Decreto-Lei n.º 10/90/M

Considerando que o Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, procedeu ao reajustamento remuneratÃ³rio do pessoal da AdministraÃ§Ã£o PÃºblica do TerritÃ³rio;

Considerando que as razÃµes determinantes daquele reajustamento remuneratÃ³rio sÃ£o igualmente aplicÃ¡veis aos funcionÃ¡rios e agentes militarizados e do Corpo de Bombeiros das ForÃ§as de SeguranÃ§a de Macau.

O Governador de Macau decreta, nos termos do n.Âº 2 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau e no uso da autorizaÃ§Ã£o legislativa conferida pela Lei n.Âº 1/90/M, de 9 de Abril, para valer como lei no territÃ³rio de Macau, o seguinte:

Artigo 1.Âº Os artigos 9.Âº, n.Âº 1, 10.Âº, n.Âº 1, 11.Âº e 43.Âº do Decreto-Lei n.Âº 56/85/M, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:

Artigo 9.Âº

(Carreiras do CPSP)

1. A carreira ordinÃ¡ria ou de linha masculina e a carreira ordinÃ¡ria ou de linha feminina do Corpo de PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica (CPSP) Ã© a seguinte:

Artigo 10.Âº

(Carreiras da PMF)

1. A carreira ordinÃ¡ria ou de linha masculina e a carreira ordinÃ¡ria ou de linha feminina da PolÃcia MarÃtima e Fiscal (PMF) Ã© a seguinte:

Artigo 11.Âº

(Carreiras do CB)

Artigo 43.Âº

(DuraÃ§Ã£o dos escalÃµes nos postos das carreiras ordinÃ¡ria ou de linhas e de especialistas)

1. O tempo de permanÃªncia nos escalÃµes dos postos da carreira ordinÃ¡ria ou de linha Ã© o seguinte:

b) Guarda-ajudante masculino e feminino, guarda de 1.Âª classe masculino e feminino, e bombeiro-ajudante:

2. O tempo de permanÃªncia nos escalÃµes dos postos da carreira de especialistas Ã© o seguinte:

Art. 2.Âº Os Ãndices de vencimento atribuÃdos aos diversos postos e escalÃµes das carreiras de pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das ForÃ§as de SeguranÃ§a de Macau sÃ£o os constantes da tabela A anexa ao presente diploma.

Art. 3.Âº - 1. Os valores correspondentes a cada Ãndice sÃ£o fixados de acordo com a fÃ³rmula e o valor do Ãndice 100 estabelecidos para a AdministraÃ§Ã£o PÃºblica de Macau em geral.

2. A actualizaÃ§Ã£o dos vencimentos opera-se na proporÃ§Ã£o da alteraÃ§Ã£o do valor do Ãndice 100.

Art. 4.Âº O pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das ForÃ§as de SeguranÃ§a de Macau passa a ser imediatamente remunerado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989 e independentemente de quaisquer formalidades, pelos Ãndices correspondentes aos respectivos postos e escalÃµes nos termos da tabela A anexa a este diploma.

Art. 5.Âº - 1. A tabela constante do artigo 6.Âº da Lei n.Âº 18/88/M, de 4 de Julho, Ã© substituÃda pela tabela B anexa ao presente diploma.

2. Para efeitos de actualizaÃ§Ã£o indiciÃ¡ria automÃ¡tica, os postos e escalÃµes constantes da tabela referida no nÃºmero anterior sÃ£o equiparados aos cargos e categorias do regime geral nos termos da mesma tabela.

Art. 6.Âº SÃ£o revogados o n.Âº 2 do artigo 51.Âº e o artigo 52.Âº do Decreto-Lei n.Âº 56/85/M, de 29 de Junho, e a Lei n.Âº 10/87/M, de 17 de Agosto.

Art. 7.Âº O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicaÃ§Ã£o.

Tabela A

Anexa ao Decreto-Lei n.Âº 10/90/M, de 12 de Abril

Postos	EscalÃ£o
Postos	1.Âº	2.Âº	3.Âº	4.Âº
ComissÃ¡rio principal/Comandante secÃ§Ã£o	480	500
ComissÃ¡rio-chefe Chefe-ajudante	435	455
ComissÃ¡rio Chefe de primeira	385	405
Chefe	295	305	320	350
Subchefe	240	255	265	â€”
Guarda-ajudante/Guarda de 1.Âª classe/Bombeiro-ajudante	195	205	220	235
Guarda/Bombeiro	170	175	180	190

Tabela B

Anexa ao Decreto-Lei n.Âº 10/90/M, de 12 de Abril

Postos		Ãndices	EquiparaÃ§Ãµes
Intendente Chefe principal		770	Chefe de departamento
Subintendente Chefe-ajudante		700	Chefe de divisÃ£o
ComissÃ¡rio Chefe de primeira		650	Chefe de sector
SubcomissÃ¡rio Chefe assistente	1.Âº esc. 2.Âº esc.	420 470	NÃvel 8 grau 2, 2.Âº escalÃ£o NÃvel 8 grau 3, 2.Âº escalÃ£o
Chefe	1.Âº esc. 2.Âº esc. 3.Âº esc. 4.Âº esc.	295 335 400 415	NÃvel 6 grau 2, 3.Âº escalÃ£o NÃvel 6 grau 3, 3.Âº escalÃ£o NÃvel 7 grau 4, 1.Âº escalÃ£o NÃvel 7 grau 4, 2.Âº escalÃ£o
Subchefe	1.Âº esc. 2.Âº esc. 3.Âº esc.	240 255 265	NÃvel 6 grau 1, 2.Âº escalÃ£o NÃvel 6 grau 1, 3.Âº escalÃ£o NÃvel 6 grau 2, 1.Âº escalÃ£o
Guarda-ajudante/ Guarda de 1.Âª classe/ Bombeiro- ajudante	1.Âº esc. 2.Âº esc. 3.Âº esc. 4.Âº esc.	195 205 220 235	NÃvel 5 grau 1, 1.Âº escalÃ£o NÃvel 5 grau 1, 2.Âº escalÃ£o NÃvel 5 grau 1, 3.Âº escalÃ£o NÃvel 5 grau 2, 2.Âº escalÃ£o
Guarda/Bombeiro	1.Âº esc. 2.Âº esc. 3.Âº esc. 4.Âº esc.	170 175 180 190	â€”

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