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Decreto-Lei n.º 12/96/M

Decreto-Lei n.º 12/96/M

de 22 de Fevereiro

Artigo único. É desafectada do domínio público, ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e integrada no domínio privado do Território, como terreno vago, a parcela de terreno com a área de 7 (sete) metros quadrados, assinalada com a letra "B" na planta n.º 1 136/89, emitida em 30 de Outubro de 1995 pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, anexa ao presente diploma e do qual faz parte integrante.