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Despacho n.º 14/GM/96

Despacho n.º 14/GM/96

Considerando que a Portaria n.º 274/95/M, de 16 de Outubro, que regula as condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool prevê um único método a utilizar no doseamento do álcool no sangue;

Tornando-se necessário adoptar outros métodos de doseamento do álcool no sangue para além do previsto naquela portaria;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 274/95/M, de 16 de Outubro, o Governador determina:

São aprovados os métodos de Cromatografia, em cromatógrafo a gás líquido, e o de REA (Radioactive Energy Atenuation) para serem utilizados no doseamento do álcool no sangue.

Publique-se.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 14 de Fevereiro de 1996.