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Legislação de Macau

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Deliberação n.º 1/2009/Plenário

Deliberação n.º 1/2009/Plenário

Na sequência da proposta do Conselho Administrativo, apresentada em 24 de Fevereiro de 2009, e de acordo com a deliberação de Mesa de 25 de Fevereiro de 2009 foi o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativa ao ano de 2008, submetido à apreciação do Plenário.

A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º da Lei n.º 11/2000, republicada com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2008, aprovar o Relatório e a sua Conta de Gerência de 2008.

Aprovada em 19 de Março de 2009.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.


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