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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 77/2007

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 77/2007

Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 34/89 e 9/91, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações do Serviço Móvel Terrestre, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 194/89/M, de 20 de Novembro e 72/91/M, de 22 de Abril;

Sob proposta da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 194/89/M, de 20 de Novembro e 72/91/M, de 22 de Abril.

14 de Agosto de 2007.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.