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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2009

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 13/2007, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Wong Chan Tong, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do Acordo de Cooperação para o Desenvolvimento do «Estudo do Regime de Elaboração do Plano Urbano de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Departamento de Construção do Governo Popular da Província de Guangdong.

30 de Abril de 2009.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 4 de Maio de 2009. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.