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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 54/2005

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 54/2005

Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 9/93, 21/93, 6/94, 37/94 e 48/94, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações dos Serviços Móvel Terrestre e Fixo por Satélite, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 60/93/M, de 15 de Março, 88/93/M, de 22 de Março, 58/94/M, de 7 de Março, 186/94/M, de 5 de Setembro, e 246/94/M, de 28 de Novembro;

Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugada com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 60/93/M, de 15 de Março, 88/93/M, de 22 de Março, 58/94/M, de 7 de Março, 186/94/M, de 5 de Setembro, e 246/94/M, de 28 de Novembro.

29 de Abril de 2005.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.