[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 90/2004

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 87/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º, e artigos 49.º e seguintes da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É concedido, por arrendamento, precedido de concurso público, nos termos e condições constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, o terreno com a área de 1001 m², situado na península de Macau, na Avenida do Lam Mau, designado por lote B1, para aproveitamento com construção de um edifício habitacional, em regime de propriedade horizontal.

2. O presente despacho entra imediatamente em vigor.

20 de Agosto de 2004.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

ANEXO

(Processo n.º 2458.1 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 32/2003 da Comissão de Terras)

Contrato acordado entre:

A Região Administrativa Especial de Macau, como primeiro outorgante; e

Son Va Tat — Investimento Imobiliário, Construção Civil e Desenvolvimento, Limitada, como segundo outorgante.

Considerando que:

1. Em conformidade com o anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 48/2003, II Série, de 26 de Novembro, e em jornais locais, realizou-se no dia 5 de Fevereiro de 2004, perante a Comissão de Terras, o acto público do concurso, por proposta em carta fechada, para adjudicação da concessão, por arrendamento, de um terreno com a área de 1001 m², situado na península de Macau, na Avenida do Lam Mau, designado por lote B1.

2. A Comissão de Terras adjudicou provisoriamente a concessão do terreno ao concorrente n.º 2, Lei Meng Kuong, por este ter oferecido o melhor preço, no valor de $ 67 290 000,00 (sessenta e sete milhões, duzentas e noventa mil patacas), tendo esta adjudicação sido convertida em definitiva, depois de confirmada por S. Ex.ª o Chefe do Executivo, mediante despacho de 25 de Fevereiro de 2004, exarado na acta do referido concurso público.

3. Por requerimento conjunto dirigido ao presidente da Comissão de Terras, de 9 de Março de 2004, Lei Meng Kuong e a sociedade «Son Va Tat — Investimento Imobiliário, Construção Civil e Desenvolvimento, Limitada», da qual é sócio maioritário, com sede na Rua do Bispo Medeiros, n.º 16F, r/c, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 18 207 (SO), solicitaram a substituição da parte no processo, alegando que não houve tempo para constituir uma empresa com vista a concorrer ao concurso público realizado em 5 de Fevereiro de 2004.

4. O pedido em causa foi autorizado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 4 de Maio de 2004, no seguimento do qual foi enviada à sociedade requerente a minuta de contrato de concessão, que mereceu a sua concordância, expressa em declaração datada de 28 de Maio de 2004.

5. O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo sido enviado à Comissão de Terras que, reunida em sessão de 10 de Junho de 2004, emitiu parecer favorável à concessão do terreno a favor da sociedade «Son Va Tat — Investimento Imobiliário, Construção Civil e Desenvolvimento, Limitada», nos termos e condições da sobredita minuta de contrato.

6. O parecer da Comissão de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 29 de Junho de 2004, exarado sobre parecer favorável do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 15 de Junho de 2004.

7. O terreno em apreço, com a área de 1001 m², encontra-se assinalado com as letras «A» e «B» na planta n.º 6 155/2003, emitida em 10 de Novembro de 2003, pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC), e não se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial (CRP).

8. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, as condições do contrato de concessão titulado pelo presente despacho foram notificadas à sociedade adjudicatária, e por esta expressamente aceites, mediante declaração datada de 16 de Julho de 2004, assinada por Lei Meng Kuong e Vong Su Sam, ambos casados, naturais da China, residentes em Macau, na Rua do Bispo Medeiros, n.º 16, r/c, na qualidade de administradores, respectivamente do grupo A e grupo B, em representação da sociedade «Son Va Tat — Investimento Imobiliário, Construção Civil e Desenvolvimento, Limitada», qualidade e poderes que foram verificados pelo 1.º Cartório Notarial, conforme reconhecimento exarado naquela declaração.

9. As prestações de prémio a que se referem as alíneas 1) e 2) da cláusula nona do contrato foram pagas, na Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau, respectivamente, em 3 de Março de 2004, através de guia de receita eventual n.º 18/2004 (receita n.º 13/24), emitida pela Comissão de Terras em 27 de Fevereiro de 2004, e 8 de Julho de 2004, através de guia de receita eventual n.º 101/2004 (receita n.º 43 674), emitida pela Comissão de Terras em 6 de Julho de 2004, cujos duplicados se encontram arquivados no processo desta Comissão.

Cláusula primeira — Objecto do contrato

O primeiro outorgante concede ao segundo outorgante, por arrendamento e precedido de concurso público, um terreno não descrito na CRP, situado junto à Avenida Marginal do Lam Mau, designado por Lote B1, na península de Macau, com a área de 1001 m² (mil e um metros quadrados), de ora em diante designado, simplesmente, por terreno, que se encontra assinalado com as letras «A» e «B» na planta n.º 6 155/2003, emitida pela DSCC em 10 de Novembro de 2003, ao qual é atribuído o valor de $ 67 290 000,00 (sessenta e sete milhões, duzentas e noventa mil patacas).

Cláusula segunda — Prazo do arrendamento

1. O arrendamento é válido pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) do despacho que titula o presente contrato.

2. O prazo do arrendamento, fixado no número anterior, pode, nos termos da legislação aplicável ser sucessivamente renovado.

Cláusula terceira — Aproveitamento e finalidade do terreno

O terreno é aproveitado com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, destinado às finalidades habitacional e de estacionamento, bem como comercial e/ou de serviços, de acordo com as condicionantes urbanísticas definidas na Planta de Alinhamento Oficial n.º 2003A052, aprovada em 3 de Novembro de 2003.

Cláusula quarta — Renda

1. De acordo com a Portaria n.º 50/81/M, de 21 de Março, o segundo outorgante paga as seguintes rendas:

1) Durante o período de execução da obra de aproveitamento, $ 16,00 (dezasseis patacas) por metro quadrado de terreno concedido, no montante global de $ 16 016,00 (dezasseis mil e dezasseis patacas);

2) Após a conclusão da obra de aproveitamento, passa a pagar:

(1) $ 8,00 (oito patacas) por metro quadrado de área bruta de construção para habitação;

(2) $ 16,00 (dezasseis patacas) por metro quadrado de área bruta de construção para comércio;

(3) $ 8,00 (oito patacas) por metro quadrado de área bruta de construção para estacionamento.

2. As rendas são revistas de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato, sem prejuízo da aplicação imediata de novos montantes de renda estabelecidos por legislação que, durante a vigência do contrato, venha a ser publicada.

Cláusula quinta — Prazo de aproveitamento

1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.

2. O prazo fixado no número anterior inclui os prazos necessários para a apresentação dos projectos pelo segundo outorgante e apreciação dos mesmos pelo primeiro outorgante.

Cláusula sexta — Encargos especiais

Constituem encargos especiais a suportar exclusivamente pelo segundo outorgante:

1) A desocupação e remoção de todas as construções, materiais e infra-estruturas porventura existentes nas parcelas de terreno assinaladas com as letras «A», «B» e «C» na planta n.º 6 155/2003, emitida pela DSCC em 10 de Novembro de 2003;

2) A execução das obras de infra-estruturas referentes à área pedonal, de uso público, com trânsito condicionado a veículos de emergência, de acordo com projecto a elaborar pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), definida na Planta de Alinhamento Oficial n.º 2003A052, aprovada em 3 de Novembro de 2003.

Cláusula sétima — Materiais sobrantes do terreno

1. O segundo outorgante fica expressamente proibido de remover do terreno, sem prévia autorização escrita do primeiro outorgante, quaisquer materiais, tais como terra, pedra, saibro e areia, provenientes de escavações para as fundações e de nivelamento do terreno.

2. Os materiais removidos com autorização do primeiro outorgante são sempre depositados em local indicado por este.

3. Pela inobservância do estipulado nesta cláusula, e sem prejuízo do pagamento de indemnização a ser fixada por peritos da DSSOPT em função dos materiais efectivamente removidos, o segundo outorgante fica sujeito às seguintes penalidades:

(1) Na 1.ª infracção: $ 20 000,00 a $ 50 000,00;

(2) Na 2.ª infracção: $ 51 000,00 a $ 100 000,00;

(3) Na 3.ª infracção: $ 101 000,00 a $ 200 000,00;

(4) A partir da 4.ª infracção, o primeiro outorgante tem a faculdade de rescindir o contrato.

Cláusula oitava — Multas

1. Salvo motivos especiais, devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento do prazo fixado na cláusula quinta, o segundo outorgante fica sujeito a multa, que pode ir até $ 5 000,00 (cinco mil patacas), por cada dia de atraso, até 60 (sessenta) dias; para além desse período e até ao máximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa até ao dobro daquela importância.

2. O segundo outorgante fica exonerado da responsabilidade referida no número anterior em casos de força maior ou de outros factos relevantes que estejam, comprovadamente, fora do seu controlo.

3. Consideram-se casos de força maior os que resultem exclusivamente de eventos imprevisíveis e irresistíveis.

4. Para efeitos do disposto no n.º 2, o segundo outorgante obriga-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o mais rapidamente possível, a ocorrência dos referidos factos.

Cláusula nona — Prémio do contrato

O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a título de prémio do contrato, o montante global de $ 67 290 000,00 (sessenta e sete milhões, duzentas e noventa mil patacas), da seguinte forma:

1) $ 6 729 000,00 (seis milhões, setecentas e vinte e nove mil patacas) que o primeiro outorgante já recebeu e de que lhe confere a correspondente quitação;

2) $ 20 187 000,00 (vinte milhões, cento e oitenta e sete mil patacas) que o primeiro outorgante já recebeu e de que lhe confere a correspondente quitação;

3) O remanescente, no valor de $ 40 374 000,00 (quarenta milhões, trezentas e setenta e quatro mil patacas) que vence juros à taxa anual de 5%, é pago em 5 (cinco) prestações semestrais, iguais de capital e juros, no montante de $ 8 690 382,00 (oito milhões, seiscentas e noventa mil, trezentas e oitenta e duas patacas), cada uma, vencendo-se a primeira 6 (seis) meses após a publicação no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.

Cláusula décima — Caução

1. Nos termos do disposto no artigo 126.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o segundo outorgante presta uma caução no valor de $ 16 016,00 (dezasseis mil e dezasseis patacas), por meio de depósito ou garantia bancária aceite pelo primeiro outorgante.

2. O valor da caução, referida no número anterior, deve acompanhar sempre o valor da respectiva renda anual.

Cláusula décima primeira — Licença de utilização

A licença de utilização apenas é emitida após a apresentação do comprovativo de que o prémio fixado na cláusula nona se encontra pago na sua totalidade, e desde que se mostrem cumpridas as obrigações previstas na cláusula sexta.

Cláusula décima segunda — Transmissão

1. A transmissão de situações decorrentes desta concessão, enquanto o terreno não estiver integralmente aproveitado, depende de prévia autorização do primeiro outorgante e sujeita o transmissário à revisão das condições do presente contrato.

2. Para garantia do financiamento necessário ao empreendimento, o segundo outorgante pode constituir hipoteca voluntária sobre o direito ao arrendamento do terreno, ora concedido, a favor de instituições de crédito sediadas ou com sucursal na Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro.

Cláusula décima terceira — Fiscalização

Durante o período de aproveitamento do terreno concedido, o segundo outorgante obriga-se a franquear o acesso ao mesmo e às obras aos representantes dos Serviços de Administração, que aí se desloquem no desempenho da sua acção fiscalizadora, prestando-lhes toda a assistência e meios para o bom desempenho da sua função.

Cláusula décima quarta — Caducidade

1. O presente contrato caduca nos seguintes casos:

1) Findo o prazo da multa agravada, previsto no n.º 1 da cláusula oitava;

2) Alteração, não consentida, da finalidade da concessão, enquanto o aproveitamento do terreno não estiver concluído;

3) Interrupção do aproveitamento do terreno por um prazo superior a 90 (noventa) dias, salvo motivos especiais devidamente justificados e aceites pelo primeiro outorgante.

2. A caducidade do contrato é declarada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.

3. A caducidade do contrato determina a reversão do terreno, à posse do primeiro outorgante, com todas as benfeitorias aí introduzidas, sem direito a qualquer indemnização por parte do segundo outorgante.

Cláusula décima quinta — Rescisão

1. O presente contrato pode ser rescindido quando se verifique qualquer dos seguintes factos:

1) Falta do pagamento pontual da renda;

2) Alteração, não consentida, do aproveitamento do terreno e/ou da finalidade da concessão, no caso de já estar concluído o aproveitamento do terreno;

3) Incumprimento das obrigações estabelecidas nas cláusulas sexta e nona;

4) Incumprimento repetido, a partir da 4.ª infracção, das obrigações estabelecidas na cláusula sétima;

5) Transmissão de situações decorrentes da concessão, com violação do disposto na cláusula décima segunda.

2. A rescisão do contrato é declarada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.

Cláusula décima sexta — Foro competente

Para efeitos de resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, o foro competente é o do Tribunal Judicial de Base da RAEM.

Cláusula décima sétima — Legislação aplicável

O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legislação aplicável.

• Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da obra de «Reparação da Cobertura do Instituto Politécnico de Macau».

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 88/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da obra de «Reparação da Cobertura do Instituto Politécnico de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Empresa de Construção e Obras de Engenharia Tak Fat Kin Ip, Limitada.

20 de Agosto de 2004.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

• Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Estudo de Viabilidade da Rede do Metro Ligeiro para a RAEM — Fase 1».

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 89/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Estudo de Viabilidade da Rede do Metro Ligeiro para a R.A.E.M. — Fase 1», a celebrar com a empresa MTR Corporation Limited.

20 de Agosto de 2004.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

• Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de construção dos «Postos de Transformação para a 3.ª Ponte Macau – Taipa e Monumento das Portas do Entendimento».

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 90/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de construção dos «Postos de Transformação para a 3.ª Ponte Macau-Taipa e Monumento das Portas do Entendimento», a celebrar com a CTMB Joint Venture.

20 de Agosto de 2004.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

• Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de «Assistência Técnica ao GDI para o Metro Ligeiro de Macau».

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 91/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de «Assistência Técnica ao GDI para o Metro Ligeiro de Macau», a celebrar com o consórcio formado pelas empresas Consulasia Lda. e Logistel SA.

24 de Agosto de 2004.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

• Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Construção de Aterro da Zona Leste do Istmo em COTAI».

Versão Chinesa