[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 178/2005

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 175/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados na directora da Capitania dos Portos, engenheira Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição de serviços de manutenção do sistema contra incêndio do Edifício Portuário do ano de 2006 da Capitania dos Portos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Firma «Companhia de Anti-Fogo Perfect (MACAU), Limitada».

28 de Novembro de 2005.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

• Subdelega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho e de doenças profissionais para o pessoal da Capitania dos Portos para o ano de 2006.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 176/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados na directora da Capitania dos Portos, engenheira Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho e de doenças profissionais do ano de 2006 da Capitania dos Portos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Firma «Companhia de Seguros da China (Macau), S.A.».

28 de Novembro de 2005.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

• Subdelega poderes no director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores do Edifício-Sede da DSMG e do elevador da Torre do Radar Tempo.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 177/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, doutor Fong Soi Kun, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores do Edifício-Sede dos DSMG e elevador da Torre do Radar Tempo, a celebrar com a «Otis Elevator Company (H.K.) Limited».

28 de Novembro de 2005.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

• Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção do Auto-Silo Subterrâneo para Veículos Pesados na Estrada Flor de Lótus em COTAI».

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 178/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção do Auto-Silo Subterrâneo para Veículos Pesados na Estrada Flor de Lótus em COTAI», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a sociedade «GL — Construções, Estudos e Projectos de Engenharia, Limitada».

29 de Novembro de 2005.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.