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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 89/2005

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 88/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 76.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É autorizada, nos termos e condições do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a troca, em regime de propriedade perfeita, de uma parcela de terreno vago da Região Administrativa Especial de Macau, com a área de 155 m², por uma parcela de terreno da «Companhia de Fomento Predial Amigo (Internacional), Limitada», com a área de 162 m², a desanexar do terreno com a área global de 961,2 m², arredondada para 961 m², situado na península de Macau, no Istmo de Ferreira do Amaral, s/n, descrito na Conservatória do Registo Predial (CRP) sob o n.º 13 207.

2. A parcela de terreno com a área de 162 m² destina-se a ser integrada no domínio público da Região Administrativa Especial de Macau, como via pública, e a parcela com a área de 155 m² destina-se a ser anexada ao terreno contíguo da «Companhia de Fomento Predial Amigo (Internacional), Limitada», referido no número anterior, de forma a constituírem um único lote com a área global de 954 m², a ser aproveitado com a construção de um edifício, afectado às finalidades habitacional e comercial.

3. O presente despacho entra imediatamente em vigor.

15 de Junho de 2005.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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ANEXO

(Processo n.º 2499.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 16/2005 da Comissão de Terras)

Contrato acordado entre:

A Região Administrativa Especial de Macau, como primeiro outorgante; e

A Companhia de Fomento Predial Amigo (Internacional), Limitada, como segundo outorgante.

Considerando que:

1. A «Companhia de Fomento Predial Amigo (Internacional), Limitada», com sede em Macau, na Rua de Pequim, n.os 173 a 177, Edifício Marina Plaza, r/c, «P» e «Q», registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, sob o n.º 5 389 (SO) a fls. 199 do livro C13, é proprietária, em regime de propriedade perfeita, de um terreno com a área global de 961,2 m², arredondada para 961 m², situado em Macau, no Istmo de Ferreira do Amaral, onde se encontra construído o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 13 207 a fls. 116V do livro B35, e inscrito em seu nome sob o n.º 81 321G.

2. O referido terreno encontra-se assinalado com as letras «A1» e «A2», com as áreas de 799 m² e 162 m², respectivamente, na planta n.º 962/1989, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 11 de Novembro de 2004.

3. Por força dos novos alinhamentos definidos para o local, a concessionária cede à Região Administrativa Especial de Macau a parcela de terreno com a área de 162 m², assinalada com a letra «A2» na planta referida no número anterior, destinada à execução de via pública.

Por sua vez, a Região Administrativa Especial de Macau cede à «Companhia de Fomento Predial Amigo (Internacional), Limitada», a parcela com a área de 155 m², não descrita na CRP, a ser aproveitada conjuntamente com o terreno contíguo com a área de 799 m², assinalados na mesma planta com as letras «B» e «A1», respectivamente.

4. Nestas circunstâncias, por requerimento dirigido a S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 28 de Fevereiro de 2005, pretendendo a concessionária proceder ao reaproveitamento do mencionado terreno com a construção de um edifício, com 29 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio, requereu a troca das parcelas referidas no número anterior.

5. Reunidos os documentos necessários à instrução do procedimento, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), em conformidade com o projecto apresentado, elaborou a minuta do contrato de troca do terreno, que mereceu a concordância da concessionária por declaração de 6 de Abril de 2005.

6. O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo sido enviado à Comissão de Terras que, reunida em sessão de 28 de Abril de 2005, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido.

7. O parecer da Comissão de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 5 de Maio de 2005, exarado sobre parecer favorável do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, da mesma data.

8. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, as condições do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas à requerente e por esta expressamente aceites, mediante declaração de 20 de Maio de 2005, assinada por Pedro Chiang e Wu Ka I aliás Miguel Wu, respectivamente, na qualidade de gerente-geral e vice-gerente-geral da «Companhia de Fomento Predial Amigo (Internacional), Limitada», qualidade e poderes que foram verificados pelo 2.º Cartório Notarial, conforme reconhecimento exarado naquela declaração.

Cláusula primeira — Objecto do contrato

1. O segundo outorgante dá, em regime de propriedade perfeita, ao primeiro outorgante, livre de ónus ou encargos, que aceita, a parcela de terreno com a área de 162m² (cento e sessenta e dois metros quadrados) e com o valor atribuído de $ 2 561 063,00 (dois milhões, quinhentas e sessenta e uma mil e sessenta e três patacas), assinalada com a letra «A2» na planta n.º 962/1989, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 11 de Novembro de 2004, a desanexar do terreno, com a área registada de 961,2 m² (novecentos e sessenta e um metros quadrados e vinte decímetros quadrados), arredondada para 961m² (novecentos e sessenta e um metros quadrados), situado no Istmo de Ferreira do Amaral s/n, na península de Macau, descrito na Conservatória do Registo Predial (CRP) sob o n.º 13 207 e inscrito a favor do segundo outorgante sob os n.os 2 256 e 81 321G, que se destina a integrar no domínio público da Região Administrativa Especial de Macau, como via pública.

2. O primeiro outorgante dá, em troca e no mesmo regime, ao segundo outorgante, que aceita, a parcela de terreno assinalada com a letra «B» na referida planta, com a área de 155 m² (cento e cinquenta e cinco metros quadrados) e com o valor atribuído de $ 2 561 063,00 (dois milhões, quinhentas e sessenta e uma mil e sessenta e três patacas) não descrita na CRP, destinada a ser anexada e aproveitada conjuntamente com a parcela assinalada com a letra «A1» na mesma planta, passando a constituir um único lote de terreno com a área global de 954m² (novecentos e cinquenta e quatro metros quadrados) e com o valor atribuído de $ 15 762 927,00 (quinze milhões, setecentas e sessenta e duas mil, novecentas e vinte e sete patacas).

Cláusula segunda — Encargos especiais

Constitui encargo especial a suportar exclusivamente pelo segundo outorgante a desocupação das parcelas de terreno assinaladas com as letras «A1», «A2» e «B» na planta n.o 962/1989, emitida pela DSCC, em 11 de Novembro de 2004, e remoção das mesmas de todas as construções, materiais e infra-estruturas, porventura, aí existentes.

Cláusula terceira — Foro competente

Para efeitos de resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, o foro competente é o do Tribunal Judicial de Base da Região Administrativa Especial de Macau.

Cláusula quarta — Legislação aplicável

Nos casos omissos, o presente contrato rege-se pela Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legislação aplicável.

• Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Concepção e Construção do Auto-Silo do Jardim de Artes».

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 89/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Concepção e Construção do Auto-Silo do Jardim de Artes», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Consórcio Sociedade de Construção e Engenharia Jing Jian Gong Group (Macau), Limitada/Companhia de Construção Eternity, Limitada.

20 de Junho de 2005.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

• Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Construção de Aterro da Zona Leste do Istmo em COTAI — 2.ª Fase».

Versão Chinesa