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Decreto-Lei n.º 10/99/M

Decreto-Lei n.º 10/99/M

de 15 de Março

O Encarregado do Governo decreta, nos termos da alínea j) do n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

(Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/98/M)

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8/98/M, de 27 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

1. Quando o lugar de presidente do Tribunal de Contas se encontre vago por cessação de funções do respectivo titular, a função correspondente é exercida pelo juiz mais antigo no tribunal.

4. No caso previsto no número anterior, o juiz do Tribunal Administrativo aufere, exclusivamente, o vencimento de juiz do Tribunal de Contas.

(Alterações ao Decreto-Lei n.º 18/92/M)

Os artigos 5.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 18/92/M, de 2 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

(Competência do presidente)

a) .........................;

b) Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8/98/M, de 27 de Fevereiro, distribuir os juízes pelas secções;

c) .........................;

d) .........................;

e) .........................;

f) .........................;

g) .........................

1. .........................

2. .........................

3. .........................

4. No caso previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8/98/M, de 27 de Fevereiro, o tribunal colectivo é presidido pelo presidente do Tribunal de Contas e integra o juiz da secção de fiscalização sucessiva e o presidente de tribunal colectivo para a jurisdição administrativa, fiscal e aduaneira.

5. Nos recursos em matéria de multas, o juiz que aplicou a multa em 1.ª instância está impedido de intervir no colectivo.

1. .........................

2. Quando o relator se declarar vencido, as funções respectivas são desempenhadas por um dos restantes juízes, determinado por sorteio.

(Competência do presidente do tribunal colectivo)

Compete ao presidente do tribunal colectivo:

a) .........................;

b) .........................;

c) .........................;

d) Elaborar os acórdãos e demais actos que caibam na competência do colectivo, excepto quando se trate de julgar recursos de decisões que tenha tomado por força do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8/98/M, de 27 de Fevereiro;

e) .........................;

f) Quando tenha elaborado as decisões do colectivo, suprir as suas deficiências, esclarecê-las, reformá-las e sustentá-las.

(Entrada em vigor)

O Encarregado do Governo, Vítor Rodrigues Pessoa.