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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 83/2004

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 83/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com a alínea 1) do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2001, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no coordenador do Grupo de Trabalho para Coordenar os Trabalhos de Planeamento, Concepção e Construção das Instalações Desportivas dos Jogos da �sia Oriental para o ano de 2005, engenheiro Jaime Roberto Carion, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Aterro para Estabilização e Ampliação da Plataforma para o Complexo da Nave Desportiva — Zona entre a 1.ª Fase do Centro Logístico e a Nave Desportiva», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Consórcio de SMF-CCECM.

12 de Agosto de 2004.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

• Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Estudo Preliminar para o Desenvolvimento Urbano da RAEM».

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 84/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Estudo Preliminar para o Desenvolvimento Urbano da R.A.E.M.» a celebrar com as empresas «Belt Collins International (HK) Ltd./Arqtº. José F. Pereira Chan».

12 de Agosto de 2004.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

• Exonera, por conveniência de serviço, o vice-presidente do Instituto de Habitação.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 85/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 15/2000, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

É exonerado, por conveniência de serviço, do cargo de vice-presidente do Instituto de Habitação, o engenheiro Lei Chan Tong, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2004.

12 de Agosto de 2004.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

• Exonera, por conveniência de serviço, o chefe do Departamento de Planeamento Urbanístico da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

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