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Legislaçăo de Macau
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Despacho n.Âș 115/GM/99

Despacho n.Âș 115/GM/99

Despacho n.Âș 115/GM/99 - REGULAMENTO - APÊNDICES

Nos termos previstos no n.Âș 1 do Despacho n.Âș 35/GM/97, de 12 de Junho, e do n.Âș 3 do artigo 9.Âș do Decreto-Lei n.Âș 36/95/M, de 7 de Agosto, determino a publicação nas lĂ­nguas portuguesa e chinesa do Regulamento de Navegação AĂ©rea de Macau aprovado pela Portaria n.Âș 227/95/M, de 7 de Agosto.

———

Gabinete do Governador, em Macau, aos 3 de Agosto de 1999. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.

REGULAMENTO DE NAVEGAÇÃO AÉREA DE MACAU

* Revogado - Consulte tambĂ©m: Ordem Executiva n.Âș 25/2003

ÍNDICE

PreĂąmbulo
Parte I - NoçÔes Preliminares
Parte II - Registo e Marcas de Aeronaves
Parte III - Aeronavegabilidade e Equipamento de Aeronaves
Parte IV - TripulaçÔes de Aeronaves e Licenciamento
Parte V - Operação de Aeronaves
Parte VI - RuĂ­do de Aeronaves
Parte VII - Fadiga da Tripulação
Parte VIII - Documentos e Registos
Parte IX - Controlo de TrĂĄfego AĂ©reo
Parte X - AerĂłdromos, Luzes AeronĂĄticas e Luzes Perigosas
Parte XI - Certificados de Operador AĂ©reo
Parte XII - Generalidades
APÊNDICES
  • ApĂȘndice 1.Âș
  • ApĂȘndice 2.Âș
  • ApĂȘndice 3.Âș
  • ApĂȘndice 4.Âș
  • ApĂȘndice 5.Âș
  • ApĂȘndice 6.Âș
  • ApĂȘndice 7.Âș
  • ApĂȘndice 8.Âș
  • ApĂȘndice 9.Âș
  • ApĂȘndice 10.Âș
  • ApĂȘndice 11.Âș
  • ApĂȘndice 12.Âș
  • ApĂȘndice 13.Âș
  • ApĂȘndice 14.Âș
  • ApĂȘndice 15.Âș
  • ApĂȘndice 16.Âș

Despacho n.Âș 115/GM/99 - REGULAMENTO - APÊNDICES

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