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Despacho n.º 1/CE/2000

Despacho n.º 1/CE/2000

Obtida autorização do Presidente do Tribunal de Última Instância, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º, na alínea 5) do artigo 95.º e no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º 10/1999, bem como no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro, nomeio o Juiz de Segunda Instância, licenciado Sebastião José Coutinho Póvoas, para o exercício, em regime de acumulação, e pelo período de um ano, do cargo de director do Centro de Formação de Magistrados de Macau, com efeitos desde 20 de Dezembro de 1999.

7 de Janeiro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 19 de Janeiro de 2000. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.