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Decreto-Lei n.º 14/92/M

Decreto-Lei n.º 14/92/M

de 2 de Março

O adequado aproveitamento urbanístico definido para a zona onde se situa o Beco do Paralelo e o Beco do Louceiro e a fixação de novos alinhamentos aconselham a anexação e utilização conjunta dos terrenos neles situados, respectivamente, no n.º 3 e nos n.os 2, 4 e 6 do referido Beco do Louceiro, com a área de 30 metros quadrados.

Considerando, todavia, que a parcela de terreno em causa integra, por natureza, o domínio público do Território, torna-se necessário proceder à respectiva desafectação, com subsequente integração como terreno vago, no domínio privado do Território que dele poderá dispor nos termos legais.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo único. É desafectado do domínio público, ao abrigo do disposto no artigo 4.º, da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e integrado no domínio privado do Território, como terreno vago, o terreno com a área global de 30 metros quadrados, assinalado com a letra "C" na planta emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, em 14 de Janeiro de 1991, e referenciada como "Processo n.º 1 171/89", anexa a este diploma e que dele faz parte integrante.

Aprovado em 20 de Fevereiro de 1992.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.