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Legislação de Macau |
O presente diploma aplica-se ao pessoal dos serviços públicos da Administração do Território de Macau, incluindo os serviços autónomos e as câmaras municipais.
1. Os funcionários e agentes percebem o vencimento ou a remuneração previstos na legislação aplicável ou nos contratos respectivos, devendo neste último caso reportar-se o seu montante à tabela indiciária anexa ao Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto.
2. O vencimento desdobra-se em vencimento de categoria, no valor de 5/6, e em vencimento de exercÃcio, no valor de 1/6.
3. No cálculo do valor a abonar aos funcionários e agentes que tiverem prestado serviço em determinado mês por um perÃodo inferior a 30 dias, utilizar-se-á a fórmula
| V x n | ||
|
A = |
——— | , |
| 30 |
em que A = valor a abonar, V = Vencimento mensal, n = n.º de dias de serviços efectivamente prestado.
1. Não é permitido aos funcionários e agentes receberem anualmente por virtude do exercÃcio de funções públicas, remuneradas a qualquer tÃtulo, importância superior à definida na fórmula
| V x 125 | ||
|
L = |
———— | x 14, |
| 100 |
em que L = Limite máximo fixado,
V = Vencimento máximo do funcionalismo público do Território.
2. Não são consideradas para efeitos de limite fixado no número precedente, as importâncias recebidas pelos servidores a tÃtulo de prémio de antiguidade, subsÃdio de famÃlia, subsÃdio de residência, subsÃdio de refeição, abono para falhas, despesas de representação, senhas de presença e ajudas de custo.
3. Quando as funções tenham sido exercidas por perÃodo inferior a um ano, o limite das remunerações que os funcionários e agentes podem receber será igual ao duodécimo do limite anual estabelecido no n.º 1 multiplicado pelo número de meses completos em que no respectivo ano civil forem exercidas as funções.
4. As contravenções ao disposto neste artigo obrigam à reposição das quantias indevidamente recebidas.
1. Os funcionários e agentes em efectividade de serviço, ou em situação legal que lhes confira direito a auferir vencimento, perceberão um prémio de antiguidade no valor de 130 patacas por cada perÃodo de 5 anos de serviço, até ao limite máximo de 6 perÃodos.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 109/85/M
3. Os reformados e aposentados que prestem serviço à Administração do Território, a qualquer tÃtulo, não adquirem por esse facto direito ao prémio de antiguidade.
1. No cômputo dos perÃodos para aplicação do disposto no artigo 4.º é levado em conta todo o tempo de serviço que por lei deva ser considerado para efeitos de aposentação, exceptuado o acréscimo de 20% conferido por virtude do exercÃcio de funções em Macau e demais percentagens de idêntica natureza legalmente concedidas.
2. A contagem do tempo de serviço para atribuição do 1.º perÃodo do prémio de antiguidade, é feita a partir da data do ingresso na função pública, quer em organismos dependentes de órgãos de soberania da República, quer em Macau, quer na ex-Administração Ultramarina.
3. Para o segundo perÃodo e seguintes, a contagem de tempo de serviço faz-se a partir do dia em que foi completado o perÃodo imediatamente anterior.
1. Os prémios de antiguidade serão processados e pagos de acordo com o regime estabelecido para os vencimentos e juntamente com estes, mediante prévia comunicação dos seus titulares.
2. Quando o tempo de serviço prestado não possa ser confirmado pela entidade onde o funcionário ou agente exerça funções, recai sobre este o ónus da prova do tempo de serviço.
3. A falta de comunicação ou da prova a que se referem os números anteriores não prejudicam o direito ao prémio, mas condiciona o seu pagamento, que apenas ocorrerá no mês seguinte ao da entrada dos respectivos documentos.
Cessa, a partir da data de entrada em vigor deste diploma, a atribuição das diuturnidades a que se refere o artigo 166.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, mantendo-se o direito ao abono das que sejam concedidas até 30 de Setembro de 1984.
1. Mantém-se na situação de reforma, aposentação ou desligação do serviço, para efeitos de aposentação, o direito ao prémio de antiguidade recebido pelo funcionário ou agente quando no activo.
2. O prémio de antiguidade é pago por inteiro e acresce às respectivas pensões.
3. Os beneficiários de pensões de sobrevivência recebem metade do quantitativo a que se refere o número anterior.
1. Os funcionários ou agentes em efectividade de funções, desligados do serviço, para efeitos de aposentação, aposentados ou reformados que residam em Macau e recebam total ou parcialmente vencimento, salário ou pensão por conta do Território, têm direito a um subsÃdio de residência no montante de 600 patacas, ou de importância igual à renda paga se este for inferior à quela importância.*
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 109/85/M
2. Exceptuam-se do disposto no número precedente, os funcionários ou agentes que se encontrem numa das seguintes situações:
a) Habitem casa do património do Território, dos serviços autónomos ou das câmaras municipais;
b) Tenham casa própria, salvo quando esteja sujeita a encargos de amortização.
1. O pagamento de subsÃdio de residência depende de declaração a apresentar pelo interessado.
2. Será indicado na declaração, sob compromisso de honra, o montante da renda paga e, ainda, que não se encontra nas situações previstas no n.º 2 do artigo anterior.
1. O abono é feito na sua totalidade a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração referida no artigo anterior e cessa no mês imediato àquele em que deixem de se verificar as condições que justifiquem a sua atribuição.
2. No prazo de 10 dias a contar do facto que determine a cessação do direito ao abono, deve o interessado declará-lo aos serviços a que pertença.
3. A falta de entrega da declaração referida no número anterior importa a obrigação de repor as quantias indevidamente recebidas, além do procedimento disciplinar que ao caso couber.
Ao pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança, pessoal do quadro de investigação e agentes auxiliares da PolÃcia Judiciária, pessoal de segurança da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social, com remuneração inferior à fixada para o cargo de chefe de secção, é atribuÃdo um suplemento por "serviço de segurança" na percentagem de 5% do vencimento-único correspondente à sua categoria.
1. O suplemento referido no artigo anterior não é levado em conta para o cálculo da pensão de aposentação, nem dos subsÃdios de férias e de Natal, e fica isento do pagamento da respectiva quota.
2. Os instruendos do Serviço de Segurança Territorial não são abrangidos pelo disposto no artigo anterior.
1. Por óbito de qualquer funcionário ou agente, será pago pelo Território um subsÃdio no valor de 1 500 patacas destinado a custear despesas com o funeral.
2. Em caso de falecimento por acidente de serviço, por doença contraÃda no exercÃcio de funções públicas e por causa do seu desempenho, ou resultante da prática de acto humanitário ou de dedicação à comunidade, as despesas do funeral ficam a cargo do Território até ao limite do vencimento mensal do falecido.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 109/85/M
1. O subsÃdio será pago à pessoa eventualmente indicada pelo funcionário ou agente, mediante declaração arquivada no respectivo processo individual.
2. Se a declaração prevista no número anterior não existir, ou se a pessoa nela indicada não puder ou não quiser receber o subsÃdio, será este pago a quem o requerer no prazo de 90 dias contados da data do óbito e provar que suportou as despesas do funeral.
1. Por morte de funcionário ou agente da Administração do Território de Macau na efectividade de serviço, bem como de funcionário ou agente aposentado ou desligado do serviço, para efeitos de aposentação, as pessoas de suas famÃlias terão direito a receber um subsÃdio por morte de montante igual a 6 vezes o respectivo vencimento mensal, acrescido de todas as remunerações certas a que tenham direito na data do óbito, ou a 6 vezes a pensão devida na mesma data, consoante os casos.*
2. O direito ao subsÃdio por morte é igualmente reconhecido aos familiares dos assalariados eventuais que tenham prestado serviço por perÃodo ininterrupto não inferior a 6 meses completos".*, **
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 109/85/M
** Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 48/87/M
1. O subsÃdio de que trata o artigo anterior será devido à pessoa de famÃlia que o falecido haja designado em declaração depositada no serviço processador do seu vencimento, remuneração ou pensão, e será por este oficiosamente processado.*
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 109/85/M
2. Na falta, extravio ou inoperância da declaração referida no número anterior, será o subsÃdio processado a favor de um dos elementos da mesma famÃlia, mediante requerimento a apresentar no prazo de 90 dias contados a partir do dia seguinte ao do óbito, de acordo com a seguinte ordem de precedência:
1.º O cônjuge sobrevivo, se não houver separação judicial ou de facto;
2.º Um dos descendentes do grau mais próximo, preferindo em primeiro lugar o mais velho;
3.º Um dos seus ascendentes ou na sua falta, do seu cônjuge, do grau mais próximo;
4.º Outro parente, segundo a ordem de sucessão legÃtima e, em igualdade de condições, o mais velho.
3. Se o direito à percepção do subsÃdio for conferido a indivÃduo menor ou interdito, deverá apresentar-se a exercer esse direito o respectivo representante legal.
4. Em caso de impossibilidade comprovada do representante legal, será o subsÃdio liquidado à pessoa da famÃlia do menor ou interdito que prove ter o encargo da sua manutenção, ou a pessoa idónea sob cuja dependência o mesmo se encontre, sem prejuÃzo, porém, da oportuna prestação de contas a quem venha a provar estar legalmente investido na representação.
5. A declaração e o requerimento a que se referem os n.os 1 e 2 deste artigo serão apresentados em impresso de modelo exclusivo da Imprensa Nacional a aprovar por despacho do Governador publicado no Boletim Oficial.
O subsÃdio por morte está isento de todas as taxas ou impostos aplicáveis ao seu processamento e liquidação.
O direito à percepção do subsÃdio por morte é inalienável e impenhorável.
1. O requerimento a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º deverá ser apresentado, no prazo que aà se estabelece, no serviço ou organismo que processou o último vencimento, remuneração ou pensão.*
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 109/85/M
2. O requerimento será acompanhado da respectiva certidão de óbito, cuja apresentação poderá ser diferida em casos devidamente justificados.
3. Os elementos de facto referidos no requerimento justificativo do direito ao subsÃdio carecem de confirmação da autoridade administrativa da área da residência de quem as subscrever, podendo também admitir-se a confirmação por 2 funcionários da categoria igual ou superior à do falecido.
4. É dispensada a confirmação quando os elementos constantes do requerimento se ajustem aos dados arquivados no processo individual do funcionário ou agente falecido.
5. Os requerentes que prestarem falsas declarações, bem como as autoridades e os funcionários que subscreverem as respectivas declarações, serão solidariamente responsáveis perante o Território pelas importâncias indevidamente liquidadas e pagas, sem prejuÃzo da responsabilidade criminal ou disciplinar que lhes couber.
1. Os serviços processadores devem analisar os requerimentos e demais documentação que receberem com a maior brevidade possÃvel, remetendo o processo devidamente informado, e como cálculo da importância a pagar, à Direcção dos Serviços de Finanças, a quem compete a liquidação do subsÃdio devido.
2. No cálculo a que se refere o número anterior serão igualmente consideradas quaisquer importâncias devidas pela Administração do território de Macau ao funcionário ou agente, designadamente as que tenham sido ou devam ser abonadas de harmonia com o serviço efectivamente prestado, e que acrescerão ao subsÃdio a liquidar.
Compete à Direcção dos Serviços de Finanças proceder à dedução das importâncias que tenham sido adiantadas ao funcionário ou agente a qualquer tÃtulo, salvo se outra forma de reembolso estiver legalmente prevista, ou seja requerida ao Governador, que a poderá autorizar ouvida aquela Direcção.
As penas disciplinares aplicadas ao funcionário ou agente não produzem efeitos para além do mês em que se verifique o óbito.
Sem prejuÃzo do disposto em legislação especial, os funcionários e agentes que sejam inquilinos de moradias atribuÃdas pelo Território, incluindo os serviços autónomos e autarquias locais, ficam sujeitos ao pagamento de uma renda mensal nos termos previstos nos artigos seguintes.
1. A renda base será igual ao valor resultante da aplicação das percentagens de 3% ou 2% sobre o vencimento, salário ou pensão, consoante o imóvel ou fracção disponha ou não de mobiliário fornecido pelo Território.
2. Se o inquilino e o seu cônjuge exercerem ambos funções remuneradas pelo Território, incluindo as câmaras municipais ou serviços autónomos, para a fixação da renda atender-se-á ao vencimento, salário ou pensão mais elevado.
3. Sem prejuÃzo do disposto no artigo 26.º, as pessoas que coabitem com o inquilino ficam isentos do pagamento de renda mas perdem o direito ao subsÃdio de residência que a lei eventualmente lhes confira.
1. Quando com o inquilino coabite o seu cônjuge ou quaisquer pessoas de famÃlia que aufiram, a qualquer tÃtulo, rendimento mensal igual ou superior ao vencimento mÃnimo mensal do funcionalismo público, a percentagem prevista no n.º 1 do artigo 25.º é acrescida de 2% por cada uma das pessoas que se encontre nessa situação.
2. A existência de pessoas na situação prevista no número anterior deverá ser comunicada pelo inquilino à Direcção dos Serviços de Finanças no prazo de 30 dias a contar de qualquer um dos seguintes eventos, consoante for o caso:
a) Da entrada em vigor deste diploma, para os arrendamentos existentes nessa data;
b) Da entrega das chaves;
c) Do inÃcio da situação, quando esta for superveniente ao contrato de arrendamento.
3. A falta da comunicação prevista no número anterior ou as falsas declarações nela contidas obrigam ao pagamento da diferença que se mostre devida, e conferem ao senhorio o direito à rescisão do contrato, por simples notificação ao inquilino.
1. A renda abrange sempre meses completos, salvo no que respeita ao mês em que se inicie a ocupação, hipótese em que não será devida se a duração daquela for inferior a 15 dias.
2. O pagamento da renda efectua-se mediante desconto na remuneração do inquilino, a processar oficiosamente pelos serviços competentes da entidade que atribuiu a moradia.
1. Os elementos das Forças Armadas podem usar da faculdade prevista no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro, e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 28/76/M, de 3 de Julho.
2. A opção a que se refere o número anterior é condicionada à s disposições que no Território definem os regimes de vencimento, prémio de antiguidade, subsÃdios de famÃlia e de residência, rendas de casa e demais regalias dos funcionários e agentes da Administração do território de Macau, com ressalva das normas relativas à aposentação.
3. Feita a opção, não pode o interessado retratar-se no decurso do mesmo ano económico.
1. Sem prejuÃzo do disposto em legislação especial, as passagens aéreas que, nos termos da lei, devam ser pagas por conta do Território reportar-se-ão à classe económica.
2. É conferido o direito a passagens aéreas em classe executiva a quem se encontrar em qualquer das seguintes situações:
a) Pessoal de direcção dos serviços públicos da Administração do Território, Presidentes e Vice-Presidentes das Câmaras;
b) Chefes de departamento e legalmente equiparados;
c) Funcionários dos quadros da República que se desloquem em missão de serviço ao Território, a quem seja reconhecido este direito por despacho do Governador;
d) Agentes contratados cuja remuneração não seja inferior ao vencimento do pessoal referido nas alÃneas a) e b);
e) Familiares dos funcionários e agentes indicados em a), b) e d) quando se desloquem, nos termos da lei, com passagens por conta do Território.
3. Excepcionalmente, pode o Governador autorizar o pagamento de passagens aéreas em 1.ª classe por conta do Território a personalidades convidadas de reconhecido prestÃgio.
4. Terão direito ao abono de passagens em 1.ª classe por conta do Território os funcionários ou agentes que, em serviço, acompanham nas suas deslocações o Governador, Secretários-Adjuntos e Comandante das Forças de Segurança.
1. Nenhum funcionário ou agente da Administração do território de Macau pode ser incumbido ainda que a tÃtulo temporário ou ocasional, de serviços domésticos.
2. Exceptua-se o pessoal admitido para serviço nas residências do Governador, Secretários-Adjuntos, Comandante das Forças de Segurança e Chefe do Gabinete do Governador.
1 . Os encargos resultantes da execução do presente diploma serão suportados por conta de disponibilidades a apurar no Orçamento Geral do Território (OGT) para o corrente ano económico, ou nos orçamentos privativos dos serviços autónomos e das Câmaras Municipais.
2. Na falta das disponibilidades a que se refere o número anterior poderão ser abertos créditos especiais com contrapartida na conta de saldos de anos económicos findos, ou atribuÃdos pelo OGT os subsÃdios que venham a ser comprovadamente necessários à cobertura dos encargos a suportar pelos orçamentos privativos dos serviços autónomos e das Câmaras Municipais.
1. São revogados os artigos 1.º a 17.º, 26.º a 31.º, 58.º, 59.º, 65.º e 67.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho.
2. Deixam de vigorar no Território a partir da data da entrada em vigor deste diploma o Decreto-Lei n.º 42 947, de 27 de Abril de 1960, mandado aplicar a Macau pela Portaria n.º 17 731, de 17 de Maio de 1960, e os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 49 031, de 27 de Maio de 1969, mandados aplicar a Macau pela Portaria n.º 177/71, de 3 de Abril.
As dúvidas que se suscitarem na execução do presente diploma serão resolvidos por despacho do Governador.
Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1984.
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