concessionÃ¡ria considera que sÃ³ agora existem as condiÃ§Ãµes indispensÃ¡veis ao desenvolvimento do projecto, ultrapassadas que foram, no passado recente, as dificuldades criadas pela crise de elevadas proporÃ§Ãµes que assolou o mercado imobiliÃ¡rio, consequÃªncia de um significativo excesso na oferta e de uma conjuntura econÃ³mica particularmente desfavorÃ¡vel nos mercados do sudeste asiÃ¡tico.

7. Nestas circunstÃ¢ncias, nos termos do artigo 107.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, foi desencadeado o procedimento de revisÃ£o do contrato, em conformidade com o projecto apresentado na DSSOPT, tendo esta considerado nÃ£o ser devido o pagamento de qualquer prÃ©mio adicional em virtude de ter sido aumentada a Ã¡rea destinada Ã finalidade de equipamento social, cujo valor Ã© superior ao valor do prÃ©mio devido pelo aumento da Ã¡rea destinada Ã s finalidades de habitaÃ§Ã£o e estacionamento, verificando-se ainda uma diminuiÃ§Ã£o da Ã¡rea afectada a comÃ©rcio.

8. InstruÃdo o procedimento, a DSSOPT elaborou a minuta do contrato de revisÃ£o da concessÃ£o, que mereceu a concordÃ¢ncia da concessionÃ¡ria, por declaraÃ§Ã£o de 14 de Outubro de 2005.

9. O procedimento seguiu a sua tramitaÃ§Ã£o normal, tendo sido enviado Ã ComissÃ£o de Terras que, reunida em sessÃ£o de 3 de Novembro de 2005, emitiu parecer favorÃ¡vel ao deferimento do pedido.

10. O parecer da ComissÃ£o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.Âª o Chefe do Executivo, de 5 de Novembro de 2005, exarado sobre parecer favorÃ¡vel do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas, de 4 de Novembro de 2005.

11. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, as condiÃ§Ãµes da revisÃ£o do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas Ã concessionÃ¡ria e por esta expressamente aceites, mediante declaraÃ§Ã£o apresentada em 1 de Dezembro de 2005, assinada por Ma Iao Lai aliÃ¡s Alexandre Ma, casado, natural de Macau, residente em Macau, na Estrada da Penha, n.Âº 8, 3.Âº andar e Ma Iao Iao, casado, natural de Macau, residente em Macau, na Estrada da Penha, n.Âº 380, 3.Âº andar, na qualidade de gerentes e em representaÃ§Ã£o da Â«Companhia de ConstruÃ§Ã£o e Investimento Predial San Kin Wa, LimitadaÂ», qualidade e poderes que foram verificados pelo 1.Âº CartÃ³rio Notarial, conforme reconhecimento exarado naquela declaraÃ§Ã£o.

1. Em virtude das alteraÃ§Ãµes verificadas no projecto de aproveitamento do quarteirÃ£o KL/KL2, com Ã¡rea de 18 661 m² (dezoito mil, seiscentos e sessenta e um metros quadrados), descrito na CRP sob o n.Âº 21 972 e inscrito a favor do segundo outorgante sob o n.Âº 22 050, constitui objecto do presente contrato a revisÃ£o parcial do contrato de concessÃ£o, por arrendamento, do terreno, titulado pela escritura pÃºblica de 13 de MarÃ§o de 1986, exarada a fls. 12 do Livro 250 da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de FinanÃ§as (DSF) com alteraÃ§Ãµes introduzidas pela escritura de 10 de MarÃ§o de 1989, exarada a fls. 61 do Livro 268 da DSF e pela escritura de 31 de Agosto de 1990, exarada a fls. 30 do Livro 279 da DSF e pelo Despacho n.Âº 15/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial de Macau n.Âº 8/1995, II SÃ©rie, de 22 de Fevereiro, pelo Despacho n.Âº 99/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial de Macau n.Âº 31, II SÃ©rie, de 2 de Agosto de 1995, e pelo Despacho n.Âº 43/SATOP/99, publicado no Boletim Oficial de Macau n.Âº 22/1999, II SÃ©rie, de 2 de Junho, situado na penÃnsula de Macau, na zona do Plano de IntervenÃ§Ã£o UrbanÃstica da Areia Preta, nos Novos Aterros da Areia Preta (NATAP), composto por 8 (oito) lotes, assinalados com as letras AB/AB1, C, D, E/E2, H, I, J e KL/KL2 na planta n.Âº 724/89, emitida em 11 de Agosto de 1994, pela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Cartografia e Cadastro (DSCC).

2. Em consequÃªncia do referido no nÃºmero anterior, as clÃ¡usulas quarta e dÃ©cima terceira do contrato de concessÃ£o passam a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:

i) O aproveitamento do QuarteirÃ£o KL/KL2 Ã© desenvolvido em 2 (duas) fases, integrando um conjunto de edifÃcios (blocos distintos), em regime de propriedade horizontal.

ii) Os edifÃcios, com o mÃ¡ximo de 36 (trinta e seis) pisos, sÃ£o afectados Ã s finalidades que a seguir se discriminam:

3. Dadas as caracterÃsticas do aproveitamento, fica, desde jÃ¡, autorizada a transmissÃ£o de situaÃ§Ãµes decorrentes da concessÃ£o respeitantes Ã s fracÃ§Ãµes autÃ³nomas dos edifÃcios de cada fase, que se encontram concluÃdos, uma vez obtida a respectiva licenÃ§a de utilizaÃ§Ã£o.

O aproveitamento do QuarteirÃ£o KL/KL2 deve ser realizado nos prazos seguintes:

1) AtÃ© 25 de Novembro de 2007 devem estar concluÃdos os edifÃcios e respectivas infra-estruturas e equipamento social correspondentes Ã fase I do projecto de construÃ§Ã£o.

2) AtÃ© 25 de Novembro de 2010, devem estar concluÃdos os edifÃcios e respectivas infra-estruturas correspondentes Ã fase II do projecto de construÃ§Ã£o.

Para efeitos de resoluÃ§Ã£o de qualquer litÃgio emergente do presente contrato, o foro competente Ã© o do Tribunal Judicial de Base da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau.

O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legislaÃ§Ã£o aplicÃ¡vel.

Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 18/2006

SÃ£o subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro AntÃ³nio JosÃ© Castanheira LourenÃ§o, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessÃ¡rios para representar a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execuÃ§Ã£o da empreitada de Â«Arranjo PaisagÃstico da Zona Envolvente Ã Rotunda dos Jogos da Ãsia OrientalÂ», a celebrar entre a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e a Â«Empresa de ExecuÃ§Ã£o de Obras de ConstruÃ§Ã£o Civil Jeston, LimitadaÂ».

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Gabinete do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas, aos 7 de Fevereiro de 2006. â€” O Chefe do Gabinete, substituto, VirgÃlio Valente.

Diploma:	Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 11/2006
BO N.Âº:	7/2006
Publicado em:	2006.2.15
PÃ¡gina:	1336-1342

Diploma:	Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 12/2006
BO N.Âº:	7/2006
Publicado em:	2006.2.15
PÃ¡gina:	1343-1355

Diploma:	Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 13/2006
BO N.Âº:	7/2006
Publicado em:	2006.2.15
PÃ¡gina:	1356-1360

Diploma:	Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 14/2006
BO N.Âº:	7/2006
Publicado em:	2006.2.15
PÃ¡gina:	1361-1364

Diploma:	Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 15/2006
BO N.Âº:	7/2006
Publicado em:	2006.2.15
PÃ¡gina:	1365-1373

Legislação de Macau