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Legislação de Macau

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Decreto-Lei n.º 10/81/M

Decreto-Lei n.Âº 10/81/M

de 28 de MarÃ§o

Artigo 1.Âº

(CriaÃ§Ã£o da DivisÃ£o)

Ã‰ criada, na dependÃªncia da RepartiÃ§Ã£o dos ServiÃ§os TÃ©cnicos e Hospitalares da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de SaÃºde de Macau, a DivisÃ£o de VeterinÃ¡ria.

Artigo 2.Âº

(Chefia da DivisÃ£o)

A DivisÃ£o referida no artigo anterior serÃ¡ dirigida por um chefe de DivisÃ£o de VeterinÃ¡ria designado por despacho do Governador, de entre os mÃ©dicos veterinÃ¡rios do quadro dos ServiÃ§os de SaÃºde de Macau, sob proposta do director dos ServiÃ§os, e parecer do respectivo SecretÃ¡rio-Adjunto.

Artigo 3.Âº

(SubstituiÃ§Ã£o)

Nas suas ausÃªncias ou impedimentos, o chefe da DivisÃ£o de VeterinÃ¡ria Ã© substituÃdo por outro mÃ©dico veterinÃ¡rio a designar pelo director dos ServiÃ§os em ordem de serviÃ§o.

Artigo 4.Âº

(CompetÃªncia e atribuiÃ§Ãµes)

Dentro do prazo de 180 dias a contar da data da publicaÃ§Ã£o do presente diploma, a DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de SaÃºde apresentarÃ¡ ao Governador para publicaÃ§Ã£o, mediante proposta do director dos ServiÃ§os de SaÃºde, ouvido o Leal Senado de Macau, e parecer do respectivo SecretÃ¡rio-Adjunto, o Regulamento de Sanidade Animal pelo qual deve reger-se a DivisÃ£o de VeterinÃ¡ria.

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