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Legislação de Macau |
Considerando que o exercício do cargo de coordenador do Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência é de reconhecido interesse público:
Nos termos do disposto no n.º 5 do Despacho n.º 105/GM/98, de 13 de Novembro, da alínea d) do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, e do artigo 41.º do Estatuto dos Trabalhadores de Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, nomeio, por urgente conveniência de serviço, o engenheiro João Manuel Costa Antunes, coordenador do Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência, pelo período de um ano.
Gabinete do Governador, em Macau, aos 30 de Novembro de 1998. O Governador, Vasco Rocha Vieira.
Gabinete do Governador, em Macau, aos 25 de Novembro de 1998. O Chefe do Gabinete, Elísio Bastos Bandeira.
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