[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2008

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2005 e no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2008, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É renovada a nomeação de Wong Chan Tong como membro do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau, em representação do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, até 7 de Novembro de 2011.

2. O presente despacho produz efeitos retroactivos a 8 de Novembro de 2008.

10 de Novembro de 2008.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

• Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de limpeza do GDSE em 2009.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2005, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2007, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, engenheiro Arnaldo Ernesto dos Santos, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação de «Serviços de Limpeza do GDSE em 2009», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a firma «Administração Limpeza Chon Son».

10 de Novembro de 2008.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

–––––––

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 12 de Novembro de 2008. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.