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Legislação de Macau

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Decreto-Lei n.º 12/82/M

Decreto-Lei n.Âº 12/82/M

de 20 de Fevereiro

Artigo 1.Âº

Ã‰ constituÃda, na Ilha da Taipa, uma reserva parcial de terreno com a superfÃcie total de 41 047,00m², referenciada na planta anexa com o nÃºmero O. T. 258/55, limitada a Nordeste por terreno do TerritÃ³rio (referenciado com o nÃºmero O. T. 351/66); a Leste, por terreno concedido ao Instituto de AcÃ§Ã£o Social de Macau; a Sudeste, por terreno concedido por arrendamento (referenciado com o nÃºmero 136/81); a Sul e Sudoeste, por terrenos concedidos Ã CÃ¢mara Municipal das Ilhas (referenciado com o nÃºmero 80/62) e ao Corpo de PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica (referenciado com o nÃºmero 84/62), e, a Noroeste, por terreno concedido ao mesmo Corpo de PolÃcia (referenciado com o nÃºmero 34/63), cujo contorno perimÃ©trico se assinala na referida planta, que faz parte integrante deste diploma.

Artigo 2.Âº

O terreno destina-se, cumulativamente ou em alternativa, Ã construÃ§Ã£o de habitaÃ§Ã£o econÃ³mica, habitaÃ§Ã£o social e habitaÃ§Ã£o para funcionÃ¡rios.

Artigo 3.Âº

O Governador determinarÃ¡ por despacho as percentagens da Ã¡rea que entenda dever destinar, nos termos do artigo anterior, aos tipos de habitaÃ§Ã£o nele referidos.

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