Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, nos termos do n.Âº 2 do artigo 6.Âº e do artigo 7.Âº, ambos do Regulamento Administrativo n.Âº 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.Âº 15/2000, o SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas manda:

SÃ£o subdelegados na directora da Capitania dos Portos, engenheira Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessÃ¡rios para representar a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisiÃ§Ã£o de serviÃ§os de seguranÃ§a respeitante aos meses de Abril a Dezembro de 2004 da Capitania dos Portos, a celebrar entre a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e a Firma Â«Grande Muralha â€” ServiÃ§os de GestÃ£o e SeguranÃ§a de Propriedades LimitadaÂ».

Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 24/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.Âº 2 do artigo 6.Âº e do artigo 7.Âº, ambos do Regulamento Administrativo n.Âº 6/1999, conjugados com a alÃnea 2) do n.Âº 1 da Ordem Executiva n.Âº 30/2000, o SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas manda:

SÃ£o subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro AntÃ³nio JosÃ© Castanheira LourenÃ§o, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessÃ¡rios para representar a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a Â«CoordenaÃ§Ã£o e FiscalizaÃ§Ã£o da Empreitada de ConstruÃ§Ã£o dos Arruamentos, Passagem Desnivelada e Tratamento PaisagÃstico para os Acessos Sul da 3.Âª Ponte Macau-TaipaÂ», a celebrar com a empresa Â«Consulasia â€” Consultores de Engenharia e GestÃ£o, LimitadaÂ».

Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 25/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.Âº 2 do artigo 6.Âº e do artigo 7.Âº, ambos do Regulamento Administrativo n.Âº 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.Âº 15/2000, o SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas manda:

SÃ£o subdelegados no director da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos, Obras PÃºblicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessÃ¡rios para representar a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execuÃ§Ã£o da obra de Â«ConcepÃ§Ã£o e ConstruÃ§Ã£o de Nova InstalaÃ§Ã£o do Centro de FormaÃ§Ã£o JurÃdica e JudiciÃ¡riaÂ», a celebrar entre a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e a Companhia de ConstruÃ§Ã£o Vantagem, Limitada.

Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 26/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.Âº 2 do artigo 6.Âº e do artigo 7.Âº, ambos do Regulamento Administrativo n.Âº 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.Âº 15/2000, o SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas manda:

SÃ£o subdelegados no director da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos, Obras PÃºblicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessÃ¡rios para representar a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato adicional ao contrato para a execuÃ§Ã£o da obra de Â«Novas InstalaÃ§Ãµes da Capitania dos Portos no Quartel dos MourosÂ», a celebrar entre a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e o construtor civil Lee Fat Kun.

Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 27/2004

SÃ£o subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro AntÃ³nio JosÃ© Castanheira LourenÃ§o, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessÃ¡rios para representar a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execuÃ§Ã£o da empreitada de Â«ConstruÃ§Ã£o dos Arruamentos, Passagem Desnivelada e Tratamento PaisagÃstico para os Acessos Sul da 3.Âª Ponte Macau-TaipaÂ», a celebrar com a Companhia de ConstruÃ§Ã£o e Obras de Engenharia Tong Lei, Limitada.

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COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÃ‡A -

Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 28/2004

Por escritura outorgada na DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de FinanÃ§as, em 26 de Julho de 1983, exarada de fls. 28 a 29 v. do livro n.Âº 238, foi concedido, gratuitamente, em regime de arrendamento, a favor do Â«Cofre de JustiÃ§a e dos Registos e NotariadoÂ», um terreno com a Ã¡rea de 1 541,50 m², situado na penÃnsula de Macau, na Avenida da Praia Grande, onde se encontra construÃdo o edifÃcio, ao tempo conhecido por Â«PalÃ¡cio das RepartiÃ§Ãµes PÃºblicasÂ», ora identificado por Â«EdifÃcio do Tribunal Judicial de BaseÂ», em consequÃªncia da aquisiÃ§Ã£o deste imÃ³vel pelo referido cofre.

O prÃ©dio, descrito na ConservatÃ³ria do Registo Predial (CRP) sob o n.Âº 21 787 a fls. 179 do livro B90 e inscrito a favor do Cofre de JustiÃ§a e dos Registos e Notariado, sob o n.Âº 23 956 a fls. 119 do livro F27, encontra-se demarcado na planta cadastral n.Âº 1 628/1989, emitida pela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Cartografia e Cadastro, em 9 de Julho de 2003, anexa ao presente despacho.

Considerando que, nos termos do artigo 50.Âº da Lei n.Âº 9/1999 e do n.Âº 2 do artigo 1.Âº do Regulamento Administrativo n.Âº 19/2000, compete ao Gabinete do Presidente do Tribunal de Ãšltima InstÃ¢ncia coordenar a gestÃ£o financeira e patrimonial e o expediente relativo Ã aquisiÃ§Ã£o de instalaÃ§Ãµes e equipamentos dos tribunais das vÃ¡rias instÃ¢ncias, o Conselho Administrativo do Cofre dos Assuntos de JustiÃ§a, entidade que sucedeu ao Cofre de JustiÃ§a e dos Registos e Notariado, por deliberaÃ§Ã£o de 28 de Maio de 2003, aprovou por unanimidade a proposta do presidente, autorizada pela SecretÃ¡ria para a AdministraÃ§Ã£o e JustiÃ§a, relativa Ã desistÃªncia da concessÃ£o do terreno anteriormente identificada, incluindo a propriedade da edificaÃ§Ã£o nele construÃda.

Assim:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 108.Âº da Lei n.Âº 6/80/M, de 5 de Julho, o SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas manda:

1. Ã‰ aceite a desistÃªncia pelo Cofre dos Assuntos de JustiÃ§a dos direitos resultantes da concessÃ£o gratuita, por arrendamento, incluindo a propriedade da construÃ§Ã£o, do terreno com a Ã¡rea de 1 541,50 m², descrito na CRP sob o n.Âº 21 787, situado na penÃnsula de Macau, na Avenida da Praia Grande, onde se encontra implantado o edifÃcio n.Âº 459.

2. Em consequÃªncia da desistÃªncia referida no nÃºmero anterior, o terreno, com o edifÃcio nele incorporado, reverte Ã RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, livre de Ã³nus ou encargos, para integrar o seu domÃnio privado.

3. O prÃ©dio urbano referido nos nÃºmeros anteriores tem o valor atribuÃdo de $ 24 664 000,00 (vinte e quatro milhÃµes, seiscentas e sessenta e quatro mil) patacas.

5. O presente despacho entra imediatamente em vigor.

31 de MarÃ§o de 2004.

O SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas, Ao Man Long.

â€”â€”â€”

Gabinete do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas, aos 31 de MarÃ§o de 2004. â€” O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.

ddspoteopn242004523

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Legislação de Macau

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