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Legislação de Macau |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2007, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados no subdirector da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Chan Hon Kit, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação do «Serviço de Consultoria sobre o Ponto da Chegada em Macau da Ponte Hong Kong — Zhuhai — Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «Ove Arup & Partners Hong Kong Limited e Consulasia — Consultores de Engenharia e Gestão, Limitada».
20 de Julho de 2007.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma: | Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 72/2007 |
BO N.º: | 31/2007 |
Publicado em: | 2007.8.1 |
Página: | 6455 |
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2007, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a elaboração da «Revisão do Projecto de Execução do Complexo de Habitação Social na Ilha Verde — Blocos B e C», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a empresa «MD, Projectos e Consultoria».
20 de Julho de 2007.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 24 de Julho de 2007. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.
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